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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: E XXXXX-98.2013.5.21.0021

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Aloysio Correa Da Veiga
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Decisão

XXXXX00180000004d73786d6c322e534158584d4c5265616465722e362eXXXXX00000060000d0cf11e0a1b11aeXXXXX00000000003e000300feffXXXXX00000000000XXXXX000001000000010000XXXXX00000100000feffffff00000000feffffffXXXXX00000000000fffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffdfffffffeffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffff52006f006fXXXXX00200045006eXXXXX00000000000XXXXX0000000016000500ffffffffffffffffffffffff0c6ad98892f1d411a65f0040963251eXXXXX00000000000f0f30a046653cf01feffffffXXXXX00000000000ffffffffffffffffffffffffXXXXX00000000000ffffffffffffffffffffffffXXXXX00000000000ffffffffffffffffffffffffXXXXX00000000000 Embargante : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado : Dr. José Alberto Couto Maciel Advogada : Dra. Fernanda Erika Santos da Costa Embargada : CLEÔNIA COSTA BEZERRA Advogado : Dr. Luiz Antônio Gregório Barreto Embargada : AP MARISCAL GONÇALVES D E S P A C H O PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO Prazo : Decisão da Turma publicada em 26/06/2015, recurso interposto em 07/07/2015, tempestivo, portanto. Representação : Advogado subscritor do recurso devidamente habilitado (Dr. José Alberto Couto Maciel). Preparo: Depósito recursal no valor de R$14.971,65. Regular, tempestivo e devidamente preparado, admitem-se os Embargos em relação aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO - RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. Tema: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FERIADOS/DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. HORAS IN ITINERE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DO TRECHO DA V. DECISÃO REGIONAL E DO CONFRONTO ANALÍTICO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO . Decisão da 6ª Turma, da lavra do Exmo. Sr. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga , que não conheceu do recurso de revista da Reclamada acerca do tema “Recurso de revista interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Feriados/diferenças salariais. Contribuição previdenciária. Multa do artigo 475-J do CPC. Horas in itinere . Horas extraordinárias. Integração das horas extraordinárias no descanso semanal remunerado. Ausência do trecho da v. decisão regional e do confronto analítico”, ao seguinte fundamento: “No exame das razões recursais não se verifica que a recorrente cumpriu os requisitos necessários a viabilizar a apreciação do recurso de revista, visto que não há indicação do trecho da v. decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria e tampouco a reclamada procedeu à demonstração analítica entre a tese recorrida e a alegada violação e o conflito jurisprudencial trazido, nos termos do § 1º-A, I e III, do art. 896 da CLT. Dever da parte é cumprir o requisito de admissibilidade do recurso de revista e, no caso, resta claro que a recorrente traz seu recurso de revista nos moldes da antiga redação do artigo 896 da CLT, que não impunha o ônus da indicação do trecho da v. decisão, nem o dever de proceder ao confronto analítico entre a violação à norma apontada e o conflito jurisprudencial trazido com a tese recorrida, sob pena de não conhecimento do apelo. Quanto à responsabilidade subsidiária, a parte recorrente, ao indicar violação dos artigos , II, 37, caput, II, XXI, 173, § 1º, da CF; 71, § 1º, da Lei 8666/93; e 265 do CC, contrariedade à Súmula 331, V, e ao colacionar arestos, com o argumento de que não é responsável subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, que não é o caso de ser aplicado à Súmula 331 do c. TST e que não restou comprovada a culpa in vigilando e in eligendo, não se atentou para a necessária indicação do trecho da v. decisão que contém a tese a ser prequestionada e o confronto analítico entre as alegadas afrontas constitucionais e legais, contrariedade à Súmula do c. TST e os conflitos jurisprudenciais com a tese recorrida, qual seja que "nos presentes autos, restou configurado o inadimplemento da recorrida/reclamada principal quanto às obrigações trabalhistas reconhecidas ao recorrido/reclamante, e, considerando que a recorrente/litisconsorte foi omissa na fiscalização e beneficiária direta dos serviços dos trabalhadores, deve ser mantida a sua condenação subsidiária." Do mesmo modo, a parte recorrente indicou violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8666/93, no que se refere ao tema dos feriados/diferenças salariais (fl. 282); afronta aos artigos , II, 30, I, 33, § 5º, 43 da Lei 8212/91 e 195, I, e II, da CF, bem como contrariedade à Súmula 368, III, do c. TST e colacionou arestos, em relação ao tema das contribuições previdenciárias (fls. 282/290); apresentou julgados paradigmas, quanto ao tema da multa do art. 475-J do CPC (fls. 290/296); contrariedade à Súmula 90, I, do c. TST e transcreveu arestos, em face das horas in itinere (fls. 296/300); e indicou arestos em relação aos temas das horas extraordinárias e da integração das horas extraordinárias nos descansos semanais remunerados (fls. 300/306); sem, contudo, fazer a necessária indicação dos trechos da v. decisão que contém as teses a serem prequestionadas e o confronto analítico entre as alegadas afrontas constitucionais e legais, contrariedade à Súmula do c. TST e os conflitos jurisprudenciais com as teses recorridas. Vale a pena destacar, quanto à multa do artigo 475-J do CPC, que a mera alegação de que é inaplicável a multa do artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho, sem indicar o trecho da v. decisão regional contém a tese a ser prequestionada, qual seja "No caso, partilho da corrente que entende a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC como medida que imprime celeridade ao andamento dos processos e, em conseqüência, traz efetividade à decisão prolatada, mormente no processo do trabalho, em razão da natureza alimentar dos títulos trabalhistas" e que "o dispositivo em análise possui perfeita consonância com o processo laboral", não impulsiona o exame do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, como já visto. E, em relação às contribuições previdenciárias, às horas in itinere, horas extraordinárias e integração das horas extraordinárias nos descansos semanais remunerados, não há sequer na v. decisão regional (às fls. 239/246) tese a respeito dos referidos temas, o que faz o presente recurso de revista também esbarrar no óbice da Súmula 297 do c. TST. Arestos provenientes de Turmas do TST são inservíveis para o fim colimado, visto que em desacordo com o comando do art. 896, a, da CLT. Por fim, não tem êxito a reclamada em demonstrar conflito analítico entre a decisão do eg. Tribunal Regional e os arestos paradigmas válidos, na medida em que se limita a transcrever os arestos sem explicitar a tese regional a ser prequestionada em confronto analítico com a tese do aresto, em desacordo com o inciso III,do § 1º-A art. 896 da CLT e com a parte final do § 8º do art. 896 da CLT. A alteração legislativa contida na Lei 13.015/2014 traduz a obrigação das partes levar ao Tribunal Superior a matéria recursal de modo a viabilizar o reconhecimento da tese jurídica que se pretende colocar em debate, com o devido confronto analítico, demonstrando os requisitos do art. 896 da CLT, com o fim maior de racionalizar e efetivar a jurisdição. Não conheço.” Em sede de embargos de declaração, a. c. Turma assim se manifestou: “(…) Esta c. 6ª Turma não conheceu de todos os temas do recurso de revista, uma vez que a reclamada não indicou o trecho do v. acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo e não realizou o confronto analítico entre a tese recorrida e as violações e contrariedades indicadas, bem como com os arestos colacionados, em desatenção aos pressupostos constantes do artigo 896, § 1º-A, I e III, e § 8º, da CLT. Não há qualquer vício a ser sanado na decisão embargada e as razões da reclamada apenas evidencia sua insatisfação com decisão que lhe foi desfavorável. De início, cumpre ressaltar que o não conhecimento do recurso de revista se deveu ao não preenchimento dos pressupostos do artigo 896, § 1º-A, I e III, e § 8º, da CLT. Desse modo, ainda que a reclamada insista que tenha preenchido os pressupostos do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT, restam desatendido os requisitos do inciso Ido § 1º-A e do § 8º do artigo 896 da CLT, os quais são suficientes a impedir o conhecimento do recurso de revista. Nos termos do inciso I,do § 1º-A, do artigo 896 da CLT, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Nesse contexto, é imprescindível a indicação do "trecho" da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria. A lei é expressa acerca da necessidade de que aquele fragmento do julgado regional conste das razões recursais, não sendo suficiente, portanto, a mera enunciação da tese regional e alegação de violação, contrariedade ou divergência jurisprudencial. O § 8º do artigo 896 da CLT, por sua vez, consta a determinação expressa de que devem ser mencionadas "as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", pressuposto que a reclamada também não cumpriu. No que se refere ao cotejo analítico (artigo 896, § 1º-A, III, da CLT), é necessário que a parte recorrente realize o confronto entre todos os fundamentos da decisão regional acerca da matéria, com cada uma das violações indicadas, contrariedades apontadas, e divergências jurisprudenciais transcritas, o que, igualmente, não foi realizado pelas reclamadas. É imprescindível que a parte indique o trecho da decisão regional (inciso I), aponte a contrariedade a dispositivo de lei ou divergência jurisprudencial (inciso II), e realize a comparação entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais a decisão incorre na contrariedade referida, expondo as razões de reforma (inciso III). Não é basta, assim, enumerar uma série de artigos tipo por violados nas razões recursais, sendo imprescindível delinear os motivos pelos quais os fundamentos adotados pela Corte Regional violam cada um dos dispositivos indicados, contrariam cada uma das súmulas apontadas, ou divergem de cada um dos paradigmas indicados para demonstração do dissenso, e as razões de reforma da decisão recorrida, conforme exigência dos incisos I, II, e IIIdo § 1º-A, do art. 896 da CLT. As razões apresentadas pela reclamada apenas denotam sua insatisfação e intenção de ter seu apelo examinado, não obstante desatendidos os pressupostos de admissibilidade. Do exame dos dispositivos legais (artigos 535 do CPC e 897-A da CLT), constata-se que os presentes embargos de declaração não se amoldam a qualquer das hipóteses legais para o seu cabimento, pois almejam a revisão do posicionamento adotado pela c. Turma e não sanar omissão, contradição, obscuridade ou erros materiais. Assim, rejeito os embargos de declaração.” Alegações recursais: A Reclamada sustenta que indicou e impugnou expressamente a decisão regional em todos os aspectos. Alega haver cumprido a Lei nº 13.015/14. Aduz ser desnecessária a transcrição literal da v. decisão recorrida. Argumenta que o art. 896, § 1º-A, da CLT, representa requisito formal de conhecimento, e por isso pode ser sanado ou desconsiderado. Indica violação do artigo , LIV e LV, da Constituição Federal e 896, § 11, da CLT. Transcreve arestos para o confronto de teses. Tese na Turma: A c. 6ª Turma deixou de conhecer o recurso de revista, pois considerou ausente a indicação do trecho da v. decisão regional onde se encontra o prequestionamento da matéria com o devido confronto analítico entre a tese recorrida e a violação e mesmo o conflito jurisprudencial indicado conforme previsto no art. 896, § 1º-A, I, III, e § 8º, da CLT. A c. Turma ainda ressaltou que o cumprimento dos requisitos do art. 896 da CLT tem por objetivo maior a racionalização da prestação jurisdicional de forma efetiva. Exame dos arestos colacionados: O aresto colacionado à fl. 368, oriundo da c. 8ª Turma, impulsiona o recurso de Embargos, pois traz tese aparentemente divergente, conforme a ementa a seguir transcrita: RECURSO DE REVISTA DENEGADO SEGUIMENTO QUANTO AOS TEMAS "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", "BENEFÍCIO DE ORDEM" E "JUSTIÇA GRATUITA" COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Depreende-se, pois, que o dispositivo legal estabelece como pressuposto a imprescindibilidade de indicação do trecho da decisão recorrida, e não necessariamente de sua transcrição. Assim, entende esta Relatora que esse requisito é atendido, inclusive, pela breve síntese da tese adotada pelo Tribunal Regional, na forma articulada pela reclamada nas razões do seu recurso de revista. Desse modo, não há falar em inobservância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, superado o óbice imposto no despacho de admissibilidade, no aspecto, prossegue-se na análise dos pressupostos intrínsecos remanescentes do recurso de revista, nos termos da OJ nº 282 da SDI-1 do TST. ( AIRR-XXXXX-24.2013.5.17.0013, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 08/04/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/04/2015) Admito os Embargos e determino o seu processamento, nos termos do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa nº 35/2012 do c. TST, por vislumbrar aparente divergência jurisprudencial, devendo alçar a matéria à c. SDI, para melhor exame. Intimem-se as Embargadas para, querendo, apresentarem impugnação no prazo legal. Publique-se. Brasília, 23 de novembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Aloysio Corrêa da Veiga Ministro Presidente da 6ª Turma
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