Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 830XXXX-45.2005.5.09.0091

Nos termos do art. 53 da Lei 9.784/99, a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Assim, não há qualquer abuso de direito no fato de o Município instaurar processo administrativo com a finalidade de apurar possível irregularidade em concurso público, haja vista que tal atitude decorre do poder de autotutela da Administração Pública. Agravo de Instrumento desprovido.