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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 830XXXX-45.2005.5.09.0091

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

03/09/2010

Julgamento

25 de Agosto de 2010

Relator

Mauricio Godinho Delgado
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PODER DE AUTOTUTELA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE .

Nos termos do art. 53 da Lei 9.784/99, a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Assim, não há qualquer abuso de direito no fato de o Município instaurar processo administrativo com a finalidade de apurar possível irregularidade em concurso público, haja vista que tal atitude decorre do poder de autotutela da Administração Pública. Agravo de Instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907028269/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-83002404520055090091