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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AIRR 471140-88.2006.5.09.0019
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
03/09/2010
Julgamento
25 de Agosto de 2010
Relator
Lelio Bentes Correa
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. 1ª Turma)

GMLBC/ber/ff/iz

HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL. CONDIÇÃO POTESTATIVA. INEFICÁCIA. AUSÊNCIA DE MATERIALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 85 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. O acordo de compensação celebrado individualmente sem sequer se quantificar a sobrejornada em relação às horas a serem compensadas é ineficaz e invalida o sistema de compensação de jornada, uma vez que as circunstâncias em que se daria a compensação ficariam ao arbítrio do empregador. Na legislação civilista, em que o princípio preponderante é a igualdade entre as partes, a celebração de negócios jurídicos cujos efeitos ficam ao alvedrio de um dos contraentes é nula de pleno direito, conforme se observa do disposto no artigo 122 do atual Código Civil. Na seara trabalhista, em que não há igualdade entre as partes, com maior razão aplica-se o regramento inserto no referido dispositivo. 2. De outro lado, não se cogita em aplicação do disposto na Súmula n.º 85 desta Corte superior, porquanto a orientação ali inserta somente se aplica quando, havendo acordo de compensação de jornada, este deixa de atender às exigências previstas em lei para a sua validade. No caso em exame, o Tribunal Regional registrou a ausência de materialização do acordo de compensação de jornada. Concluiu, assim, acertadamente, pela impossibilidade de aplicação do disposto na Súmula n.º 85 desta Corte uniformizadora. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-AIRR-471140-88.2006.5.09.0019 , em que é Agravante VIAÇÃO GARCIA LTDA. e Agravado PAULO ROBERTO MINERVINO DE OLIVEIRA .

Inconformada com a decisão monocrática proferida às fls. 120/122, mediante a qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, ante a incidência, na hipótese, da Súmula n.º 333 desta Corte superior, interpõe a reclamada o presente agravo de instrumento.

Sustenta a agravante, por meio das razões aduzidas às fls. 2/7, que o apelo merece processamento em face da caracterização de divergência jurisprudencial, bem como da comprovada afronta a dispositivos de lei federal e da Constituição da Republica.

Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões às fls. 133/138 e 126/131, respectivamente.

Autos não remetidos à douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.

É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo (publicação da decisao em 24/4/2009, sexta-feira, conforme certidão lavrada à fl. 122, e recurso protocolizado em 4/5/2009, à fl. 2). A agravante encontra-se regularmente representada, consoante procuração acostada à fl. 26. Encontram-se trasladadas todas as peças necessárias à formação do instrumento.

Conheço .

II – MÉRITO

HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL. CONDIÇÃO POTESTATIVA. INEFICÁCIA. AUSÊNCIA DE MATERIALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 85 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

A Corte de origem manteve a sentença mediante a qual se condenara a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes aos limites diário e semanal, ao entendimento de que o acordo de compensação de jornadas foi descaracterizado. Valeu-se, às fls. 90/94, das seguintes razões de decidir:

1. Horas extraordinárias

1.1. Acordo de compensação

O Juízo de primeiro grau negou validade ao acordo de compensação de jornada porque houve prestação habitual de labor extraordinário além do limite semanal de 44 horas. Por conseguinte, deferiu como extraordinárias todas as horas realizadas além da 8ª diária, de segunda a sexta-feira, e da 4ª aos sábados, a serem apuradas pelos horários registrados nos cartões-ponto, autorizando o abatimento dos valores pagos sob o mesmo título.

Contrapondo-se, a Reclamada alega que, de acordo com o estabelecido nas normas coletivas, "a submissão do autor a uma jornada semanal de 44 horas decorre das peculiaridades do trabalho em transporte rodoviário e das condições especiais de trabalho" (fl. 334), razão pela qual entende que as horas extraordinárias, se devidas, somente poderiam ser deferidas além da 44ª semanal e não da 8ª diária. Argumenta que "o fato de o autor haver trabalhado em jornada suplementar é ínsito ao próprio instituto da compensação, sendo certo que a pactuação coletiva nesse sentido considera as condições especiais de trabalho em razão da natureza da atividade das partes" (fl. 334). Afirma, ainda, que "as tratativas coletivas autorizam a coexistência entre compensação e horas extras, ainda que a partir da 10ª diária" (fl. 334). Dizendo que a r. sentença "afronta os termos dos arts. , XXVI, e , III, ambos da Constituição da Republica" (fl. 334), pugna pelo afastamento da condenação.

Registre-se, inicialmente, que, ao contrário do que pretende fazer crer a Reclamada, os instrumentos coletivos anexados aos autos estabelecem que os motoristas - hipótese em que se enquadra o Reclamante, que incontroversamente passou a exercer essa função a partir de 1º/3/1991, portanto, por todo o período contratual não atingido pela prescrição -, além de submetidos a uma carga horária semanal de 44 horas, de igual modo sujeitam-se a uma jornada de 7h20min, a exemplo do que dispõe a cláusula 11ª do ACT de 2002/2003, in verbis:

II - CONDIÇÕES APLICÁVEIS AOS MOTORISTAS E COBRADORES.

Adota-se e autoriza-se o regime de ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE HORAS, nos termos do art. , inciso XIII da Constituição Federal e parágrafos 2º e do art. 59 da CLT, sem necessidade de firmar acordos individuais.

(...)

A 1. - As jornadas de trabalho são de 7,20 (sete horas e vinte minutos) somando 44 horas semanais, entretanto, os empregados poderão ser escalados a prestar serviços com duração superior ou inferior a 7,20 (sete horas e vinte minutos) (por exemplo, fl.193).

Logo, não se sustenta a alegação da Recorrente no sentido de que as normas coletivas determinam que o Reclamante submete-se a "uma jornada semanal de 44 horas", sendo devidas como extraordinárias apenas aquelas excedentes desse limite semanal, e não dos excessos da 8ª diária.

Por outro lado, é certo que os ACT's colacionados às fls. 175/258 autorizam a compensação semanal da jornada para os motoristas, tal como estabelece a cláusula acima transcrita. Contudo, para a validade desse regime é indispensável que no ajuste celebrado fiquem estabelecidos os horários a serem cumpridos, bem como o período em que o empregado usufruirá da redução da jornada ou da extinção do trabalho, para fins de compensação. A lei, ao prever que "poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas de um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia"(artigo 59, § 2º, da CLT), não deixa dúvidas de que deste ajuste deve constar expressamente quando e em que extensão haverá o acréscimo da jornada, bem como quando se dará a compensação. A autorização genérica prevista nos ACT's para a compensação já existe na lei. A necessidade de sua pactuação expressa evidencia a pertinência, para sua validade, da especificação. Do contrário, estar-se-ia apenas delegando ao empregador que estabelecesse, ao seu alvedrio, a compensação de jornada, configurando a condição potestativa pura vedada pela segunda parte do art. 122 do Código Civil, aplicável por alento do parágrafo único do art. da CLT. Na hipótese dos autos, nem mesmo o acordo individual acostado à fl. 89 contem os horários a serem cumpridos. Por isso, não há como atribuir-se validade jurídica ao acordo de compensação implementado.

De qualquer modo, esta Turma entende que só é válido o acordo de compensação se cumprido estritamente o pacto, de sorte que a existência de labor extraordinário habitual o invalida. Com efeito, não são cumuláveis os acordos de compensação com a prorrogação da jornada de trabalho, pois em razão do ajuste entre as partes haverá a necessidade de reposição de horas de descanso em decorrência das horas despendidas em acréscimo de jornada, e, na prorrogação, não haverá, naturalmente, a restauração do equilíbrio orgânico do trabalhador.

E, compulsando-se os cartões-ponto de fls. 116/173, verifica-se que o Reclamante prestava horas extraordinárias habituais, o que é confirmado pelos recibos de pagamento de fls. 97/111, inclusive com elastecimentos além da 10ª hora, tal como ocorreu no período de 16/05/2002 a 15/06/2002 (fl. 123), nos dias 16, 17 e 18 de outubro de 2002 (fl. 142) e 18, 19 e 20 de dezembro de 2002 (fl. 130), em manifesta afronta ao disposto no artigo 59 da CLT.

Convém salientar, por oportuno, que as normas convencionais que assim dispõem, ou seja, que prevêem o regime de compensação acumulado com a prestação de horas extraordinárias, carecem de eficácia por atentarem contra as normas de saúde e segurança do trabalho (artigo , inciso XXII, da CF/1988).

Tangente ao banco de horas, adotado a partir de janeiro de 2004, consoante indicam os cartões-ponto de fls. 142/174, a sua validade subordina-se aos mesmos requisitos do acordo de compensação semanal, ou seja, previsão em ACT ou CCT e observância do limite diário de 10 horas (art. 59, § 2º, da CLT), com exceção de sua periodicidade mais alongada.

No caso sob exame, nenhum desses pressupostos foram observados, haja vista que os instrumentos normativos juntados pela defesa autorizam a adoção do banco de horas para todos os empregados, excepcionando os motoristas e cobradores dessa sistemática de compensação, como dispõe, por exemplo, o item III da cláusula 11ª do ACT de 2003/2004 (fl. 209), e houve extrapolação habitual da 10ª hora diária, como aconteceu nos dias 19 a 23 de janeiro de 2004 (fl. 142) e em todos os dias do mês de abril de 2004 (fl. 145).

Ademais, prevalece nesta Turma o entendimento de que o pagamento de horas extraordinárias é fato incompatível com a existência do banco de horas, cujo objetivo medular é a compensação da jornada (OJ interna corporis n. 44, item VI), admitindo-se a quitação dos excessos a serem compensados somente ao final do contrato, por expressa previsão legal (art. 59, § 3º, da CLT). Cumpre destacar o seguinte aresto sobre o tema:

BANCO DE HORAS - REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS QUE DEVERIAM SER COMPENSADAS COM FOLGA - INVIABILIDADE - DESVIRTUAMENTO DO AJUSTE - O regime de compensação de horas trabalhadas conhecido como banco de horas, instituído pela Lei n.º 9.601/98, que deu nova redação ao parágrafo 2º, do Art. 59, da CLT, a exemplo dos acordos de compensação para supressão do trabalho aos sábados, tem por pressuposto a inexistência de horas extras remuneradas. Isso porque, incompatível a coexistência dos regimes de compensação e prorrogação. O objetivo, que é compensar elastecimentos com supressão de jornada em um ou mais dias da semana, não pode ser desvirtuado para ensejar acúmulo de horas extras remuneradas. Nega-se validade a acordo que, a pretexto de compensar horas extras com folgas, na realidade, enseja remuneração dos excessos de trabalho que deveriam apenas ser compensados. (TRT 9ª R. - RO 08376-2001 - (07551-2002)- 2ª T. - Relª Juíza Marlene T. Fuverki Suguimatsu - DJPR 19.04.2002).

E os recibos salariais encartados às fls. 103/111 apontam a quitação de horas extraordinárias em todos os meses em que vigorou o "banco de horas".

Além do que prevalece nesta Turma o entendimento de que havendo adoção do "banco de horas" o empregador deve comprovar a regular observância do sistema por meio de controles mensais, de modo que o empregado tenha ciência da compensação e dos saldos de horas a compensar, impedindo que o regime se submeta ao talante do empregador, sendo que no presente caso isso também não ocorreu, como se observa pelos cartões-ponto (fls. 142/174).

Em suma, não foram cumpridos os requisitos necessários para a convalidação do "banco de horas", quer pela ausência de previsão em ACT de acordo de compensação com previsão dos horários de trabalho, quer pelo labor excedente ao limite de 10 horas e pagamento de horas extraordinárias, quer pela falta de controles mensais atinentes ao sistema.

Sendo inválidos os acordos de compensação semanal e pelo "banco de horas", são devidas como extraordinárias as horas prestadas além dos limites diário e semanal estabelecidos no artigo , inciso XIII, da CF/1988, como decidido em primeira instância, conclusão essa que não implica afronta aos artigos , inciso XXVI, e , inciso III, da CF/1988, como está a sustentar a Recorrente.

Nega-se provimento.

Sustentou a reclamada, nas razões aduzidas às fls. 108/116, que a Corte de origem negou validade ao inciso XXVI do artigo da Constituição da Republica, que determina o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Pugnou pela exclusão do pagamento das horas extras. Esgrimiu com afronta ao artigo , incisos XXVI, e 8º, III, da Constituição da Republica, além de reproduzir arestos que reputa divergentes. Sucessivamente, requereu que fosse limitada a condenação ao pagamento das horas excedentes à 44ª semanal, bem como ao adicional sobre as horas destinadas à compensação, nos termos do disposto na Súmula n.º 85 do Tribunal Superior do Trabalho.

Não prospera o inconformismo da recorrente.

Verifica-se que, na hipótese, o Tribunal Regional confirmou a invalidade do sistema de compensação, tendo em vista a celebração de acordo individual de forma genérica, resultando em uma estipulação com condições puramente potestativas, além da prestação de horas extras habituais, que ultrapassavam, inclusive, a décima hora diária.

No caso, o acordo de compensação, não obstante autorizado por meio de norma coletiva, carece de eficácia. Conforme consignado no acórdão recorrido, não consta do acordo celebrado entre as partes os detalhes do regime de compensação, ou seja, não se quantificou a sobrejornada em relação às horas a serem compensadas.

Em tais circunstâncias, depreende-se que a fixação de ponto essencial do acordo – estabelecimento da jornada de trabalho a ser cumprida - ficaria a encargo do empregador, em manifesto prejuízo ao empregado, o que invalida a compensação. Cumpre frisar, ainda, que a implantação do acordo de compensação tem como destinatários tanto o empregado como o empregador.

Nesse diapasão, na legislação civilista, em que o princípio preponderante é a igualdade entre as partes, a celebração de negócio jurídico cujos efeitos fiquem ao alvedrio de um dos contraentes é nula de pleno direito, conforme se observa do disposto no artigo 122 do atual Código Civil (antigo artigo 115), de seguinte teor:

São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

Na seara trabalhista, em que não há igualdade entre as partes, com maior razão aplica-se o regramento contido no referido dispositivo.

Ante o exposto, o acordo de compensação sujeito ao puro arbítrio do empregador é ineficaz. Assim, não se cogita em afronta aos dispositivos da Constituição da Republica invocados.

De outro lado, o paradigma apresentado a cotejo, à fl. 110, é proveniente de Turma desta Corte superior, o que não enquadra o do recurso de revista no permissivo do artigo 896, a , da Consolidação das Leis do Trabalho.

Quanto ao pedido sucessivo de aplicação da Súmula n.º 85 em relação à remuneração das horas extras, igualmente não prospera a pretensão da recorrente.

Consoante já consignado pela Corte de origem, não se trata aqui simplesmente de irregularidade formal do acordo de compensação, mas da ausência de sua materialização durante a relação de trabalho, uma vez constatado que "não foram cumpridos os requisitos necessários para a convalidação do ‘banco de horas’, quer pela ausência de previsão em ACT de acordo de compensação com previsão dos horários de trabalho, quer pelo labor excedente ao limite de 10 horas e pagamento de horas extraordinárias, quer pela falta de controles mensais atinentes ao sistema" (fl. 94) .

Concluiu, assim, acertadamente, o Tribunal Regional pela impossibilidade de aplicação do disposto na Súmula n.º 85, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, ante a não materialização do acordo de compensação.

Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, nego provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 25 de agosto de 2010.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Lelio Bentes Corrêa

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907007231/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-4711408820065090019/inteiro-teor-907007739