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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 471140-88.2006.5.09.0019

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AIRR 471140-88.2006.5.09.0019
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
03/09/2010
Julgamento
25 de Agosto de 2010
Relator
Lelio Bentes Correa
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Ementa

HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL. CONDIÇÃO POTESTATIVA. INEFICÁCIA. AUSÊNCIA DE MATERIALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 85 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

1. O acordo de compensação celebrado individualmente sem sequer se quantificar a sobrejornada em relação às horas a serem compensadas é ineficaz e invalida o sistema de compensação de jornada, uma vez que as circunstâncias em que se daria a compensação ficariam ao arbítrio do empregador. Na legislação civilista, em que o princípio preponderante é a igualdade entre as partes, a celebração de negócios jurídicos cujos efeitos ficam ao alvedrio de um dos contraentes é nula de pleno direito, conforme se observa do disposto no artigo 122 do atual Código Civil. Na seara trabalhista, em que não há igualdade entre as partes, com maior razão aplica-se o regramento inserto no referido dispositivo.
2. De outro lado, não se cogita em aplicação do disposto na Súmula n.º 85 desta Corte superior, porquanto a orientação ali inserta somente se aplica quando, havendo acordo de compensação de jornada, este deixa de atender às exigências previstas em lei para a sua validade. No caso em exame, o Tribunal Regional registrou a ausência de materialização do acordo de compensação de jornada. Concluiu, assim, acertadamente, pela impossibilidade de aplicação do disposto na Súmula n.º 85 desta Corte uniformizadora.
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