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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX-71.2003.5.09.0010

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Horacio Raymundo De Senna Pires
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. PROVIMENTO DA REVISTA PARA O FIM DE JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ARGUMENTOS SUCESSIVOS DA DEFESA NO SENTIDO DE IMPUGNAR A JORNADA APONTADA NA EXORDIAL, OS REFLEXOS E A BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 457 DO EXCELSO STF. INAPLICABILIDADE.

Esta e. Turma, por meio do v. acórdão às fls. 368-382, após concluir que era possível o controle da jornada do Reclamante, motorista, conheceu do recurso de revista quanto ao tema horas extras – intervalo entre jornadas – adicional noturno por violação do artigo 62, I, da CLT e, no mérito, deu-lhe provimento para julgar procedente o pedido de horas extras, intervalos entre jornadas e adicional noturno, na forma em que postulado na exordial. Ocorre, porém, que a defesa da Reclamada, além de alegar a inexistência de controle de horário do Reclamante (fls. 120-125), adotou também uma linha sucessiva de argumentação (fls. 126-133), em que impugnou os horários apontados na exordial e tratou de diversos outros temas conexos, como reflexos e base de cálculo, matérias que não foram apreciadas por terem ficado prejudicadas pela conclusão do v. acórdão do e. TRT da 9ª Região (fls. 288-295) de que o Reclamante seria um trabalhador externo sem controle de horário. Portanto, para evitar-se a supressão de instância ou a necessidade de análise, na presente fase recursal, de elementos fáticos e probatórios não autorizados pela Súmula nº 457 do excelso STF, impõe-se o provimento da revista não para o fim de julgar-se procedentes os pedidos de horas extras, intervalos entre jornadas e adicional noturno, na forma em que postulados na exordial, mas sim para determinar-se o retorno dos autos ao e. TRT da 9ª Região para que, superada a questão relativa à existência de controle de jornada, prossiga no julgamento do recurso ordinário naqueles temas como entender de direito. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão, com efeito modificativo.
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