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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ReeNec e RO XXXXX-22.2008.5.15.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção Especializada em Dissídios Coletivos

Publicação

Julgamento

Relator

Walmir Oliveira Da Costa
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO.

reivindicações ECONÔMICAS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DISSÍDIO COLETIVO AJUIZADO EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. Nos dissídios coletivos de greve deflagrada por servidores públicos celetistas, conquanto seja possível à Justiça do Trabalho decidir sobre a abusividade ou não do movimento e o direito quanto à remuneração dos dias parados, não se viabiliza o exame das reivindicações com natureza salarial ou econômica apresentadas por esses trabalhadores, tendo em vista os limites traçados nos arts. 37 a 41 e 163 a 169 da Constituição da Republica. Sendo assim, ante a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 5 da Seção de Dissídios Coletivos, cuja aplicação sofre os influxos da EC nº 45/2004 e da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil, somente se viabiliza o exame das reivindicações sociais. Em consequência, extingue-se o processo de dissídio coletivo no tocante às reivindicações econômicas, sem resolução de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, na forma do art. 267, VI, do CPC. Reexame Necessário a que se dá parcial provimento para extinguir o processo de dissídio coletivo, sem resolução de mérito, no tocante às reivindicações econômicas. RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA E SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ARARAQUARA E REGIÃO, RESPECTIVAMENTE. TEMA COMUM. NÃO ABUSIVIDADE DA PARALISAÇÃO. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. COMPENSAÇÃO ACORDADA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO. Na audiência de conciliação e instrução, as partes acordaram que seriam compensados os dias paralisados, tendo o Tribunal de origem, ao homologar esse acordo, determinado o prazo máximo de um ano para se efetuar a referida compensação. Portanto, os recorrentes carecem de interesse recursal, na medida em que, acordada a compensação, a postulação das partes quanto à remuneração dos dias parados perdeu o objeto. Recursos ordinário e adesivo a que se nega provimento.
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