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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: E 14985-51.2007.5.12.0007

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
14/09/2015
Relator
Emmanoel Pereira
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Decisão

0105000002000000180000004d73786d6c322e534158584d4c5265616465722e362e3000000000000000000000060000d0cf11e0a1b11ae1000000000000000000000000000000003e000300feff090006000000000000000000000001000000010000000000000000100000feffffff00000000feffffff0000000000000000fffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffdfffffffeffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffff52006f006f007400200045006e00740072007900000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000016000500ffffffffffffffffffffffff0c6ad98892f1d411a65f0040963251e5000000000000000000000000f0f30a046653cf01feffffff00000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000ffffffffffffffffffffffff0000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000ffffffffffffffffffffffff0000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000ffffffffffffffffffffffff0000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000105000000000000 Embargante: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado :Dr. Leonardo Gauland Magalhães Bortoluzzi Advogado :Dr. Igor D'Moura Cavalcante Embargada : ROSELI COSTA RODRIGUES Advogado :Dr. Lidiomar Rodrigues de Freitas D E S P A C H O A 5ª Turma desta Corte negou provimento ao agravo interposto em face da decisão monocrática que deu provimento parcial ao recurso de revista da reclamante. Contra esta decisão, o reclamado interpõe embargos à SDI-1, com base no art. 894, II, da CLT. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo, está subscrito por advogado regularmente habilitado e o preparo foi satisfeito, razão pela qual prossigo no exame de admissibilidade. A Egrégia 5ª Turma, na fração de interesse, negou provimento ao agravo interposto em face da decisão monocrática que deu provimento parcial ao recurso de revista da reclamante, com base nos seguintes fundamentos: “Mediante decisão monocrática, conheci do recurso de revista da reclamante apenas quanto ao tema “adicional de risco”, por divergência jurisprudencial para, no mérito, com amparo no artigo 557, § 1º-A, do CPC, dar-lhe provimento, para julgar procedente o pagamento de adicional de risco, no importe de 15% do salário básico da reclamante, com reflexos nas demais parcelas de cunho salarial auferidas ao longo do contrato de trabalho. O reclamado interpõe agravo à decisão monocrática, propugnando pela reforma da decisão proferida. Sustenta violação à constituição, em seus artigos , inciso XXVI, artigo , incisos II e VI, bem como ao art. 611 da CLT, e afronta ao entendimento da Súmula 364 do TST. Alega que não é signatário da convenção coletiva aplicada à reclamante e que a exposição era eventual. Insiste em que a questão quanto à lei 7.102/83 carece de prequestionamento, dado que o acórdão regional não discutiu a demanda a luz de referida legislação. Igualmente o fundamento de ser devido o adicional ante o serviço prestado sem a devida contraprestação (remuneração compatível com o serviço de transporte de valores), por força do artigo 460 da CLT, além de carecer de prequestionamento, encontrando óbice na súmula 297 do TST, não prospera pois o serviço teria sido esporádico. A decisão agravada consigna: 1. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, prossigo no exame do recurso. O Regional julgou o recurso ordinário apresentando os seguintes fundamentos: INTERVALO INTRAJORNADA (…) Nego provimento ao recurso nesse' item. 2. INTERVALO DE DIGITADOR (..) 3. SOBREAVISO (...) Diante, desses fatos, nego provimento ao recurso nesse particular. 4 . DIVISOR 150/200 (...) Nego provimento ao recurso nesse item. (...) 6. INTEGRAÇÃO DAS VERBAS AUXÍLIO REFEIÇÃO E AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO Nego provimento nesse particular. (...) 8 ADICIONAL DE RISCO A recorrente coleciona arestos no intuito de fundamentar"sua pretensão ao pagamento do adicional de risco, afirma que ao realizar o transporte de numerário desempenhou atividade alheia àquela para a qual foi contratada, expondo-se a notável risco de vida sem a devida contraprestação. Embora a testemunha inquirida a convite da autora revele que ela, por vezes, participou do transporte de valores - pelo que ressalto aqui a reprovável atitude patronal nesse aspecto -, não há previsão de pagamento da benesse pretendida, nem em lei nem nas normas coletivas aplicáveis ao empregado, não sendo possível estender-lhe a vantagem normalmente concedida convencionalmente aos vigilantes e empregados de empresas de transporte de valores. Nego provimento ao recurso nesse item. 9. HONORÁRIOS ADOCATÍCIOS (...) No caso, a obreira não está assistida por seu sindicato de classe, razão pela qual não faz jus à verba honorária. Nego provimento ao recurso nesse item. RECURSO DO RÉU . (...) 6. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA (…) Dou provimento ao recurso nesse tópico para afastar o reconhecimento da pré-contratação de horas extras. Na revista, o recorrente pleiteia a reforma da decisão do Regional. Assevera que o recurso comporta provimento, porquanto atendidos os requisitos intrínsecos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT. Da análise das pretensões articuladas no recurso de revista se observa que obter conclusão distinta somente seria possível se fosse permitido o revolvimento de fatos e provas, tarefa defesa em sede extraordinária, consoante consagram as Súmulas nº 126 do TST, quanto aos temas INTERVALO INTRAJORNADA, INTERVALO DE DIGITADOR, SOBREAVISO, DIVISOR 150/200, INTEGRAÇÃO DAS VERBAS AUXÍLIO REFEIÇÃO E AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO, PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS – INEXISTÊNCIA e HONORÁRIOS ADOCATÍCIOS. Ademais, no tocante aos honorários a decisão recorrida está de acordo com a Súmula 219 do TST. Por outro lado, as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão recorrida, considerando os óbices sedimentados nas Súmulas nº 23 e 296 desta Corte. Note-se, ainda, que a decisão proferida pelo Regional, a qual apresenta fundamentação completa, evidencia a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte, atraindo a incidência da Súmula nº 333 do TST. Mantém-se, portanto, o acórdão do Regional, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão monocrática. Por outro lado, das pretensões articuladas no recurso de revista, apenas a que se refere ao tema “adicional de risco” tem conhecimento assegurado em virtude de divergência jurisprudencial demonstrada por meio do julgado “TRT4 - RO - 00696-2008-741-04-00-0) e provimento para julgar procedente o pagamento de adicional de risco, no importe de 15% do salário básico da reclamante, com reflexos nas demais parcelas de cunho salarial auferidas ao longo do contrato de trabalho. A reclamante pede o adicional de risco de 15% do salário, com reflexos. Os instrumentos normativos dos vigilantes instituem, usualmente, adicional de risco no importe de 15 % do salário. Este parâmetro tem sido adotado pela jurisprudência para sobrerremunerar o intenso desgaste resultante do exercício irregular da função de transportar valores. Assinale-se que o referido acréscimo monetário mensal também retribui pela afronta ao patrimônio moral do trabalhador. De fato, nesse sentido é a jurisprudência desta Corte: (...) Ante o exposto, conheço do recurso de revista apenas quanto ao tema “adicional de risco”, por divergência jurisprudencial para, no mérito, com amparo no artigo 557, § 1º-A, do CPC, dar-lhe provimento, para julgar procedente o pagamento de adicional de risco, no importe de 15% do salário básico da reclamante, com reflexos nas demais parcelas de cunho salarial auferidas ao longo do contrato de trabalho. Sem razão o reclamado, de acordo com o TRT o transporte de valores era feito por várias vezes. Ocorre que a tese no TRT se fixou no sentido de que “não há previsão de pagamento da benesse pretendida”. Entretanto, a reclamante demonstrou dissenso de teses. Veja-se a tese do TRT: Embora a testemunha inquirida a convite da autora revele que ela, por vezes, participou do transporte de valores - pelo que ressalto aqui a reprovável atitude patronal nesse aspecto -, não há previsão de pagamento da benesse pretendida, nem em lei nem nas normas coletivas aplicáveis ao empregado, não sendo possível estender-lhe a vantagem normalmente concedida convencionalmente aos vigilantes e empregados de empresas de transporte de valores. De fato, a tese no TRT foi no sentido de que o benefício é direcionado aos vigilantes. Basta a tese exposta (Orientação Jurisprudencial nr. 118 da SbDI-1 do TST). Ocorre que a jurisprudência do TST tem entendido que a Lei n.º 7.102/83 dispõe sobre o transporte de valores de forma a restringir o desempenho da referida atividade a pessoal devidamente treinado para tanto, tendo em vista os riscos inerentes à atividade, o que justifica a percepção, por parte do trabalhador que se ativou na referida função, de adicional em decorrência do risco a que foi submetido, conforme o precedente colacionado. Não há que se falar na violação dos artigos , XXVI, , II e VI, da CF, bem como no art. 611 da CLT, tendo em vista o caráter ilícito na conduta do reclamado. Existe a possibilidade de a instituição financeira efetuar o transporte de valores, desde que por pessoal com formação específica de vigilante e, ainda, com aprovação pelo Ministério da Justiça quanto ao seu sistema de vigilância. Em momento algum existe a autorização para que empregado bancário execute o transporte de valores. Trata-se de norma que, ao exigir que o transporte de valores somente ocorra nas condições por ela elencadas, a “contrario sensu”, proíbe que a instituição financeira determine a empregado seu que, sem habilitação para tal, trabalhe com transporte de numerário. Ora, se existe legislação prevendo que o transporte de valores somente pode ser feito por empresa especializada ou por pessoal da própria instituição financeira mas devidamente capacitado, preparado e autorizado pelo Ministério da Justiça, então a conduta empresarial adentra no campo da ilicitude sem sombra de dúvidas. Nego provimento.” (fls. 2339-2344) O reclamado interpõe embargos, alegando que “ o acórdão regional, soberano na análise das provas frisou a eventualidade do transporte de valores, sazonalidade essa que, nos termos da Súmula 364, afastaria o adicional aludido ”. Sustenta que não há previsão legal ou normativa para o pagamento do referido adicional, tampouco pedido de indenização por dano moral em decorrência da atividade exercida. Aponta violação dos artigos 192, 193, 194 e 611 da CLT e 7º, XXVI, da CF; 14, § 2º, da Lei nº 4.880; contrariedade às Súmulas nº 51, II, e 364 do TST e divergência jurisprudencial. O recurso de embargos não merece seguimento. Inicialmente, imperioso ressaltar que, nos termos do art. 894, II, da CLT, com a redação da Lei nº 13.015/2014, não se presta ao conhecimento do recurso de embargos a alegação de ofensa a dispositivos de lei, decreto ou da Constituição Federal, razão pela qual rejeito, de plano, tais alegações. Por outro lado, não há que se falar em contrariedade às Súmulas nº 51, II, e 364 do TST, já que os referidos verbetes não tratam do tema aqui em debate. Além disso, o único aresto transcrito não é específico para demonstrar o dissenso pretoriano. No presente caso foi adotada a tese de que “a Lei n.º 7.102/83 dispõe sobre o transporte de valores de forma a restringir o desempenho da referida atividade a pessoal devidamente treinado para tanto, tendo em vista os riscos inerentes à atividade, o que justifica a percepção, por parte do trabalhador que se ativou na referida função, de adicional em decorrência do risco a que foi submetido”. A decisão trazida a cotejo não adota tese contrária. Conforme o próprio embargante ressalta, o aresto apenas trata da distinção entre pedido de indenização por ato ilícito e pedido de adicional de risco. Imperioso ressaltar, que a divergência jurisprudencial apta a impulsionar o recurso de embargos, conforme preceitua o art. 894, II, da CLT, há de ser específica, contendo as mesmas premissas de fato e de direito apresentadas no caso concreto, mas com resultado diverso. Assim, qualquer peculiaridade distinta ao caso em julgamento, torna inespecífico o dissenso pretoriano, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST. Logo, é incabível o recurso de embargos. CONCLUSÃO Pelos fundamentos expendidos, e com amparo no artigo 557, caput , do CPC e 81, IX, do RI/TST, nego seguimento ao recurso de embargos. Publique-se. Brasília, 03 de setembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Emmanoel Pereira Ministro Presidente da Quinta Turma
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