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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 99000-42.2007.5.17.0191

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

06/08/2010

Julgamento

16 de Junho de 2010

Relator

Antonio Jose De Barros Levenhagen
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Ementa

RECURSO DE REVISTA - petrobras - DONa DA OBRAresponsabilidaDE SUBSIDIÁRIA.

I - Segundo a jurisprudência notória e atual deste Tribunal, assentada no Precedente nº 191 da SBDI-1, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro, diante da inexistência de previsão legal, não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária das obrigações contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906200217/recurso-de-revista-rr-990004220075170191