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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

06/08/2010

Julgamento

23 de Junho de 2010

Relator

Maria De Assis Calsing
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. 4.ª Turma)

GMMAC/r3/pc/eri

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. De acordo com a Súmula de n.º 203 do TST, “a gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais”. Recurso de Revista conhecido e provido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR-237200-17.2003.5.02.0052 , em que é Recorrente MARCOS ANTÔNIO MESSIAS e Recorrida COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM .

R E L A T Ó R I O

Contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região , que negou provimento ao seu Recurso Ordinário e aos Embargos de Declaração (a fls. 398/400 e 408/409), o Reclamante interpõe Recurso de Revista postulando a revisão do julgado quanto às diferenças salariais pela integração da gratificação por tempo de serviço (a fls. 411/425).

Admitido o Apelo (a fls. 426/427), houve contrarrazões a fls. 428/435, sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST.

É o relatório.

V O T O

Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos.

I - CONHECIMENTO

GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO – ANUÊNIO

O Regional entendeu que a gratificação por tempo de serviço não se incorpora ao salário do Reclamante, sob os seguintes fundamentos (a fls. 398/399):

“De início, impende consignar que, consoante v. Acórdão, a fls. 354/356, o qual acolheu a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e determinou o retorno dos autos à origem, o Reclamante não se insurge quanto ao procedimento adotado par o cálculo da gratificação anual, tampouco postulou pagamento de diferenças de anuênios já quitados, mas somente eventuais reflexos.

Ademais, consoante a exordial, à fls. 13, o Reclamante pretende os reflexos dos anuênios em férias mais 1/3, 13.º salário, horas extras, adicional noturno, DSR’s e depósitos fundiários (verbas vencidas e vincendas). Todavia, como bem observou o MM. Juízo de origem, o Recorrente demonstrou na inicial apenas que os anuênios não integraram o salário para pagamento de horas extras, adicional noturno e DSR’s (a fls. 6/8).

A Norma Implementadora da Gratificação por tempo de serviço – anuênio estabelece que ‘o percentual correspondente aos anos de serviços incidirá apenas sobre o Salário Nominal mensal do empregado, excluídas as horas extras e respectivos adicionais de remuneração , bem como diárias e outras vantagens de caráter pessoal.’ Dispõe ainda que ‘O percentual da Gratificação incidirá sobre o valor do 13.º (décimo terceiro) salário e das férias’, e, ‘Sobre o valor da Gratificação incidirão as Contribuições de Previdência Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Imposto de Renda’ (a fls. 193).

Ressalte-se que, tratando-se de cláusula benéfica, aplica-se a interpretação em sentido estrito, conforme o que estabelece o art. 144, do Código Civil. Assim, indevida a incidência do anuênio sobre horas extras, adicional noturno e DSR’s.

Por outro lado, em defesa, a fls. 185, a Reclamada afirmou que sempre incidiu os anuênios nos 13.º salários, férias mais abono e FGTS, e colacionou aos autos os extratos de pagamento (a fls. 195/303). Em réplica (a fls. 305/312), o Recorrente não apontou qualquer irregularidade na quitação.

Nessas condições, nada mais é devido ao reclamante a esse título.”

Nas razões do Recurso de Revista, o Recorrente sustenta que o anuênio (gratificação por tempo de serviço) deve se incorporar ao seu salário. Ressalta que a natureza da verba em questão é salarial. Aponta violação do art. 457, § 1.º, da CLT. Diz contrariada a Súmula n.º 203 do TST. Transcreve arestos para confronto de tese (a fls. 413/424).

Com razão.

A gratificação por tempo de serviço integra o salário, conforme o disposto no art. 457, § 1.º, da CLT.

Ressalte-se que a verba referida apresenta natureza salarial, ainda que ajustada por norma interna da empresa ou de lei estadual, já que o legislador não trouxe à baila qualquer exceção sobre o tema.

Pontue-se que a questão objeto de controvérsia já foi dirimida por este col. Tribunal Superior do Trabalho, por sua Súmula de n.º 203, in verbis :

“GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA SALARIAL. A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais.”

Destaque-se que tal entendimento já foi, inclusive, aplicado à Recorrida, in verbis :

“RECURSO DE REVISTA INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS. SÚMULA 203/TST. O acórdão do TRT que afastou a integração dos anuênios contraria a jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Súmula n.º 203/TST, in verbis: ‘ A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais.’ Precedentes: E-RR-30596/2002-900-03-00 Relator - GMLBC DJ - 05/10/2007 e Processo n.º TST-E-RR-785058/2001, Relator - GMMCP, DJ - 29/02/2008. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-RR-159900-33.2003.5.02.0034, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, 3.ª Turma, in DEJT 7/5/2010.)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPTM. ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO. SÚMULA N.º 203/TST. Evidenciado o indeferimento da integração do anuênio na base de cálculo das demais verbas salariais pagas, afigura-se contrariada a Súmula n.º 203 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CPTM. ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO. SÚMULA N.º 203/TST. O adicional por tempo de serviço, pago com habitualidade, tem feição de gratificação ajustada, enquadrando-se no preceituado artigo 457, § 1.º, da CLT. Com efeito, ao determinar a integração de verbas no salário, o legislador não fez nenhuma distinção quanto à sua origem. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n.º 203 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-RR-89/2004-039-02-40.9, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8.ª Turma, in DJ 21/11/2008.)

Pelo exposto, conheço do Recurso de Revista, por contrariedade à Súmula de n.º 203 do TST.

II - MÉRITO

GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO

Conhecido o Recurso de Revista por contrariedade à Súmula de n.º 203 do TST, o seu provimento é mero corolário para determinar que a gratificação por tempo de serviço integre o salário do Reclamante para todos os efeitos legais.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista, por contrariedade à Súmula de n.º 203 do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que a gratificação por tempo de serviço integre o salário para todos os efeitos legais.

Brasília, 23 de junho de 2010.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Maria de Assis Calsing

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906196538/recurso-de-revista-rr-2372001720035020052/inteiro-teor-906197205