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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

E 94140-22.2003.5.04.0022

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

06/08/2010

Julgamento

24 de Junho de 2010

Relator

Joao Batista Brito Pereira
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. SDI-1)

BP/jl

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. ECT

A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. (Orientação Jurisprudencial Transitória 71, da SDI-1, desta Corte).

Recurso de Embargos de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-94140-22.2003.5.04.0022 , em que é Embargante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e Embargados CARLOS DANIEL DA ROCHA E OUTROS .

A Sexta Turma, mediante o acórdão de fls. 121/124, a fls. 267/270, deu provimento ao Recurso de Revista interposto pelos reclamantes quanto ao tema “plano de cargos e salários – promoção horizontal por antiguidade – ECT”.

Irresignada, a reclamada interpõe Recurso de Embargos (fls. 129/142). Aponta ofensa ao art. 37 da Constituição da Republica. Transcreve arestos para confronto de teses.

Foi oferecida impugnação (fls. 146/153).

O Ministério Público do Trabalho afirmou a prescindibilidade da emissão de parecer, consoante a manifestação de fls. 159.

É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1. CONHECIMENTO

1.1. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. ECT

A Turma deu provimento ao Recurso de Revista com relação ao tema em destaque, assim sintetizado em sua ementa:

“RECURSO DE REVISTA. PCCS. PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE. A progressão funcional por antiguidade dos Reclamantes não pode estar, pura e simplesmente, condicionada ao arbítrio da Diretoria da Empresa. Tendo os Reclamantes cumprido o tempo determinado pelo PCCS, de três anos, e não havendo comprovação de indisponibilidade financeira da Empresa (sob ônus do empregador), a omissão de deliberar a promoção do empregado viola o art. 461, § 3º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido” (fls. 121).

A reclamada sustenta que sendo integrante da administração pública federal, deve observar os princípios insculpidos no art. 37, caput , da Constituição da Republica, bem como os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 6.708/79) e a Resolução 9/1996 do Conselho de Coordenação e Controlo das Empresas Estatais - CCE. Aduz que a concessão das progressões está condicionada não só ao critério temporal, mas também à aprovação da Diretoria da Empresa, conforme previsto em suas normas internas. Aponta ofensa ao art. 37, caput , da Constituição da Republica e transcreve arestos para confronto de teses.

Nos termos do art. 894, inc. II da CLT, “cabem embargos (...) das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal”. Nessas circunstâncias, a indicação de afronta a disposição de lei é inútil.

Por fim, extrai-se que a decisão da Turma está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial Transitória 71, da SDI-1, desta Corte, que assim preconiza:

“EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)

A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano.

Assim, pacificado o entendimento acerca da matéria, não há falar em dissenso pretoriano, a teor do art. 894, inc. II, in fine , da CLT.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso de Embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Recurso de Embargos.

Brasília, 24 de junho de 2010.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

João Batista Brito Pereira

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906021391/e-941402220035040022/inteiro-teor-906021790