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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: E 94140-22.2003.5.04.0022

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
E 94140-22.2003.5.04.0022
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
06/08/2010
Julgamento
24 de Junho de 2010
Relator
Joao Batista Brito Pereira
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Ementa

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE.

ECT A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. (Orientação Jurisprudencial Transitória 71, da SDI-1, desta Corte). Recurso de Embargos de que não se conhece.
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