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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 147240-47.2007.5.06.0101

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 147240-47.2007.5.06.0101
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
06/08/2010
Julgamento
16 de Junho de 2010
Relator
Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Diante de potencial violação do art. , XXIX, da Carta Magna, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, c, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido.
II - RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O instituto da prescrição, bem como a suspensão e interrupção do prazo a que se refere, são regulados pelo Código Civil. O art. 199 do Código Civil enumera, taxativamente, as hipóteses de suspensão da prescrição e, dentre elas, não se encontra a concessão de benefício previdenciário. Recurso de revista conhecido e provido. 2. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO . 2.1. A necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. 2.2. De outra sorte, em se tratando de dano moral, a aferição do valor fica a cargo do Juiz que, de acordo com os elementos dos autos, deve arbitrá-lo. Na ausência de parâmetros objetivos no direito positivo, para aquilatar ou quantificar o montante devido por danos morais, o órgão judicante, detentor do poder de arbítrio, ao prestar a jurisdição estatal, terá por balizador a perspectiva de equidade (CLT, art. , “caput”). Assim, fixará, com comedimento e prudência, à luz de sua convicção (CPC, art. 131; LICC, art. 5º), valor razoável apto a amenizar o sofrimento impingido a alguém, de modo a servir de medida pedagógica hábil a inibir e desestimular a contumácia do causador do dano. Recurso de revista não conhecido.
3. CATEGORIA PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Nos termos do art. 581, § 2º, da CLT, não há dúvidas de que o enquadramento sindical se faz de acordo com a atividade preponderante da empresa. Assim, quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.
4. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O contexto fático delineado no acórdão, no sentido da existência de controle de jornada, não permite vislumbrar ofensa aos preceitos indicados. Além disso, os arestos revelam-se inespecíficos (Súmulas nº 296/TST), não merecendo conhecimento o apelo. Recurso de revista não conhecido.
5. COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. SÚMULA 340 DO TST. Explicitando o Regional que o reclamante, quando trabalhava em sobrejornada, não realizava vendas – atividade para o qual foi contratado -, não se cogita da incidência da Súmula 340/TST. Recurso de revista não conhecido.
6. INTERVALO INTRAJORNADA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST, “após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT)”. Imposição do óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.
7. PRÊMIO POR OBJETIVO. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Incidência da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.
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