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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 211XXXX-10.2002.5.12.0900

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RR 2113700-10.2002.5.12.0900

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

06/08/2010

Julgamento

30 de Junho de 2010

Relator

Maria De Assis Calsing
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O CRÉDITO OBREIRO. FORMA DE APURAÇÃO. RESPONSABILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO.

A incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial não se decide pelo ângulo da responsabilidade civil do empregador, mas sim pela constatação de ter o art. 46 da Lei n.º 8.541/92 determinado que a retenção ocorra no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Segundo a Súmula n.º 368-TST, em seu inciso II, o imposto de renda decorrente de decisão judicial deve ser retido na fonte, incidindo sobre as parcelas tributáveis que compõem o valor total da condenação. Recurso de Revista conhecido e provido.
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