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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RR 1468056-31.2004.5.01.0900

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

06/08/2010

Julgamento

9 de Junho de 2010

Relator

Roberto Pessoa
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

JCRP/tc

RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR POR DÉBITOS DA EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO DA SUCEDIDA.

A sucessão de uma empresa por outra não leva, por si só, a empresa sucessora a integrar o mesmo grupo econômico da qual fazia parte a sucedida, motivo pelo qual a TV Ômega, com a compra da TV Manchete, não passou a integrar o grupo econômico a que esta pertencia, ou seja Bloch Editores, não se justificando assumir responsabilidade sobre os contratos realizados pelas demais empresas do grupo econômico. Nesse sentido, precedentes de Turmas e da SBDI desta Corte.

Recurso de revista não conhecido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1468056-31.2004.5.01.0900 , em que é Recorrente CRISTINA DE SOUZA PIMENTEL e são Recorridas TV ÔMEGA LTDA. e MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S.A.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, às fls. 344-347, negou provimento ao recurso ordinário da reclamante.

A reclamante opõe embargos de declaração às fls. 349-351.

A Corte Regional, por meio do acórdão de fls. 353 e 354, rejeitou os embargos de declaratórios interpostos.

A reclamante interpõe recurso de revista, às fls. 358-377.

Recurso de revista admitido mediante despacho de fls. 380 e 381.

Contrarrazões apresentadas pela ÔMEGA TV às fls. 382-403.

Autos não enviados ao Ministério Público do Trabalho, com base no artigo 83 do RITST.

É o relatório.

V O T O

RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR POR DÉBITOS DA EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO DA SUCEDIDA

CONHECIMENTO

Eis parte da decisão recorrida:

“Quanto à pretensa responsabilidade solidária de TV Ômega pelos títulos decorrentes do contrato, entendo correta, também, a sentença proferida.

A reclamante foi empregada de Bloch Editores S/A no período de abril de 1999 a agosto de 2000, quando deu por rescindido o contrato, por culpa do empregador.

A TV Manchete, é certo, integrava o grupo econômico capitaneado pelo empregador, quando da formação do contrato de trabalho. Neste momento, entretanto, não tinha ainda a empresa coligada qualquer responsabilidade pelo cumprimento do ajuste celebrado entre patrão e empregado, inexistindo qualquer declaração judicial neste sentido.

No curso do contrato de trabalho, mais precisamente em meados de 1999, a TV Manchete passou ao controle da TV Ômega , tendo esta adquirido a concessão pública da transmissão de imagens, antes concedida àquela, assumindo todo o maquinário, equipamento, e parte dos empregados antes subordinados à TV Manchete. A sucessão, no caso, é evidente, e tem sido por nós declarada em inúmeros feitos em tramitação nesta Justiça.

Mas a autora, repita-se, não era empregada da TV Manchete, nem possuía título judicial formado em face desta sociedade. Seu vínculo formou-se com Bloch Editores S/A e com este permaneceu do início ao fim. E certo, portanto, que ao término da relação contratual, já se havia operado a sucessão da TV Manchete pela TV Ômega, não havendo justificativa plausível para que se atribua a esta última qualquer responsabilidade pelos títulos oriundos do contrato, mormente fincado no art. , § 2º, da CLT, que trata da responsabilidade de empresas do mesmo grupo econômico . É certo, e quanto a isto não resta qualquer dúvida, que ao tempo do término do contrato e do ajuizamento da ação, a TV Ômega era empresa autônoma, nenhuma ligação mantendo com a empregadora , não sendo, portanto, integrante do mesmo grupo econômico, única hipótese em que se lhe poderia imputar responsabilidade. O simples fato de ter sucedido a empresa anteriormente integrante do grupo não a torna, ipso facto, responsável por débitos de empresa coligada daquela.

Neste sentido também o entendimento esposado pela ilustre Juíza Dra. Maria Bernadete Miranda Barbosa da Silva, em sentença acostada aos autos (fls. 198 e seguintes), da qual extraímos pequeno trecho ilustrativo, que pedimos vênia para transcrever:

Não há dúvida de que a TV MANCHETE e as outras reclamadas integravam um grupo econômico; não menos certo o fato de que a TV ÔMEGA é sucessora da TV MANCHETE. Todavia, com a sucessão a sucessora afastou-se do grupo, sendo responsável pelos créditos trabalhistas dos empregados da sucedida, porém nenhuma responsabilidade lhe cabe em relação ao passivo das demais empresas do grupo .’

Por tais fundamentos, mantenho a sentença proferida.” (fls. 345 e 346).

A reclamante sustenta que o fato de a TV Ômega ter comprado a TV Manchete, não a exime da responsabilidade solidária que a TV Manchete tinha em relação aos créditos trabalhista devidos aos empregados da Bloch Editores, pois constituíam um grupo econômico. Afirma, que a responsabilidade solidária tem de ser reconhecida, pois se assim não for, facilmente as empresas poderão escapar das obrigação que lhe são impostas, já que a sua simples venda para outra empresa teria o condão de cessar a sua responsabilidade solidária, o que não pode ser admitido por esta Justiça Especializada. Aponta violação aos artigos , , 10 e 448 da CLT, 1.518 do CCB e 233 da Lei nº 6.404/76.

Primeiramente, deixo de analisar a violação ao artigo 1.518 por não se encontrar devidamente prequestionado.

Não há dúvidas de que a TV Manchete pertencia ao grupo econômico Bloch Editores, estando os dois, entre si, ligados pelo vínculo da responsabilidade solidária. Também não há dúvidas de que a sucessão de uma empresa por outra não leva, por si só, a empresa sucessora a integrar o mesmo grupo econômico da qual fazia parte a sucedida, motivo pelo qual a TV Ômega, com a compra da TV Manchete, não passou a integrar o grupo econômico Bloch Editores, não se justificando assumir responsabilidade pelos contratos realizados pelas demais empresas do

grupo econômico.

Os artigos 10 e 448 da CLT, indicados pelo autor, garantem aos empregados da empresa sucedida, e apenas dela, o cumprimento de seus contratos pela empresa sucessora, e não estendem a responsabilidade desta, sucessora, às demais empresas do grupo econômico. Se, conforme registro da Corte Regional, o reclamante nunca trabalhou para a sucedida, não cabe à sucessora responder por seus contrato, motivo pelo qual não se vislumbra, na decisão regional, violação dos artigos 10 e 448 da CLT.

No que diz respeito à violação do artigo , § 2º da CLT, esclareça-se que inexiste essa ofensa, pois a responsabilidade solidária advinda do grupo econômico somente existe quando as empresas se encontram sob a direção, controle ou administração de outra, o que não é o caso dos autos, já que a antiga TV Manchete, atual TV Ômega, não se encontra mais integrando o grupo econômico Bloch Editores.

O artigo da CLT, trata de se desvirtuar, impedir ou fraudar uma possível aplicação dos preceitos contidos na CLT. Como no acórdão regional não há conclusões neste sentido, impossível se torna a análise da violação apontada, pois no caso, necessário seria um reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é impedido pela Súmula nº 126 do TST.

A alegação de violação do artigo 233 da Lei nº 6.404/76 é impertinente ao caso, já que esse dispositivo de lei diz respeito à cisão de empresas, o que não é o caso analisado, haja vista ter a TV Ômega adquirido a concessão pública da TV Manchete.

A esse respeito, a SBDI julgou o E-RR 97/1999-017-09-00.7, no qual eram partes HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO e BASTEC - TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL), Relator Ministro Vantuil Abdala, publicado em 27/04/2007, com a seguinte ementa:

“SUCESSÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR POR DÉBITO DE EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DA SUCEDIDA. O sucessor não responde por débitos trabalhistas pelos quais o sucedido seria devedor solidário, quando, à época da sucessão, a empresa devedora direta e integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida era solvente e idônea economicamente. Somente se poderia questionar a possibilidade de responsabilização do sucessor por dívidas trabalhistas contraídas por empresa integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida no caso de ter havido comprovada má-fé ou fraude na sucessão ou, em uma interpretação bastante ampla, se a devedora direta (componente do grupo econômico da sucedida) fosse insolvente ou inidônea economicamente no momento da sucessão. Efetivada a aquisição, a empresa adquirida não mais integra o grupo econômico. Recurso de embargos provido.”

Na mesma linha, destacam-se, ainda, os seguintes precedentes envolvendo as mesmas partes do precedente anterior:

“RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO. SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR PELO DÉBITO DE EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DA SUCEDIDA. A SBDI-1 da Corte, enfrentando questão semelhante a dos autos - o alcance da responsabilidade da empresa sucessora no que se refere aos débitos trabalhistas das empresas integrantes do mesmo grupo econômico da empresa sucedida -, concluiu que o sucessor não responde pela dívida na qual o sucedido seria devedor solidário, quando, à época da sucessão, a empresa (devedora direta) do mesmo grupo econômico da sucedida era solvente ou idônea economicamente, porque nem o artigo , § 2º, nem o art. 10 e 448, todos da CLT, resolvem diretamente a questão, assim como o item 261 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 também não trata da hipótese de dívida pela qual o sucessor estaria obrigado solidariamente. Adota entendimento pelo qual, efetivada a aquisição, a empresa adquirida não mais integra o grupo econômico.” (E-RR-97/1999-017-09-00). Embargos conhecidos, parcialmente, e providos.- E-ED-RR-6640/1998-020-09-00, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJ de 2/5/2008).”

“SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE. HSBC. BASTEC. O Banco HSBC não é responsável pelo passivo trabalhista da BASTEC, porquanto, embora sucessor do Banco Bamerindus, nunca compôs o grupo econômico integrado pelo Banco Bamerindus e pela BASTEC. Saliente-se que os arts. , § 2º, 10 e 448 da CLT bem como a Orientação Jurisprudencial 261 da SBDI-1 tratam de alterações na estrutura jurídica da empresa, sem dispor a respeito das peculiaridades do caso concreto. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento em parte.” (E-ED-RR-6321/2002-900-09-00.2, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 14/11/2008).

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. HSBC E BAMERINDUS. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO (BASTEC). ALCANCE DA RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. De acordo com os artigos 10 e 448 da CLT, a responsabilidade trabalhista atribuída à empresa sucessora visa a resguardar os direitos dos empregados da empresa sucedida , tão-somente, porquanto aduzem que Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados (art. 10) e A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados (art. 448). Por sua vez, o artigo , § 2º, da CLT, atribui responsabilidade solidária aos empregadores integrantes de grupo econômico, sendo certo que essa responsabilidade somente vincula os integrantes desse grupo econômico. Ora, como no presente caso o reclamante era empregado da BASTEC, integrante do grupo econômico do Bamerindus, quando da sucessão, não há como atribuir ao sucessor (HSBC) a responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas contraídas pela BASTEC, pelo simples fato desta empresa integrar o mesmo grupo econômico do Bamerindus. Entender de forma contrária seria dar ao artigo , § 2º, da CLT uma interpretação demasiadamente extensiva. Recurso de embargos conhecido e provido.” (E-ED-RR-10689/2002-900-03-00.8, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, DJ 05/09/2008).

"RECURSO DE EMBARGOS. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. A alteração na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afeta os direitos adquiridos por seus empregados. No entanto, a sucessão, para efeito de responsabilidade pelas verbas trabalhistas derivadas do contrato, não tem o condão de nela abranger os empregados de entidades do grupo econômico a que pertencia a empresa adquirida, em virtude da impossibilidade de se conferir essa interpretação extensiva à norma contida no § 2º do artigo da CLT c/c os artigos 10 e 448 do mesmo diploma legal.” (precedentes: E-RR-97/1999-017-09-00.7, DJ 27/04/2007; E-ED-RR-1751/2000-007-01-OO.0, DJ 31/08/2007; E-ED-RR-6640/1998-020-09-00, DJ 02/05/2008). Embargos conhecidos e providos, no tema. (E-ED-ED-RR-808556/2001.1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJ29/08/2008).

“EMBARGOS. SUCESSÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR POR DÉBITO DE EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DA SUCEDIDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO EVIDENCIADA. A colenda SBDI-I já decidiu a matéria no sentido de que o sucessor não responde por débitos trabalhistas pelos quais o sucedido seria devedor solidário, quando, à época da sucessão, a empresa devedora direta e integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida era solvente ou idônea economicamente. Somente se poderia questionar a possibilidade de responsabilização do sucessor por dívidas trabalhistas contraídas por empresa integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida no caso de ter havido comprovada má-fé ou fraude na sucessão ou, em uma interpretação bastante ampla, se a devedora direta (componente do grupo econômico da sucedida) fosse insolvente ou inidônea economicamente no momento da sucessão. Efetivada a aquisição, a empresa adquirida não mais integra o grupo econômico.” (E-RR-97/1999-017-09-00.7, relator Ministro Vantuil Abdala, publicado no DJU de 27/04/2007).- Embargos não conhecidos. (PROC. TST-E-ED-RR - 1751/2000-007-01-00, SDI-I, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DJ - 31/8/2007)

Especialmente quanto às empresas ora reclamadas, cito os seguintes precedentes da SBDI-1:

“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA AUTÔNOMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SUCESSORA NÃO INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que se discute a responsabilidade solidária da empresa sucessora, quando existente grupo econômico entre a empresa sucedida e a empregadora. A dispensa do Reclamante, no caso concreto, ocorreu quando já operada a sucessão entre a TV Manchete S.A. e a TV Ômega S.A., esta sem relação econômica ou análoga com as empresas do Grupo, incluindo-se aí a empregadora do Reclamante Bloch Editores S.A. Os arts. 2.º, § 2.º, 10 e 448 da CLT, invocados pelo Reclamante, têm o condão de assegurar, em tese, a incolumidade do patrimônio jurídico dos empregados que migraram da TV Manchete Ltda. para a sucessora, TV Ômega Ltda., que passou a assumir os haveres trabalhistas. Insustentável, à luz do artigo 2.º, § 2.º, da CLT, o reconhecimento da responsabilidade solidária de empresa que nunca esteve sob a direção, controle ou administração de outra, como no caso da TV Ômega Ltda. Note-se, a propósito, que a interpretação sistemática levada a efeito pelo Recorrente conduz à formulação de regra não positivada, quando sabidamente a responsabilidade solidária tem suporte em lei. Incólume o art. 896 da CLT. Embargos não conhecidos.” (E-ED-RR - 142155/2004-900-01-00 Acórdão redigido por - GMMAC DJ - 23/05/2008)

“EMBARGOS. SUCESSÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR POR DÉBITO DE EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DA SUCEDIDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO EVIDENCIADA. A Colenda SBDI-I já decidiu a matéria no sentido de que o sucessor não responde por débitos trabalhistas pelos quais o sucedido seria devedor solidário, quando, à época da sucessão, a empresa devedora direta e integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida era solvente ou idônea economicamente. Somente se poderia questionar a possibilidade de responsabilização do sucessor por dívidas trabalhistas contraídas por empresa integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida no caso de ter havido comprovada má-fé ou fraude na sucessão ou, em uma interpretação bastante ampla, se a devedora direta (componente do grupo econômico da sucedida) fosse insolvente ou inidônea economicamente no momento da sucessão. Efetivada a aquisição, a empresa adquirida não mais integra o grupo econômico.” (E-RR-97/1999-017-09-00.7, relator Ministro Vantuil Abdala, publicado no DJU de 27/04/2007). Embargos não conhecidos. (E-ED-RR - 1751/2000-007-01-00 Acórdão redigido por - GMLBC DJ - 31/08/2007).

Quanto ao dissenso interpretativo invocado pela parte, tem-se que nenhum dos paradigmas trata, especificamente, do caso dos autos. Referem-se à sucessão entre empresas e a responsabilidade com os empregados da sucedida. Entretanto, na hipótese sub judice , a questão a ser dirimida diz respeito à responsabilidade da sucessora em relação às obrigações do grupo econômico que pertencia a empresa sucedida, matéria diversa, portanto. Incide, no caso, a Súmula nº 296 desta Casa.

As decisões de fls. 365-367 e 368 e 369 são inservíveis à demonstração de dissenso pretoriano, pois oriundas de Turmas do TST, Órgão não contemplado na alínea a do artigo 896 da CLT.

O aresto de fls. 367 e 368, proveniente da SBDI-1 do TST, é inespecífico, a teor da Súmula nº 296 do TST, pois trata de cisão de empresa, hipótese inexistente nos autos, já que aqui, a TV Ômega adquiriu o patrimônio da TV Manchete.

Os arestos de fl. 371 e 376 são inservíveis, pois não contêm a fonte de publicação ou repositório oficial

A última decisão de fl. 376, proveniente do TRT da 4ª Região, é inespecífica nos termos da Súmula nº 296 do TST, pois diz respeito à hipótese em que os créditos trabalhistas de um empregado da empresa sucedida são transferidos para a empresa sucessora. Ocorre, no entanto, que inexiste a identidade fática necessária, pois a reclamante, em nenhum momento, trabalhou para a TV Manchete (empresa sucedida), e sim para Bloch Editores S.A.

Não conheço .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, em não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 09 de junho de 2010.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ROBERTO PESSOA

Juiz Convocado Relator

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