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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 13300-07.2006.5.03.0003

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

13/08/2010

Julgamento

23 de Junho de 2010

Relator

Rosa Maria Weber
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA. PREPOSTO EMPREGADO DO GRUPO ECONÔMICO .

Não contrariada a Súmula 377/TST, porquanto, segundo o acórdão regional, o preposto que compareceu à audiência era empregado de empresa do mesmo grupo econômico da reclamada, com administração e estabelecimento em comum. Assim, alcançada a finalidade da norma insculpida no art. 843, § 1º, da CLT. Revista não conhecida, no tema. HORAS EXTRAS. FORMA DE APURAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA. A ausência de prequestionamento constitui óbice ao exame das alegadas violações e divergência jurisprudencial, por este Tribunal Superior, nos termos da Súmula 297/TST. Revista não conhecida, no tema. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT) (OJ 307/SDI-I do TST). Revista conhecida e provida, no tema. VALE-REFEIÇÃO. NATUREZA. REFLEXOS. Sendo o vale-refeição, segundo o acórdão regional, fornecido com espeque em norma coletiva, inviável cogitar de contrariedade à Súmula 241 do TST, que prevê situação diversa, consagrando o entendimento de que o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho , tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais . Divergência jurisprudencial válida e específica não configurada. Óbice das Súmulas 337 e 296/TST. Revista não conhecida, no tema. RESCISÃO CONTRATUAL. ACORDO COLETIVO POSTERIOR. RETROATIVIDADE. AVISO PRÉVIO. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. O cabimento da multa do art. 467 da CLT não tem relação com a retroatividade do acordo coletivo, mas, sim, com o não pagamento de verbas rescisórias incontroversas, pelo empregador, em audiência. Quanto ao aviso prévio, assentado no julgado recorrido que restou demonstrado que no dia seguinte à sua dispensa o reclamante fora contratado pela PROSEGUR , a conclusão de que a finalidade do instituto foi, portanto, atingida está em consonância com a Súmula 276 desta Corte (O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego ), mostrando-se inócua a disposição do acordo coletivo que afastou o direito. Por outro lado, a decisão regional, ao concluir pela possibilidade de previsão normativa que determina nova forma de pagamento de parcelas rescisórias e de multa diversa em caso de mora, para rescisões contratuais já perpetradas, afastando o pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, atrita com os arts. , XXXVI, da Lei Maior, 6º, §§ 1º e 2º, da LICC e 614, § 1º, da CLT, tendo em vista que as normas coletivas devem versar sobre situações futuras, de acordo com o limite estipulado no art. 614, § 3º, da CLT, vedada a retroatividade. Precedentes. Revista parcialmente conhecida e provida, no tema.
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