Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 131940-73.2007.5.02.0063

Dá-se provimento aos Embargos de Declaração quando é demonstrada a necessidade de esclarecimentos no acórdão embargado, hipótese prevista nos arts. 897-A da CLT e 535 da CPC, mantendo-se inalterada a decisão. Embargos de Declaração providos, tão somente, para prestar esclarecimentos.