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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 24040-02.2008.5.13.0027

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AIRR 24040-02.2008.5.13.0027
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
28/05/2010
Julgamento
19 de Maio de 2010
Relator
Emmanoel Pereira
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF.

O Supremo Tribunal Federal, em 18/06/2008, editou a Súmula Vinculante nº 10, pela qual se entende que viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. No particular, os artigos 480 a 482 do Código de Processo Civil regula o procedimento a ser seguido na submissão ao plenário ou órgão especial dos tribunais das eventuais arguições de inconstitucionalidade. Nesse passo, a Lei nº 9.756/98 incluiu o parágrafo único do artigo 481, do CPC, que passou a declarar não ser necessária a submissão ao órgão de cúpula dos Tribunais dos feitos sobre os quais já exista manifestação do Pleno ou órgão especial do Tribunal. Assim, constata-se que não é necessária a submissão ao plenário do tribunal quando há anterior pronunciamento do pleno ou órgão especial dos tribunais respectivos - tribunais inferiores - ou do Pleno do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o que, prima facie , excluiria da exceção a existência de pronunciamento apenas de outro Tribunal Superior competente. NÃO PROVIDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. Consideradas as premissas de cunho probatório expostas na decisão proferida pelo Regional não há dúvida de que o reconhecimento de responsabilização subsidiária da ECT, na condição de tomadora dos serviços, é consentâneo com o entendimento desta Corte consubstanciado na Súmula nº 331, IV. NÃO PROVIDO. AVISO PRÉVIO. ANTECIPAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Não há falar em violação ao disposto no artigo 487 da CLT, pois há afirmativa do Regional no sentido de que houve a antecipação da rescisão do contrato de trabalho do reclamante. NÃO PROVIDO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E VALE-TRANSPORTE. É insuscetível de reforma a decisão proferida pelo Regional, porquanto o pagamento do auxílio-alimentação e do vale-transporte ao empregado da prestadora de serviços decorreu de expressa previsão em cláusula do contrato de prestação de serviços. Por outro lado, a reclamada não indica qual o dispositivo da Lei nº 7.418/1985 teria sido violado, o que atrai a incidência da Súmula nº 221, I, do TST. NÃO PROVIDO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não há falar em violação ao disposto no artigo 538 da CLT, pois não se configura afronta a este dispositivo, uma vez que o Regional, ao impor o seu pagamento, assim o fez porque reconhecida a natureza protelatória dos segundos embargos de declaração opostos pela Reclamada. NÃO PROVIDO. JUROS DE MORA. É entendimento pacífico desta Corte não ser possível o tomador dos serviços, ainda que ente de natureza pública, beneficiar-se dos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, porquanto sua condenação é tão-somente subsidiária. Precedentes da SBDI-1. NÃO PROVIDO. ECT. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. No tópico, carece de interesse recursal a ECT, pois a forma de execução do crédito do autor restou clara na decisão Regional, no sentido de que, caso recaia a responsabilidade sobre a tomadora, ente público, deverá ser processada via precatório, face ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento em sua íntegra.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905549137/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-240400220085130027