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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - REMESSA EX OFICIO RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO : RXOF e RODC 2005800-57.2004.5.02.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RXOF e RODC 2005800-57.2004.5.02.0000
Órgão Julgador
Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Publicação
28/05/2010
Julgamento
10 de Maio de 2010
Relator
Walmir Oliveira Da Costa
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SUSCITADA COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS, PENSÕES, CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E SERVIÇOS ASSISTENCIAIS. LEI ESTADUAL Nº 4.819/58. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO .

A pretensão do sindicato profissional, formulada em dissídio coletivo de natureza jurídica, de compelir as suscitadas CTEEP e Fundação Cesp a pagar complementação de aposentadoria aos inativos e de pensões aos beneficiados pela Lei Estadual nº 4.819/58, e, assim, sejam obrigadas a ressarcir os prejuízos sofridos, em face da assunção desse pagamento pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, com antecipação dos efeitos da tutela, não corresponde à natureza da causa nem se adapta ao procedimento judicial utilizado, sendo própria para discussão em reclamação trabalhista ordinária, ajuizada na instância competente. Desse modo, extingue-se o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, IV e VI, do CPC, restando prejudicada a análise dos demais apelos interpostos. Recurso ordinário provido para julgar extinto o processo sem resolução de mérito.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905530374/remessa-ex-oficio-recurso-ordinario-em-dissidio-coletivo-rxof-e-rodc-20058005720045020000