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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

04/06/2010

Julgamento

26 de Maio de 2010

Relator

Emmanoel Pereira
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

5ª Turma

EMP/sdt/lpc

NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O TRT, embora instado a se manifestar a respeito da ausência do pedido de horas in itinere , mas sim de pedido do tempo gasto entre a chegada à empresa e o início do turno, recusou à parte o direito ao deslinde dos elementos que considera decisivos para o desfecho da lide e que realmente podem alterar a conclusão do julgado. Tendo o Tribunal Regional, efetivamente, deixado de emitir pronunciamento expresso acerca de questões relevantes para o julgamento da lide, devidamente suscitadas nos embargos de declaração opostos, resta incompleta a prestação jurisdicional.

Nesse diapasão, a decisão regional vulnera o artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-163100-22.2002.5.09.0670 , em que é Recorrente RENAULT DO BRASIL S.A. e Recorrido JORGE LUIZ SANTANA .

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, mediante o acórdão de fls. 279/292, complementado às fls. 300/304, deu provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal e reflexos. Ao examinar o recurso ordinário interposto pela reclamada, negou-lhe provimento quanto à aplicação da Súmula 330 do TST.

A reclamada interpõe recurso de revista, fls. 307/316, com fulcro no artigo 896, a e c, da CLT.

A admissão do recurso se efetivou por meio do despacho de fl. 320, por violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Contrarrazões às fls. 322/325.

Não houve remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos específicos delineados no artigo 896 da CLT.

NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Argui a recorrente a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que mediante embargos de declaração foi requerido o pronunciamento do regional a respeito do fato de que não havia pedido de horas in itinere , mas apenas o interregno entre a chegada ao serviço e o início deste. Assevera que a distinção legal é relevante, uma vez que diversos são os efeitos jurídicos em uma e em outra hipótese.

Com razão a reclamada.

Assim consignou o TRT:

“Busca a reclamante, com base no artigo da CLT, a reforma da r. sentença para que haja a declaração de nulidade do regime, de compensação firmado entre as partes, em razzão de ter comprovado que chega ao trabalho com antecedência de 40 (quarenta minutos), utilizando-se de transporte fornecido pela ré, pois o horário do transporte público era incompatível com o turno de trabalho.

A pretensão do recorrente merece guarida.

De acordo com a ata de audiência de fl. 40 a testemunha do autor declarou claramente que:

“(...) Utilizava veículo da reclamada para ir ao trabalho. Havia transporte público para chegara até a reclamada, mas não em horário compatível com o turno de trabalho do depoente e do reclamante. O ônibus da reclamada chegava 40 minutos antes do inicio do turno...” Grifei

Desta feita, a incompatibilidade de horários entre o transporte coletivo público e o início e término da jornada resulta no reconhecimento da dificuldade para que o empregado compareça ao trabalho. Nestes casos, torna-se imperioso o reconhecimento das horas “ in itinere” no período de deslocamento em veículo fornecido pelo empregador, porquanto a incompatibilidade implica na compreensão de localidade de difícil acesso.

Nessa esteira, restaram preenchidos os requisitos insertos na Súmula 90 do C. TST (incisos I e II) acerca do deferimento de horas in itinere, quais sejam: fornecimento de condução pelo empregador , local do trabalho seja de difícil acesso , incompatibilidade de horário de início da jornada e transporte público.

Por consequência, em consonância com o inciso V da Súmula 90 do C. TST, as horas “in itinere” realizadas pelo autor (quarenta minutos antes do trabalho) devem ser computadas na jornada de trabalho, sendo que o tempo que extrapola a jornada legal deve ser considerado como extraordinário.” (fls. 283/284)

Depreende-se da análise do acórdão recorrido, fl. 284, que houve o reconhecimento das horas in itinere , entendendo que restaram preenchidos os requisitos insertos na Súmula 90 do TST.

A reclamada opõe embargos de declaração, fls. 294/297, pedindo a manifestação por parte da Corte a quo sobre o fato de que ausente pedido de horas in itinere , que são aquelas de ida e volta, mas sim o tempo entre a chegada à empresa e o início do turno.

O TRT ao analisar os embargos de declaração consignou:

“A ré alega que “é preciso que se conste (...) que o recurso ordinário não pede horas in itinere , que são aquelas horas de percurso, de idaevolta mas sim o tempo entre a chegada à empresa e o início do turno”. No entanto, não me parece que o Acórdão embargado tenha omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se (artigo 535, inciso II,do CPC), pois a pretensão recursal foi resumida no primeiro parágrafo do item “HORAS EXTRAS – BANCO DE HORAS – TROCA DE UNIFORME” (fl. 283). De qualquer modo, ainda que assim não fosse, o teor do pedido recursal poderia ser consultado diretamente nas razões do recurso ordinário do autos.

Ressalto que o pronunciamento solicitado pela ré também não é necessário sob a ótica do prequestionamento (Súmula 297 do TST). Em se tratando de possível alegação de julgamento em desconformidade com o pedido formulado no recurso ordinário ( extra, ultra ou citra petita) , não é exigível o prequestionamento, como pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, por se tratar de violação legal nascida na própria decisão recorrida (Tema119 da Orientação Jurisprudencial da SDI-1 do TST)” (fls.301/302)

Ante o exposto, tem-se que o TRT, embora instado a se manifestar a respeito da ausência do pedido de horas in itinere , mas sim de pedido do tempo gasto entre a chegada à empresa e o início do turno, recusou à parte o direito ao deslinde dos elementos que considera decisivos para o desfecho da lide e que realmente podem alterar a conclusão do julgado.

Registro que a manifestação expressa do Tribunal Regional é indispensável, por tratar-se de questão relevante para o deslinde da controvérsia. Portanto, não se pode deixar de reconhecer, no caso dos autos, que a prestação jurisdicional ficou incompleta, afastando as oportunidades de exame do Recurso de Revista, especialmente tendo em vista as limitações impostas ao julgador de recurso de natureza extraordinária, especialmente quanto ao estabelecido nas Súmulas 126 e 297 do TST.

É imperioso que o Tribunal Regional, instância soberana da prova, disponibilize os dados fáticos necessários ao enquadramento da questão por este Tribunal Superior.

De fato, a inexistência de análise do tema veiculado, por falta de apreciação dos embargos de declaração interpostos, denota a negativa de prestação jurisdicional, restando violados os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT.

Conheço .

II - MÉRITO

Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, o seu provimento é mera conseqüência, devendo ser reconhecido, portanto, que a questão embasadora dos embargos de declaração deveria ter sido enfrentada na decisão recorrida, remanescendo omissão a ser sanada.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso de revista, para determinar o retorno dos autos ao Eg. Tribunal Regional de origem, a fim de que se manifeste acerca do tema veiculado nos embargos de declaração, como entender de direito, prejudicada a análise dos temas: aplicação da Súmula 330 do TST e horas extras – banco de horas.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Eg. Tribunal Regional de origem, a fim de que se manifeste acerca do tema veiculado nos embargos de declaração, como entender de direito.

Brasília, 26 de maio de 2010.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Emmanoel Pereira

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905481906/recurso-de-revista-rr-1631002220025090670/inteiro-teor-905482300