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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 163100-22.2002.5.09.0670

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
04/06/2010
Julgamento
26 de Maio de 2010
Relator
Emmanoel Pereira
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Ementa

NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O TRT, embora instado a se manifestar a respeito da ausência do pedido de horas in itinere , mas sim de pedido do tempo gasto entre a chegada à empresa e o início do turno, recusou à parte o direito ao deslinde dos elementos que considera decisivos para o desfecho da lide e que realmente podem alterar a conclusão do julgado. Tendo o Tribunal Regional, efetivamente, deixado de emitir pronunciamento expresso acerca de questões relevantes para o julgamento da lide, devidamente suscitadas nos embargos de declaração opostos, resta incompleta a prestação jurisdicional. Nesse diapasão, a decisão regional vulnera o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.
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