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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 400-21.2002.5.09.0017

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 400-21.2002.5.09.0017
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
11/06/2010
Julgamento
26 de Maio de 2010
Relator
Rosa Maria Weber
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DOENÇA PROFISSIONAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO DANO.

Aparente violação dos artigos , X, da Carta Magnae 927do Código Civil, nos moldes do art. 896da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DOENÇA PROFISSIONAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO DANO. Concebido o dano moral como a violação de direitos decorrentes da personalidade - estes entendidos como categoria especial de direitos subjetivos que, fundados na dignidade da pessoa humana, garantem o gozo e o respeito ao seu próprio ser, em todas as suas manifestações espirituais ou físicas (BELTRÃO, Sílvio Romero, Direitos da Personalidade, São Paulo: Editora Atlas, 2005, p.25) -, a sua ocorrência é aferida a partir da violação perpetrada por conduta ofensiva à dignidade da pessoa humana, sendo dispensada a prova de prejuízo concreto, já que a impossibilidade de se penetrar na alma humana e constatar a extensão da lesão causada não pode obstaculizar a justa compensação. O dano moral caracteriza-se pela simples violação de um direito geral de personalidade, sendo a dor, a tristeza ou o desconforto emocional da vítima sentimentos presumidos de tal lesão (presunção hominis) e, por isso, prescindíveis de comprovação em juízo (DALLEGRAVE NETO, José Afonso, Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho - 2ª ed - São Paulo, LTr, 2007, p. 154). Daí prescindir, o dano moral, da produção de prova, relevando destacar cabível a indenização não apenas nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito. Na espécie, conforme consignado no acórdão regional, restaram provados o dano e o nexo causal, decorrente, a enfermidade, do trabalho desenvolvido pela empregada em prol de sua empregadora, de modo que deve responder a reclamada pelo pagamento da indenização pelo dano moral sofrido, que resultou da incapacidade laborativa. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRATIVO DE DIFERENÇAS. Não dirimida, a lide, pela Corte regional, à luz dos princípios disciplinadores da repartição do ônus da prova, e sim com base na prova produzida, não há falar em violação dos arts. 818da CLTe 333do CPC. Divergência jurisprudencial válida e específica não demonstrada, a teor das Súmulas 23 e 337/TST. Revista não conhecida, no tema. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem-se orientado pela decisão proferida ao julgamento do RE 565.714/SP, de repercussão geral, segundo a qual, apesar de a Suprema Corte Brasileira considerar inconstitucional o art. 192da CLT, enquanto não editada lei ou norma coletiva estabelecendo base de cálculo diversa não há a decretação da respectiva nulidade. Perdurando o vácuo legislativo, ausente notícia da existência de norma coletiva, prevalece o salário mínimo. Revista conhecida e provida, no tema. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA DO TRABALHO. Decisão regional em consonância com a Súmula 378, II, do TST, segundo a qual, são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego . Incidência do art. 896, § 4º, da CLTe aplicação da Súmula 333/TST. Revista não conhecida, no tema. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. Nos termos da OJ 355/SDI-I do TST, o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66da CLTacarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4ºdo art. 71da CLTe na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional . Incidência do art. 896, § 4º, da CLTe aplicação da Súmula 333/TST. Revista não conhecida, no tema. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Nos termos do Precedente 119/SDC, a Constituiçãoda República, em seus arts. , XXe , V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados . Incidência do art. 896, § 4º, da CLTe aplicação da Súmula 333/TST. Revista não conhecida, no tema. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE. Divergência jurisprudencial específica não configurada, a teor da Súmula 296/TST. Revista não conhecida, no tema. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. Não há interesse recursal da reclamada, tendo em vista que não houve a cominação de multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios. Revista não conhecida, no tema .
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