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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7365700-57.2003.5.02.0900

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 7365700-57.2003.5.02.0900
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
30/04/2010
Julgamento
14 de Abril de 2010
Relator
Roberto Pessoa
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Ementa

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458do CPCe 832da CLT. Havendo nos autos explicitação das razões de decidir pelo órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Recurso de revista não conhecido . HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. O Regional não examinou a matéria referente às horas extras e adicional noturno sob a ótica da distribuição do ônus probatório, na medida em que entendeu apenas ser desnecessária a produção de prova, faltando à matéria o devido prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, item I, do TST. Assim, afastada a indicada violação dos artigos 818da CLTe 333, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido . MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Apenas quando o trabalhador der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, não será devida a multa. Precedentes. Recurso de revista não conhecido . CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Prevê a Súmula nº 381 do TST (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1): “O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º ”. No entanto, não é o caso da incidência da correção monetária somente no 5º dia útil subsequente ao vencido, consoante pleiteia a reclamada, nos termos da citada jurisprudência. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O Regional manteve a sentença em que se condenou a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva do seguro-desemprego, com arrimo do artigo 159do Código Civil de 1916. A recorrente, por sua vez, alega que o autor não teria comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da referida indenização, além não ter demonstrado os prejuízos daí advindos. Para se chegar a conclusão diversa daquela adotada por aquele Colegiado, como pretende a reclamada, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST, restando inviabilizada a análise das violações apontadas bem como da divergência jurisprudencial colacionada. Recurso de revista não conhecido. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO INDEFERIMENTO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. A Corte Regional não se manifestou sobre a possibilidade de existência de litisconsórcio necessário nestes autos. Os embargos de declaração da reclamada não ventilam a matéria em relação a esse aspecto. Dessarte, a tese da empregadora não se acha prequestionada sob o enfoque do art. 47do CPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 297, item I, do TST. Recurso de revista não conhecido.
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