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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

30/04/2010

Julgamento

28 de Abril de 2010

Relator

Maria Doralice Novaes
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. 7ª Turma)

GJCMDN/cas/ca

HORAS EXTRAS – REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

1. Os princípios do livre convencimento motivado e da busca da verdade real, assentados nos arts. 131 do CPC e 852-D da CLT, asseguram ao juiz a liberdade na condução do processo e na valoração das provas que envolvam o caso examinado.

2. “In casu”, o Regional consignou que o conjunto fático-probatório constantes dos autos demonstrou que os registros de horário não consignavam a jornada efetivamente laborada pela Reclamante. Não seria possível concluir em sentido oposto sem adentrar na análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST.

Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1300-17.2008.5.04.0022 , em que é Recorrente ATENTO BRASIL S.A. e Recorridas KARINE FREITAS DE ALMEIDA e TERRA NETWORKS BRASIL S.A.

R E L A T Ó R I O

Contra o acórdão do 4º Regional que deu provimento parcial ao recurso ordinário da Reclamante, negou provimento ao seu apelo (fls. 375-378) e deu provimento parcial aos seus embargos de declaração (fls. 396-397), a 1ª Reclamada Atento Brasil S.A. interpõe o presente recurso de revista , pedindo o reexame do vale-refeição, das horas extras e do aumento da média remuneratória (fls. 399-424).

Admitido o apelo (fls. 433 e verso), recebeu razões de contrariedade (fls. 435-439), sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho , nos termos do art. 83, § 2º, II, do RITST.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

1) PRESSUPOSTOS GENÉRICOS

O recurso é tempestivo (cfr. fls. 398 e 399) e tem representação regular (fls. 384-385), encontrando-se devidamente preparado , com custas recolhidas (fls. 346 e 426) e depósito recursal efetuado (fls. 345 e 425).

2) PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS

a) HORAS EXTRAS

Tese Regional : As provas testemunhais e a inspeção realizada nos autos do Processo 50/2005-027-04-00.7 não permitem “reconhecer que o horário de trabalho efetivamente cumprido era aquele consignado eletronicamente” (fl. 377v.)

O banco de horas e a compensação de horário, ainda que previstos em norma coletiva e acordos individuais, não podem prevalecer, uma vez que foram desvirtuados (fls. 376v.-378).

Antítese Recursal : Apesar de os registros de horário apontarem a variação dos horários, o TRT considerou os registros de folgas a título de banco de horas e as horas extras inidôneos . Ademais, a frágil prova documental produzida não tem o condão de anular a força probatente, mormente quando a Empresa atendeu aos ditames do § 2º do art. 74 da CLT. Com efeito, os registros de horário refletem a real jornada de trabalho, de modo que somente poderia ser afastada a validade mediante a produção de prova robusta e cabal.

Na hipótese, verifica-se que a Reclamante não conseguiu comprovar o fato constitutivo do direito . Por fim, não há como ser desconsiderado o banco de horas e o regime de compensação de horário , pois são previstos em negociação coletiva. A decisão regional violou os arts. , II, e , XIII, da CF, 59, 74, § 2º, e 818 da CLT, 331, I, do CPC, contrariou a Súmula 85 do TST e divergiu de outros julgados (fls. 407-418).

Síntese Decisória : Como é cediço, a teor do que dispõem os arts. 131 do CPC e 852-D da CLT, o julgador apreciará livremente as provas produzidas nos autos, valorando-as conforme o seu convencimento e conferindo, a cada uma delas, o peso que, diante do caso concreto, considerar apropriado. Trata-se dos princípios do livre convencimento motivado e da busca da verdade real , segundo os quais o juiz possui liberdade na condução do processo e na valoração das provas que envolvam o caso examinado.

“In casu”, tendo o Regional consignado que o conjunto fático-probatório constantes dos autos demonstrou que os registros de horário não consignavam a jornada efetivamente laborada, a revisão pretendida pela Reclamada encontra obstáculo na orientação fixada da Súmula 126 do TST , pois somente pelo reexame dos fatos e provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida, não havendo como divisar conflito de teses nem violação de dispositivos de lei, dados os pressupostos fáticos nos quais se lastreou a Corte “a quo”, não mais discutíveis nesta Instância de natureza extraordinária.

Se não bastasse, assentou o Regional que, apesar de haver previsão expressa em acordo coletivo, não se poderia falar em banco de horas e compensação de horários, pois “é nitido que foram desvirtuados” (fl. 377v.).

Dessarte, verifica-se que o Regional nada assentou acerca da diretriz dos arts. 74, § 2º, da CLT, 5º, II, e 7º, XIII, da CF , incidindo sobre a hipótese o óbice da Súmula 297, I, do TST , bem como o obstáculo apontado na Instrução Normativa 23/03, II, a, desta Corte Superior , haja vista não ter a Parte cuidado de transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstanciaria o prequestionamento dos dispositivos legais em comento.

De todo modo, seria incabível reconhecer a violação do art. 74, § 2º, da CLT , que apenas faz menção à necessidade de registro de ponto para estabelecimentos com mais de dez empregados, nada assentando, contudo, quanto à inversão do ônus da prova.

Ressalte-se ainda que a aplicação do entendimento vertido na Súmula 85 do TST pressupõe a existência de regime compensatório, circunstância não apreciada pelo Regional por considerar que, no caso dos autos, restaram desvirtuados o banco de horas e a compensação de horários. Por conseguinte, para verificar eventual contrariedade com o referido verbete sumular, seria necessário constatar previamente se a Reclamante estava ou não submetida ao regime de compensação de horas, o que se revela inviável nesta fase recursal à luz da Súmula 126 desta Corte Superior, diante das premissas fáticas já adotadas pelo Regional em suas razões de decidir.

Assim, NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no tópico.

b) AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA

Tese Regional : O valor percebido como horas extras habitualmente prestadas reflete em repousos semanais remunerados e feriados e, diante do aumento da média remuneratória, integra o cálculo do 13º salário, das férias acrescidas de 1/3 e aviso prévio (fls. 377v.-378).

Antítese Recursal : Não devem ser incorporadas as horas extras nos repousos semanais remunerados , sob pena de incorrer-se em pagamento duplo , pois tais dias já foram devidamente remunerados junto com o salário mensal. A decisão regional violou o art. 64 da CLT, contrariou a Súmula 347 do TST e divergiu de outros julgados (fls. 419-423).

Síntese Decisória : Verifica-se que o Regional não se manifestou quanto à aplicação do art. 64 da CLT, nem a respeito da Súmula 347 do TST , tampouco cuidou a Reclamada de, ao opor seus embargos declaratórios, provocá-lo a se manifestar sobre o aumento da média remuneratória pelo prisma do art. 64 da CLT e da Súmula 347 desta Corte Superior, incidindo sobre a hipótese o óbice da Súmula 297, I e II, do TST , em face da ausência de prequestionamento .

Inviável, ainda, o seguimento da revista por divergência jurisprudencial, pois o aresto colacionado à fl. 421 é oriundo de Turma do TST, esbarrando no óbice do art. 896, a, da CLT, os transcritos às fls. 422-423 não indicam a fonte de publicação, conforme exige a Súmula 337 do TST. Por fim, o aresto de fls. 419-420 não serve ao intuito de demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, porquanto aborda situação fática diversa daquela dos autos, considerando excesso de execução a condenação em reflexos das horas extras, quando a sentença condenatória não o fez . Incide, portanto, sobre o apelo o óbice da Súmula 296, I, do TST .

Dessa forma, NÃO CONHEÇO do apelo, no tópico, diante do óbice das Súmulas 296, I, e 297, I e II, do TST .

c) VALE-REFEIÇÃO

Tese Regional : A Reclamante faz jus ao vale-refeição por realizar carga horária superior a 180 horas mensais, conforme previsto em acordo coletivo , e em observância ao princípio da primazia da realidade (fls. 376-376v.)

Antítese Recursal : As normas coletivas são claras ao estabelecer que somente os empregados com jornada contratada superior a 180 horas mensais têm direito ao vale-refeição , sendo certo que aqueles com a jornada contratada inferior a 180 horas mensais recebem o vale-lanche . Assim sendo, o deferimento do benefício à Reclamante importa em violação dos arts. 114 do CC e 7º, XXVI, da CF e em divergência jurisprudencial (fls. 401-407)

Síntese Decisória : A arguição de violação do art. , XXVI, da CF não impulsiona o apelo, porquanto, ao contrário do que sustenta a Reclamada, justamente por reconhecer a validade dos acordos coletivos de trabalho , o TRT determinou o pagamento do vale-refeição à Reclamante, considerando o elastecimento da jornada. Destarte, reputa-se correta a decisão regional que prestigiou o que foi acordado pelas Partes, estando em consonância , e não em contrariedade, com o art. , XXVI, da CF.

Por outro lado, intacto o disposto no art. 114 do CC , pois o Regional, ao assentar que “o Acordo Coletivo vigente a partir de julho de 2004 estabelece” “22 vales-refeição por mês, a todos os empregados com jornada superior a 180 horas mensais (cláusula 15ª, fl. 65) ” (fl. 376), interpretou restritivamente a norma coletiva, deferindo à Reclamante o benefício porque “ implementada a condição que gera o direito ao vale-refeição, qual seja, a realização de carga horária superior a 180 horas mensais ” (fl. 376v.)

O aresto trazido a cotejo à fl. 403, a par de tropeçar no óbice da Súmula 337, I, a, do TST , pois não indica a fonte oficial ou o repertório autorizado em que foi publicado, é genérico, tratando apenas da validade dos ajustes coletivos, atraindo a Súmula 296 desta Corte, e o de fls. 406-407 é oriundo de Turma do TST, atraindo o óbice do art. 896, a, da CLT.

Assim, NÃO CONHEÇO do apelo, no aspecto, diante dos óbices das Súmulas 296 e 337, I, a, do TST e do art. 896, a e c, da CLT .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Egrégia 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília,28 de abril de 2010.

MARIA DORALICE NOVAES

Juíza Convocada Relatora

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