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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1300-17.2008.5.04.0022

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
30/04/2010
Julgamento
28 de Abril de 2010
Relator
Maria Doralice Novaes
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Ementa

HORAS EXTRASREVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

1. Os princípios do livre convencimento motivado e da busca da verdade real, assentados nos arts. 131 do CPC e 852-D da CLT, asseguram ao juiz a liberdade na condução do processo e na valoração das provas que envolvam o caso examinado.
2. “In casu”, o Regional consignou que o conjunto fático-probatório constantes dos autos demonstrou que os registros de horário não consignavam a jornada efetivamente laborada pela Reclamante. Não seria possível concluir em sentido oposto sem adentrar na análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905051297/recurso-de-revista-rr-13001720085040022

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