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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Philippe Vieira De Mello Filho
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

1ª TURMA

VMF/rrs/sc/a

RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS . Vulnera o art. 114, VIII, da Constituição Federal decisão que reconhece a competência desta Justiça Especial para executar contribuições sociais e seus acréscimos legais devidos a terceiros.

Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-XXXXX-34.2001.5.12.0032 , em que é Recorrente COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB e Recorrido VILMAR BARBOZA DUTRA .

Contra a decisão do 12º Tribunal Regional do Trabalho (fls. 549-550), que denegou seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de serem inexistentes as violações apontadas, a reclamada interpõe agravo de instrumento, fls. 2-16.

Sustenta a agravante que o recurso de revista revela-se admissível por violação de dispositivos da Constituição Federal.

Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões a fls. 555-558 e 559-565, respectivamente.

Ausente o parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST.

É o relatório.

V O T O

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO

1 - CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

2 – MÉRITO

2.1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – EXECUÇÃO – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS

Trata-se de recurso de revista em processo de execução a suscitar exame, exclusivamente, sob o enfoque de vulneração direta e literal a dispositivo da Carta Magna, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Portanto, somente sob esse aspecto será analisado.

A Corte Regional, por meio da decisão a fls. 507- 514, deu provimento ao agravo de petição da União, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para determinar a execução das contribuições sociais devidas a terceiros. Eis o teor do acórdão regional, fls. 512-519:

A União demonstra seu inconformismo com a sentença, que, declarando a incompetência desta Justiça Especializada para a cobrança social relativa a terceiros, determinou a exclusão dessa parcela dos cálculos.

As contribuições sociais devidas a terceiros, por força de convênios estabelecidos entre o INSS e entidades profissionais de assistência, constituem, sim, receitas do Fundo de Previdência e Assistência Social – FPAS, conforme o art. 1o do Decreto-Lei nº 1.861/1981, que dispõe:

Art . 1º - As contribuições compulsórias dos empregadores calculadas sobre a folha de pagamento e recolhidas pelo Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS, em favor das entidades, Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Serviço Social do Comércio - SESC e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, passarão a constituir receitas do Fundo de Previdência e Assistência Social, incidindo sobre o limite máximo de exigência das contribuições previdenciárias, mantidas as mesmas alíquotas e contribuintes.

Da leitura desse mesmo dispositivo legal extrai-se a conclusão de que essas contribuições são compulsórias e devem ser realizadas conjuntamente com aquelas destinadas à formação e ao financiamento da seguridade social, de forma ampla.

Ouso divergir do douto Magistrado sentenciante de que o art. 240 da Constituição da Republica apresenta óbice à declaração da competência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições sociais devidas a terceiros. Isso porque entendo que a ressalva contida no artigo em comento não se aplica à competência da Justiça do Trabalho, e, sim, apenas estabelece que as parcelas arrecadadas pelo INSS em favor de terceiros (Sistema S e salário-educação) não integram os fundos da Previdência Social.

Assim, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho para executar de ofício essas contribuições, uma vez que o art. 114 da Constituição da Republica lhe confere competência para executar as contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir. Por via de conseqüência, deve ser reformada a sentença e mantida nos cálculos das contribuições sociais a alíquota relativa às contribuições devidas a terceiros.

Dou provimento ao agravo para, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho, manter nos cálculos de liquidação a contribuição social sobre créditos de terceiros.

...............................................................................................................

A reclamada, no recurso de revista, fls. 527-544, sustentou a incompetência desta Justiça Especial para a mencionada execução. Indicou ofensa aos arts. , II e XXVI, 114, § 3º (atual inciso VIII, com a redação da EC nº 45/2004), e 195, I, a, e II, da Constituição da Republica. Colacionou arestos.

Com efeito, o art. 114, VIII, da Constituição Federal dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, da Carta Magna e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.

O referido art. 195, I, a, e II, dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes de fontes orçamentárias e também das seguintes contribuições sociais, verbis :

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201.

Assim, chega-se à conclusão que o Texto Constitucional não inclui as contribuições destinadas a terceiros dentre aquelas que a Justiça do Trabalho tem competência para executar ex officio , nos termos do art. 114, VIII, da Carta Magna.

Cumpre trazer à colação decisões desta Corte Superior do Trabalho no mesmo sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS. SISTEMA S. A Emenda Constitucional n.º 20/98, que acrescentou o § 3º ao artigo 114 da Carta Magna, transformado pela Emenda Constitucional n.º 45/2004 no atual inciso VIII desse mesmo dispositivo, atribuiu competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, da Constituição Federal e seus acréscimos legais, mas não a estendeu às contribuições devidas a terceiros, cuja arrecadação e fiscalização, disciplinadas por regra especial prevista em lei ordinária, passaram a ser atribuição da Secretaria da Receita Federal, por força do que dispõe o artigo da Lei n.º 11.457/2007. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-4510/2002-034-12-41, 1ª Turma, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DJ de 14/11/2008)

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho para executar quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado não alcança as contribuições de terceiros. Recurso não conhecido. (RR-4633/2000-004-12-00.5, DJ de 25/5/2007, 2ª Turma, Rel. Min. Rel. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes)

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO - INSS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. A Justiça do Trabalho tem competência para proceder à execução das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, da Constituição da Republica, devidas à Previdência Social por empregador e empregado, em decorrência das sentenças que proferir, entre as quais não se incluem contribuições a outras entidades. Recurso de Revista não conhecido (RR-102/1995-271-04-00-7, DJ de 15/9/2006, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula)

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. I - O artigo 114, VIII, da Constituição Federal fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Tais dispositivos limitam a competência da Justiça do Trabalho para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, o que exclui as contribuições devidas a terceiros. II - Tanto o é que o artigo 240 da Constituição dispõe que - Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical-. III - Vale dizer ter o Texto constitucional ressalvado, expressamente, do disposto no artigo 195 da Constituição, as contribuições a terceiros, a saber, as destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional, excluindo-as da competência do Judiciário Trabalhista. Nesse sentido precedentes desta Corte. IV - Recurso provido (RR-911/2004-018-12-85.4, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, DJ de 16/5/2008)

RECURSO DE REVISTA DO INSS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INSS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA A TERCEIROS - ÓBICE DA SÚMULA 266 DO C. TST. Afigura-se inviável o conhecimento de recurso de revista interposto na fase de execução de sentença, sob a alegação de afronta ao art. 114, VIII, da CF/88, haja vista que referido inciso, ao tratar da competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias, faz expressa remissão ao art. 195 da CF/88, no qual não se compreende a contribuição compulsória das empresas, destinada a terceiros (entidades do serviço social e de formação profissional), situação em que o INSS figura como mero intermediário. Óbice da Súmula 266 do C. TST. Recurso de revista não conhecido (TST-RR-3502/2002-022-12-85.7, DJ de 2/6/2006, 6ª Turma, Rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga)

RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS (SISTEMA S) - ART. 114, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04. 1. O art. 114, VIII, da CF fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias previstas no art. 195, I, a , e II, da Carta Magna decorrentes das sentenças que proferir. 2. Na hipótese vertente, o Regional assentou que a Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições devidas a terceiros, ao entendimento de que estas equiparam-se às contribuições previstas no art. 195 da CF. 3. Todavia, os arts. 114, VIII, e 195, I, a, e II, da CF limitam a competência da Justiça do Trabalho para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, não havendo como incluir as contribuições devidas a terceiros, cuja arrecadação e fiscalização é atribuição do INSS, conforme dispõe o art. 94 da Lei 8.212/91. Outrossim, o art. 240 da CF determina expressamente que as contribuições a terceiros, a saber, as destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional (sistema s), são ressalvadas do disso. Todavia, os arts. 114, VIII, e 195, I, a, e II, da CF limitam a competência da Justiça do Trabalho para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, não havendo como incluir as contribuições devidas a terceiros, cuja arrecadação e fiscalização é atribuição do INSS, conforme dispõe o art. 94 da Lei 8.212/91. Outrossim, o art. 240 da CF determina expressamente que as contribuições a terceiros, a saber, as destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional (sistema s), são ressalvadas do disposto no art. 195 da CF. 4. Nesse compasso, a decisão recorrida viola diretamente o art. 114, VIII, da CF, uma vez que não cabe à Justiça do Trabalho a execução de contribuições devidas a terceiros. Recurso de revista provido (RR-1199/2001-089-09-40.3, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, 7ª Turma, DJ de 4/4/2008)

TERCEIROS E CONTRIBUIÇÃO DO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT). A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar a execução de contribuições sociais devidas a terceiros. Inteligência dos arts. 114, VIII, e 195, I, a, e II, c/c o 240, todos da Constituição da Republica. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR-935/2005-003-04-40.0, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DJ de 18/4/2008)

Dessa forma, a decisão regional que reconheceu a competência desta Justiça Especial para executar contribuições sociais e seus acréscimos legais devidos a terceiros afronta o art. 114, VIII, da Constituição da Republica, merecendo, portanto, o devido reparo.

Dou provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.

Encontrando-se os autos suficientemente instruídos, com fulcro no art. 897, § 7º, da CLT e na Resolução Administrativa nº 928/2003, passo ao julgamento do recurso de revista.

II - RECURSO DE REVISTA

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, concernentes à tempestividade (fls. 526-527) e à representação processual (fls. 545).

1.1 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – EXECUÇÃO – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS

Trata-se de recurso de revista em processo de execução a suscitar exame, exclusivamente, sob o enfoque de vulneração direta e literal de dispositivo da Carta Magna, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Portanto, somente sob esse aspecto será analisado.

A Corte Regional, por meio da decisão a fls. 507- 514, deu provimento ao agravo de petição da União, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para determinar a execução das contribuições sociais devidas a terceiros. Eis o teor do acórdão regional, fls. 512-513:

A União demonstra seu inconformismo com a sentença, que, declarando a incompetência desta Justiça Especializada para a cobrança social relativa a terceiros, determinou a exclusão dessa parcela dos cálculos.

As contribuições sociais devidas a terceiros, por força de convênios estabelecidos entre o INSS e entidades profissionais de assistência, constituem, sim, receitas do Fundo de Previdência e Assistência Social – FPAS, conforme o art. 1o do Decreto-Lei nº 1.861/1981, que dispõe:

Art . 1º - As contribuições compulsórias dos empregadores calculadas sobre a folha de pagamento e recolhidas pelo Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS, em favor das entidades, Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Serviço Social do Comércio - SESC e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, passarão a constituir receitas do Fundo de Previdência e Assistência Social, incidindo sobre o limite máximo de exigência das contribuições previdenciárias, mantidas as mesmas alíquotas e contribuintes.

Da leitura desse mesmo dispositivo legal extrai-se a conclusão de que essas contribuições são compulsórias e devem ser realizadas conjuntamente com aquelas destinadas à formação e ao financiamento da seguridade social, de forma ampla.

Ouso divergir do douto Magistrado sentenciante de que o art. 240 da Constituição da Republica apresenta óbice à declaração da competência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições sociais devidas a terceiros. Isso porque entendo que a ressalva contida no artigo em comento não se aplica à competência da Justiça do Trabalho, e, sim, apenas estabelece que as parcelas arrecadadas pelo INSS em favor de terceiros (Sistema S e salário-educação) não integram os fundos da Previdência Social.

Assim, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho para executar de ofício essas contribuições, uma vez que o art. 114 da Constituição da Republica lhe confere competência para executar as contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir. Por via de conseqüência, deve ser reformada a sentença e mantida nos cálculos das contribuições sociais a alíquota relativa às contribuições devidas a terceiros.

Dou provimento ao agravo para, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho, manter nos cálculos de liquidação a contribuição social sobre créditos de terceiros.

...............................................................................................................

A reclamada, no recurso de revista, fls. 527-544, sustenta a incompetência desta Justiça Especial para a mencionada execução. Indica ofensa aos arts. , II e XXVI, 114, § 3º (atual inciso VIII, com a redação da EC nº 45/2004), e 195, I, a, e II, da Constituição da Republica. Colaciona arestos.

Com efeito, o art. 114, VIII, da Constituição Federal dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, da Carta Magna e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.

O referido art. 195, I, a, e II, dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes de fontes orçamentárias e também das seguintes contribuições sociais, verbis :

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201.

Assim, chega-se à conclusão que o Texto Constitucional não inclui as contribuições destinadas a terceiros dentre aquelas que a Justiça do Trabalho tem competência para executar ex officio , nos termos do art. 114, VIII, da Carta Magna.

Cumpre trazer à colação decisões desta Corte Superior do Trabalho no mesmo sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS. SISTEMA S. A Emenda Constitucional n.º 20/98, que acrescentou o § 3º ao artigo 114 da Carta Magna, transformado pela Emenda Constitucional n.º 45/2004 no atual inciso VIII desse mesmo dispositivo, atribuiu competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, da Constituição Federal e seus acréscimos legais, mas não a estendeu às contribuições devidas a terceiros, cuja arrecadação e fiscalização, disciplinadas por regra especial prevista em lei ordinária, passaram a ser atribuição da Secretaria da Receita Federal, por força do que dispõe o artigo da Lei n.º 11.457/2007. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-4510/2002-034-12-41, 1ª Turma, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DJ de 14/11/2008)

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho para executar quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado não alcança as contribuições de terceiros. Recurso não conhecido. (RR-4633/2000-004-12-00.5, DJ de 25/5/2007, 2ª Turma, Rel. Min. Rel. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes)

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO - INSS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. A Justiça do Trabalho tem competência para proceder à execução das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, da Constituição da Republica, devidas à Previdência Social por empregador e empregado, em decorrência das sentenças que proferir, entre as quais não se incluem contribuições a outras entidades. Recurso de Revista não conhecido (RR-102/1995-271-04-00-7, DJ de 15/9/2006, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula)

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. I - O artigo 114, VIII, da Constituição Federal fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Tais dispositivos limitam a competência da Justiça do Trabalho para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, o que exclui as contribuições devidas a terceiros. II - Tanto o é que o artigo 240 da Constituição dispõe que - Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical-. III - Vale dizer ter o Texto constitucional ressalvado, expressamente, do disposto no artigo 195 da Constituição, as contribuições a terceiros, a saber, as destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional, excluindo-as da competência do Judiciário Trabalhista. Nesse sentido precedentes desta Corte. IV - Recurso provido (RR-911/2004-018-12-85.4, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, DJ de 16/5/2008)

RECURSO DE REVISTA DO INSS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INSS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA A TERCEIROS - ÓBICE DA SÚMULA 266 DO C. TST. Afigura-se inviável o conhecimento de recurso de revista interposto na fase de execução de sentença, sob a alegação de afronta ao art. 114, VIII, da CF/88, haja vista que referido inciso, ao tratar da competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias, faz expressa remissão ao art. 195 da CF/88, no qual não se compreende a contribuição compulsória das empresas, destinada a terceiros (entidades do serviço social e de formação profissional), situação em que o INSS figura como mero intermediário. Óbice da Súmula 266 do C. TST. Recurso de revista não conhecido (TST-RR-3502/2002-022-12-85.7, DJ de 2/6/2006, 6ª Turma, Rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga)

RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS (SISTEMA S) - ART. 114, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04. 1. O art. 114, VIII, da CF fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias previstas no art. 195, I, a , e II, da Carta Magna decorrentes das sentenças que proferir. 2. Na hipótese vertente, o Regional assentou que a Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições devidas a terceiros, ao entendimento de que estas equiparam-se às contribuições previstas no art. 195 da CF. 3. Todavia, os arts. 114, VIII, e 195, I, a, e II, da CF limitam a competência da Justiça do Trabalho para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, não havendo como incluir as contribuições devidas a terceiros, cuja arrecadação e fiscalização é atribuição do INSS, conforme dispõe o art. 94 da Lei 8.212/91. Outrossim, o art. 240 da CF determina expressamente que as contribuições a terceiros, a saber, as destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional (sistema s), são ressalvadas do disso. Todavia, os arts. 114, VIII, e 195, I, a, e II, da CF limitam a competência da Justiça do Trabalho para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, não havendo como incluir as contribuições devidas a terceiros, cuja arrecadação e fiscalização é atribuição do INSS, conforme dispõe o art. 94 da Lei 8.212/91. Outrossim, o art. 240 da CF determina expressamente que as contribuições a terceiros, a saber, as destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional (sistema s), são ressalvadas do disposto no art. 195 da CF. 4. Nesse compasso, a decisão recorrida viola diretamente o art. 114, VIII, da CF, uma vez que não cabe à Justiça do Trabalho a execução de contribuições devidas a terceiros. Recurso de revista provido (RR-1199/2001-089-09-40.3, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, 7ª Turma, DJ de 4/4/2008)

TERCEIROS E CONTRIBUIÇÃO DO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT). A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar a execução de contribuições sociais devidas a terceiros. Inteligência dos arts. 114, VIII, e 195, I, a, e II, c/c o 240, todos da Constituição da Republica. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR-935/2005-003-04-40.0, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DJ de 18/4/2008)

Dessa forma, a decisão regional que reconheceu a competência desta Justiça Especial para executar contribuições sociais e seus acréscimos legais devidos a terceiros afronta o art. 114, VIII, da Constituição da Republica, merecendo, portanto, o devido reparo.

Conheço do recurso de revista quanto ao tema em epígrafe, por afronta ao art. 114, VIII, da Constituição da Republica.

1.2 – PENHORA

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada aos seguintes fundamentos (fls. 509-510):

Sustenta a agravante que a constrição do veículo FIAT Pálio Weekend, avaliado em R$ 17.000,00, implicou flagrante excesso de execução, devendo ser liberada.

Razão não lhe assiste.

Ainda que se configure o excesso de execução, foi a executada quem deu azo à sua ocorrência.

Citada para pagar ou garantir a execução, a ora agravante nomeou à penhora o bem descrito à fl. 358, justamente o veículo FIAT Pálio Weekend que ora visa a liberar de gravame.

Não sendo o bem aceito pelo exeqüente, o Juízo a quo determinou que fossem penhorados os depósitos recursais realizados na fase cognitiva. Outrossim, havendo saldo remanescente não coberto pelo valor dos depósitos, determinou que se envidassem tentativas de bloqueio pelo Sistema BACEN/JUD.

Inexitosas as tentativas de bloqueio, determinou a douta Magistrada condutora da execução a intimação da executada para que depositasse a diferença entre o valor da execução e o efetivamente penhorado, em cinco dias, sob pena de penhora do bem indicado à fl. 358.

Em resposta, a executada se manifesta nos seguintes termos: “em atenção ao despacho de fls. para complementar a garantia da execução, informar que deverá ser penhorado o bem já oferecido na petição de fls. 358 dos autos, para fins de garantia do juízo” (fl. 387).

A executada teve a oportunidade de depositar somente o valor remanescente, porém, optou por oferecer o bem para complementar a penhora, não podendo, agora, após efetivada a constrição, buscar sua desconstituição, alegando excesso.

...............................................................................................................

No apelo revisional, a reclamada alega que houve excesso de penhora e requer que o valor excedente seja liberado. Indicou ofensa aos arts. , II, da Carta Política e 685, I, do CPC.

Com efeito, não é possível vislumbrar a aventada violação do art. , II, da Constituição Federal, uma vez que, para o deslinde da controvérsia, necessário seria apreciar a aplicação das normas infraconstitucionais que tratam da matéria sub examine.

Trata-se, portanto, de interpretação de matéria eminentemente legal, não alcançando a seara constitucional, o que impede o reconhecimento de ofensa constitucional direta.

Não conheço.

1.3 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA

O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento da protelatórios .

Inconformada, a reclamada, no recurso de revista, alega que os embargos de declaração visavam, apenas, ao prequestionamento da matéria, e, ainda, que o ato processual foi praticado na regular defesa dos seus interesses, sendo apropriado e oportuno. Indica ofensa aos arts. , II, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula nº 297 do TST.

Com efeito, o art. 538, parágrafo único, do CPC é impositivo no sentido de que, ante a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e infundados, o juízo condenará o embargante a pagar multa não excedente a 1% sobre o valor da causa.

Percebe-se que não havia no julgado embargado as omissões apontadas pela agravante nos embargos, e sim mero inconformismo com o desfecho da lide, uma vez que a Corte local manifestou-se expressamente acerca da discussão em torno do excesso da penhora e da competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais devidas a terceiros.

A multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC é faculdade conferida ao juiz que, verificando o intuito de protelação do feito, poderá dela se utilizar.

Visto que nada justificava a oposição dos embargos de declaração, a imposição da multa é mera consequência.

Dessa forma, a oposição dos embargos de declaração visando ao pronunciamento sobre matéria já analisada na decisão embargada afigura-se protelatória e passível de multa, com o fito de evitar manobras tendentes à retardação dos trâmites processuais.

Dessarte, descabido o recurso de revista também neste ponto, pois acertada a aplicação da multa estampada no art. 538, parágrafo único, do CPC.

Não conheço.

2 – MÉRITO

2.1 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – EXECUÇÃO – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS

Em decorrência do conhecimento do recurso de revista, dou-lhe provimento para afastar a execução das contribuições previdenciárias devidas a terceiros, porquanto não abrangidas pela competência desta Justiça Especial.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para processar o recurso de revista. Por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto aos temas “Penhora” e “Embargos de Declaração Protelatórios - Multa”. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema “Competência da Justiça do Trabalho – Execução – Contribuições Sociais Destinadas a Terceiros”, por violação do art. 114, VIII, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a execução das contribuições previdenciárias devidas a terceiros, porquanto não abrangidas pela competência desta Justiça Especial.

Brasília, 20 de abril de 2010.

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator

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