5 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 18241-34.2001.5.12.0032
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 18241-34.2001.5.12.0032
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
30/04/2010
Julgamento
20 de Abril de 2010
Relator
Luiz Philippe Vieira De Mello Filho
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Ementa
RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS .
Vulnera o art. 114, VIII, da Constituição Federal decisão que reconhece a competência desta Justiça Especial para executar contribuições sociais e seus acréscimos legais devidos a terceiros. Recurso de revista conhecido e provido.