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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

30/04/2010

Julgamento

22 de Abril de 2010

Relator

Aloysio Correa Da Veiga
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

SDI-1

ACV/sp

EMBARGOS. JUSTA CAUSA AFASTADA. ÓBICE PROCESSUAL IMPOSTO PELA DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO A c. Turma impôs óbice processual, pela incidência das Súmulas 126 e 296 do C. TST, o que não é viável de apreciação pela C. SDI, eis que não há tese de mérito a ser confrontada. Embargos não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-E-ED-RR-41000-16.2002.5.15.0115 , em que é Embargante COMPANHIA AGRÍCOLA E PECUÁRIA LINCOLN JUNQUEIRA e Embargado (a) HUGOLINO DE JESUS MARINHO .

A C. 3ª Turma, as fls. 307/314, não conheceu do recurso de revista da reclamada integralmente.

Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme fls. 328/329.

Pelas razões de Embargos a reclamada insurge-se, sustentando que o recurso de revista deveria ser conhecido por violação dos arts. 482, h, da CLT e que deve ser afastada a incidência da Súmula 126 do c. TST. Sustenta, ainda, que demonstrou divergência jurisprudencial. Entende que a c. Turma, ao não reconhecer a justa causa diverge da decisão que colaciona.

Sem impugnação aos Embargos.

Sem parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

JUSTA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO

CONHECIMENTO

A c. Turma não conheceu do recurso de revista da empresa, ao fundamento:

“A Corte de origem manteve a sentença, por meio da qual não reconhecida a justa causa para despedida do empregado, aos seguintes fundamentos:

-DA JUSTA CAUSA

A r. sentença afastou a justa causa aplicada ao Recte, por entender que a falta não foi suficientemente grave para ensejar a ruptura do contrato de forma justificada.

Insurge-se a Recda, afirmando que não se caracterizara a greve, pois ausentes a participação do sindicato da categoria e a comunicação à empresa com 48 horas de antecedência. Assim, afirma estarem caracterizadas a indisciplina e a insubordinação, não sendo de se aplicar, tampouco, o entendimento consagrado através da Súmula 316 do C. STF. Ressalta que houve prejuízo, já que a cana de açúcar, objeto da colheita no dia da paralisação, é matéria prima perecível, e acrescenta que não há previsão legal acerca da gradação ou proporcionalidade da pena a ser aplicada ao empregado faltoso. Finalmente, destaca que não há nos autos prova de que a paralisação não se prolongaria por mais tempo. Consoante consignado pelo juízo a quo restou confirmado pela prova oral que no dia 26-07-01 o Recte, juntamente com outros 46 empregados, logo no início do expediente, solicitaram aumento de salário, não sendo o mesmo concedido pela empresa que optou por despedir todos os empregados por justa causa.

Apesar de toda a fundamentação consignada na sentença ser relativa a ocorrência de greve, que é legítimo direito dos trabalhadores e que foi exercido de forma pacífica, entendo que outro enfoque deve ser dado à questão. Primeiramente, cumpre ressaltar que as duas testemunhas conduzidas pelo Recte e que também estiveram envolvidos nos fatos, afirmaram que em nenhum momento houve tratamento grosseiro ou discussão entre os trabalhadores e os encarregados, tendo a primeira testemunha Paulo César afirmado "que a paralisação se deu para que os empregados pudessem conversar com o encarregado e não como pressão para obtenção de aumento" (fls.163).

O depoimento da segunda testemunha dos Autores confirma tal assertiva, com mais detalhes, nos seguintes termos:

"que no dia 26 o Sr. Vilso levou toda a turma no ônibus para a sede da reclamada para conversarem sobre a proposta de aumento apresentada pelos trabalhadores; que na usina não chegaram a um acordo e no mesmo dia 26, na reclamada, um empregado do departamento pessoal comunicou que não havia possibilidade de concessão do aumento salarial e que todos os trabalhadores da turma estavam dispensados do emprego e que deveriam comparecer na sede da reclamada no dia 30 de agosto para receberem as verbas rescisórias; que naquele momento a reclamada informou que a dispensa estava acontecendo por justa causa dos empregados; que no dia 26 chegaram na sede da reclamada às 9h00. mais ou menos, e só saíram por volta das 16h00" (fls. 165).

As duas testemunhas da Recda confirmam que os trabalhadores foram encaminhados ao escritório da empresa, por determinação da Recorrente (fls. 167/169).

O que se depreende da prova oral é que grupo de trabalhadores solicitou aumento salarial, diretamente a seus encarregados no campo, sendo encaminhados por decisão da própria Recorrente, para o escritório da empresa, a fim de que as negociações prosseguissem naquele local.

Na realidade, ao que transparece da prova, é que a empresa aceitou negociar as reivindicações dos trabalhadores, mas ao final, decidiu não atendê-las e mais, optou por demitir todos por justa causa. Assim, a meu ver, não se pode falar em greve, já que a não ocorrência de trabalho durante todo aquele dia, não se deu por iniciativa exclusiva dos Requeridos, mas foi motivada pelo ato da Recda de retirar os empregados do local de trabalho e com objetivo claro: realizar as negociações através de seu pessoal de escritório, possivelmente mais preparado para tanto. Não houve greve, nem tampouco ato de indisciplina ou insubordinação, apenas reivindicação não atendida dos trabalhadores, punida drasticamente pela Recorrida.

Por esses fundamentos, mantenho a r. sentença que afastou a justa causa, negando provimento ao apelo da Recorrente.- (fls. 253-6).

Nas razões de revista (fls. 266-94), a recorrente alega que -a persistência do recorrido em não trabalhar, mesmo após instado pela recorrente a voltar ao trabalho, demonstra atitude faltosa, justificando sua despedida por justa causa- (fl. 274). Afirma, também, que, -no caso em tela, restou patente a insubordinação e indisciplina do reclamante, razão pela qual, a decisão recorrida viola de forma literal o art. 482, `h- da CLT- (fl. 275). Pugna pelo reconhecimento da justa causa porque o reclamante teria deixado -de obedecer ordens de seus superiores hierárquicos e de prestar o serviço a que se obrigara, por força do contrato de trabalho- (fl. 275). Aponta violação dos arts. , II, da Constituição da Republica e 482, h, da CLT. Colaciona arestos.

Sem razão.

Inicialmente, não se cogita afronta ao art. , II, da Carta Política, que consagra o princípio da legalidade, suscetível de comportar, em tese, e no caso dos autos, tão-só violação reflexa ou oblíqua, que não atende o disposto no art. 896, alínea c, da CLT.

A seu turno, o quadro fático delineado no acórdão de origem não permite extrair a conclusão pretendida pela recorrente, de ofensa ao art. 482, h, da CLT. Com efeito, o Tribunal Regional, com base nos elementos instrutórios dos autos e levando em consideração fatores necessários à caracterização da justa causa para a despedida do empregado, assentou que -o que se depreende da prova oral é que grupo de trabalhadores solicitou aumento salarial, diretamente a seus encarregados no campo, sendo encaminhados por decisão da própria Recorrente, para o escritório da empresa, a fim de que as negociações prosseguissem naquele local- (fl. 255). E concluiu que não houve ato de insubordinação ou indisciplina porque -a não ocorrência de trabalho durante todo aquele dia, não se deu por iniciativa exclusiva dos Requerentes, mas foi motivada pelo ato da Recda de retirar os empregados do local de trabalho e com objetivo claro: realizar as negociações através de seu pessoal de escritório, possivelmente mais preparado para tanto- (fl. 255).

Do mesmo modo, não se configura o dissenso de teses, porquanto os arestos colacionados às fls. 276-82, embora formalmente válidos, são inespecíficos à espécie, a teor da Súmula 296/TST, porque não retratam a mesma realidade fática consignada no acórdão recorrido, a saber, a de paralisação das atividades por iniciativa dos obreiros e também -motivada pelo ato da Reclamada de retirar os empregados do local de trabalho, com objetivo claro: realizar as negociações através de seu pessoal de escritório- (fl. 255) . Não conheço.”

Sustenta o embargante que o recurso de revista deveria ser conhecido por violação dos arts. 482, h, da CLT e que deve ser afastada a incidência da Súmula 126 do c. TST. Sustenta, ainda, que demonstrou divergência jurisprudencial. Entende que a c. Turma, ao não reconhecer a justa causa diverge da decisão que colaciona.

A c. Turma impôs óbice processual, ao fazer incidir o óbice da Súmula 126 e 296 do c. TST, realçado que o afastamento da justa causa decorreu de não haver prova de ato de insubordinação ou indisciplina, nem de paralisação das atividades por iniciativa dos empregados.

Verifica-se que o embargante retrata, na realidade, pretensão de revisão do conhecimento do recurso. O óbice processual não imposto pela c. Turma não é viável de reexame na C. SDI.

Do mesmo modo afasta-se a pretensão de exame de divergência jurisprudencial não reconhecida pela C. Turma, pelos arestos dos tribunais regionais repetidos nas razões de Embargos, nem há se falar em divergência com o aresto oriundo da 1ª Turma do C. TST, eis que não há tese de mérito a ser enfrentada.

Não conheço.

Transcrição

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos Embargos.

Brasília, 22 de abril de 2010.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Aloysio Corrêa da Veiga

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905035932/e-410001620025150115/inteiro-teor-905036107