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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RR 8559800-38.2003.5.04.0900

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

30/04/2010

Julgamento

20 de Abril de 2010

Relator

Augusto Cesar Leite De Carvalho
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. 6ª Turma)

GMACC/iao/

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O recurso de revista, de natureza extraordinária, somente é admissível na hipótese em que, além dos pressupostos comuns, a parte demonstre divergência jurisprudencial e/ou violação literal a lei, a teor do artigo 896 da CLT. Assim, mantém-se a decisão que denega seguimento, se o apelo não satisfaz o juízo de admissibilidade. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA POR SUPOSTA ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional adotou o entendimento de que a ação anteriormente ajuizada pelo Sindicato, porquanto julgada extinta sem resolução de mérito por suposta ilegitimidade ativa, não interrompeu o curso do prazo prescricional. Vislumbrando-se possível violação do art. 172, I, do Código Civil de 1916, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA POR SUPOSTA ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO LEGAL. CONFIGURAÇÃO. De acordo com a Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1 do TST, “ A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ‘ ad causam ’. ” Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-8559800-38.2003.5.04.0900 , em que é Recorrente SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SINDIFERGS, Assistentes Litisconsorciais ALCIR DRUZIAN MACHADO, MARISA SILVA DE MORAIS, MARCO AURÉLIO LIMA DE MORAIS e GISELE LIMA DE MORAIS e Recorrida UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA) .

Reclamante e reclamada interpõem agravos de instrumento em face da decisão de admissibilidade mediante a qual foi negado seguimento aos seus recursos de revista.

Ambas as partes apresentaram contraminuta ao agravo de instrumento da parte contrária.

Os autos não foram enviados ao douto Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA

1 – CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento uma vez que regularmente interposto.

2 – MÉRITO

O recurso de revista teve seguimento negado mediante os seguintes fundamentos:

“RECURSO DA RECLAMADA. A 4a Turma deste Tribunal considera que o § 2º do artigo 195 da CLT assegura ao sindicado a faculdade de ajuizar ação em favor dos seus associados, visando ao pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade, o que independe de outorga formal e individual de poderes para tanto, por parte dos associados.

Não conformada, a reclamada sustenta que a decisão viola os artigos , LV, da Carta Magna, 195, § 2º, da CLT e 267, IV, do CPC, bem como contraria o Enunciado 310, I, do TST. Além disso, colaciona arestos para demonstrar a divergência entre os julgados.

Não se verifica o dissenso pretoriano, porque a decisão recorrida está em conformidade com o Enunciado 271 da Súmula do TST, que expressa: ‘Legítima é a substituição processual dos empregados associados, pelo sindicato que congrega a categoria profissional, na demanda trabalhista cujo objeto seja adicional de insalubridade ou periculosidade.’ Nesta senda, não vinga a apontada contrariedade ao Enunciado 310, I, da Súmula do TST, uma vez que trata de situação genérica, enquanto o Enunciado 271 do TST trata especificamente da situação posta nos autos.

De outra parte, impossível divisar na interpretação oferecida pelo Colegiado a alegada afronta aos dispositivos de lei mencionados (Enunciado 221 do TST).

Por último, a solução dada pela Turma não permite antever violação ao preceito constitucional invocado, na forma do art. 896, alínea ‘c’, da CLT.” (fls. 979/980)

A agravante alega que o recurso de revista merece conhecimento, por violação dos arts. 8.º, III, da Constituição Federal e 195 da CLT, por contrariedade à Súmula 310, I, do TST, bem como por divergência jurisprudencial, quanto aos temas “substituição processual” e “adicional de periculosidade”.

Quanto ao tema “substituição processual, a Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência atualmente pacífica nesta Corte, conforme extrai-se dos seguintes precedentes da SBDI-1: E-RR-59/2005-099-03-00.7, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DJ de 17/10/2008; E-RR-666503/2000.5, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ de 31/8/2007; E-ED-RR-635058/2000.0, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 2/2/2007.

Ileso, portanto, o dispositivo constitucional invocado. Ademais, é inviável o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, em face do que determinam a Súmula 333 do TST e o art. 896, § 4.º, da CLT. Por fim, saliente-se que a alegada contrariedade à Súmula 310, I, do TST não enseja o conhecimento do recurso de revista, uma vez que aludido verbete sumular foi cancelado pela Resolução 119/2003.

Já quanto ao tema “adicional de periculosidade”, o conhecimento do recurso de revista enfrenta o óbice intransponível da Súmula 126 do TST.

Por isso, o apelo trancado não merecia, de fato, ser processado, sendo irrepreensíveis os motivos expostos e que devem ser ratificados neste instante de reexame do juízo primário de admissibilidade.

Mantém-se, portanto, a decisão agravada, cujos fundamentos também passam a integrar estas razões de decidir.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE

1 – CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento uma vez que regularmente interposto.

2 – MÉRITO

2.1 - AÇÃO ANTERIOR EXTINTA POR SUPOSTA ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

O recurso de revista teve seguimento negado mediante os seguintes fundamentos:

“RECURSO DO RECLAMANTE. 1. A Turma Julgadora entende que o ajuizamento de ação anterior pelo sindicato, cujo processo resultou extinto sem julgamento do mérito e no qual não restaram arrolados os pretensos substituídos, não produz efeito de interromper a prescrição no tocante ao adicional de periculosidade lá reclamado.

Irresignado, o sindicato reclamante aponta para afronta aos artigos 172 e 173 do CCB, 300 e 302 do CPC, e traz um aresto à cotejo.

O aresto transcrito desserve ao fim pretendido, pois não atende à exigência do Enunciado 296 do TST. Outrossim, não é possível detectar no acórdão atacado afronta aos dispositivos de lei indicados (Enunciado 221 do TST).” (fl. 980)

O agravante alega que o recurso de revista merece conhecimento, por violação dos arts. 8.º da Constituição Federal, 172, I, e 173, II, do Código Civil de 1916, 195 e 513, a, da CLT, por contrariedade à Súmula 268 do TST, bem como por divergência jurisprudencial, apenas quanto ao tema em epígrafe.

O Tribunal Regional adotou o entendimento de que a ação anteriormente ajuizada pelo reclamante, porquanto julgada extinta sem resolução de mérito por suposta ilegitimidade ativa, não interrompeu o curso do prazo prescricional (fls. 943/944).

Ao decidir dessa forma, a Corte de origem contrariou a jurisprudência pacífica do TST, consolidada na Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1, segundo a qual “ a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ‘ ad causam ”.

Assim, em face da possível violação do art. 172, I, do Código Civil de 1916, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE

Satisfeitos os requisitos atinentes à tempestividade e à regularidade de representação, passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista.

1 - AÇÃO ANTERIOR EXTINTA POR SUPOSTA ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

Conhecimento

O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da Reclamada sob os seguintes fundamentos:

“Discorda a recorrente da decisão de origem na parte em que manifestou o entendimento de que a anterior ação, ajuizada pelo sindicato, interrompera a prescrição. Alega que para o ajuizamento da referida ação produzir tal efeito era necessário que o sindicato juntasse, naqueles autos, o rol dos empregados que estava a substituir, o que inocorreu, tanto que por força de não ter identificado os substituídos é que foi o respectivo processo extinto sem julgamento do mérito.

Com razão. O autor só trouxe aos autos, às fls. 29/37, cópia da petição inicial de ação que movera contra a reclamada versando sobre pagamento de adicional de periculosidade e de insalubridade, e da decisão que ordenou a extinção do respectivo processo sem julgamento do mérito. Nada consta sobre os empregados que em tese figuravam como substituídos naquela ação, depreendendo-se que a extinção do processo realmente deva ter decorrido de não terem sido eles identificados, tal como alega a recorrente.

Em tais circunstâncias, forçoso reconhecer que o ajuizamento daquela reclamatória trabalhista, pelo sindicato, não produziu o efeito de interromper a prescrição em favor dos empregados que pretendera substituir. Por conseqüência, dá-se provimento ao apelo para pronunciar a prescrição da ação em relação às parcelas cuja exigibilidade se verificou anteriormente a 30.04.88, visto que a presente demanda foi ajuizada em 30.04.93. Fica prejudicado o recurso, assim, quanto à pretendida reabertura da instrução para levantamento pericial referente ao período anterior a 1988, que não havia sido investigado pelo perito e, mesmo assim, constara da condenação.” (fls. 943/944)

O Sindicato-Reclamante sustenta que ação anteriormente ajuizada, ainda que extinta sem resolução de mérito por suposta ilegitimidade ativa, interrompeu o curso do prazo prescricional. Aponta violação dos arts. 172, I, e 173, I e II, do Código Civil de 1916, 195, § 2.º, da CLT, 300 e 302, do CPC. Transcreve julgado para confronto de teses.

Observa-se que o Tribunal de origem decidiu contrariamente à jurisprudência pacífica desta Corte, consolidada na Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1, segundo a qual “ a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ‘ ad causam ”.

Com efeito, o entendimento que deu origem à referida Orientação Jurisprudencial teve como um dos fundamentos o art. 172, I, do Código Civil de 1916, conforme se depreende dos seguintes precedentes:

“EMBARGOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/07 - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - OCORRÊNCIA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO AJUIZADA PELO SINDICATO. 1. O artigo , III, da Constituição prevê hipótese de legitimação extraordinária, admitindo a atuação do sindicato como substituto processual na defesa do direito dos membros de sua classe. Portanto, a ação por ele intentada, em nome dos seus representados, interrompe a prescrição, na forma do art. 202, I, do Código Civil (art. 172, I, do Código anterior). 2. Além disso, a citação válida interrompe o fluxo do prazo prescricional, mesmo que o processo seja extinto sem julgamento de mérito, por arquivamento (Súmula nº 268 do TST) ou ilegitimidade. Precedentes da SBDI-1. Embargos conhecidos e providos.” (E-ED-RR- 1552/2002-003-18-00.6, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DJ de 7/12/2007)

“RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - RECLAMATÓRIA ANTERIOR EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO – IRRELEVÂNCIA. A regra jurídica que reconhece a interrupção da prescrição, decorrente de atuação judicial, tem em conta, simplesmente, a citação válida, ordenada pelo Juiz, ainda que incompetente, e desde que efetivamente cumprida (art. 172,I, do CC e 219 do CPC). Por isso, revela-se de rigor injustificável, querer afastar a interrupção da prescrição na hipótese de ter ocorrido, na ação precedente, extinção do processo por ilegitimidade de parte do Sindicato autor. A diretriz da Súmula 268 desta E. Corte, que admite a interrupção da prescrição no caso de reclamação arquivada, ou seja, extinção do processo sem julgamento de mérito, não distingue as várias hipóteses capituladas no art. 267 do CPC. A manifestação dos credores reivindicando judicialmente seus direitos é o quanto basta para afastar a prescrição. Recurso conhecido e provido.” (RR-366183/1997.3, Relator Juiz Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 2.ª Turma, DJ de 6/4/2001)

“PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO NA CONDIÇÃO JURÍDICA DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. INTERRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 219, § 1º, DO CPC C/C O ARTIGO 174, II, DO CÓDIGO CIVIL. O art. 172 do Código Civil, estabelece, em seu inciso I, que a prescrição interrompe-se pela citação pessoal feita ao devedor, ainda quando ordenada por juiz incompetente, no que é seguido de perto pelo caput do art. 219 do Código de Processo Civil, para logo em seguida dispor (este último), em seu § 1º, que ‘ interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação’, desde que o autor promova a citação em tempo, conforme estabelece o § 4ºdo artigoo em comento. O art. 174 do Código Civil, a seu turno determina que a interrupção da prescrição pode ser promovida, além do próprio titular do direito material, por quem legalmente o represente e por terceiro que tenha legítimo interesse, em razão do que parece não existir razão convincente para deixar de enquadrar o substituto processual na expressão acima destacada, até mesmo porque o Código Civil está voltado para regular questões de direito material, não se podendo exigir de seu legislador as precisões terminológicas afetas à disciplina processual. Recurso de revista conhecido, mas desprovido.” (RR-504992/1998.5, Relator Ministro Wagner Pimenta, 1.ª Turma, DJ de 22/3/2002)

Assim, conheço do recurso de revista por violação do art. 172, I, do Código Civil de 1916.

Mérito

Conhecido o recurso de revista por violação do art. 172, I, do Código Civil de 1916, seu provimento é consectário lógico.

Dou provimento ao recurso de revista para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição das parcelas devidas até 24 de janeiro de 1984.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada; b) dar provimento ao agravo de instrumento do reclamante para, destrancando o recurso, determinar que seja submetido a julgamento na primeira sessão subsequente à publicação da certidão de julgamento do presente agravo, reautuando-o como recurso de revista e observando-se daí em diante o procedimento relativo a este; e c) conhecer do recurso de revista do Reclamante quanto ao tema “ação anterior extinta por suposta ilegitimidade ativa do sindicato. interrupção da prescrição por violação do art. 172, I, do Código Civil de 1916 e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição das parcelas devidas até 24 de janeiro de 1984.

Brasília, 20 de abril de 2010.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator

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