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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 8559800-38.2003.5.04.0900

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 8559800-38.2003.5.04.0900
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
30/04/2010
Julgamento
20 de Abril de 2010
Relator
Augusto Cesar Leite De Carvalho
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

O recurso de revista, de natureza extraordinária, somente é admissível na hipótese em que, além dos pressupostos comuns, a parte demonstre divergência jurisprudencial e/ou violação literal a lei, a teor do artigo 896 da CLT. Assim, mantém-se a decisão que denega seguimento, se o apelo não satisfaz o juízo de admissibilidade. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA POR SUPOSTA ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional adotou o entendimento de que a ação anteriormente ajuizada pelo Sindicato, porquanto julgada extinta sem resolução de mérito por suposta ilegitimidade ativa, não interrompeu o curso do prazo prescricional. Vislumbrando-se possível violação do art. 172, I, do Código Civil de 1916, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA POR SUPOSTA ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO LEGAL. CONFIGURAÇÃO. De acordo com a Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1 do TST, “ A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ‘ ad causam ’. ” Recurso de revista conhecido e provido.
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