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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : E 501-20.2010.5.01.0302

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
27/05/2015
Relator
Aloysio Correa Da Veiga
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Decisão

0105000002000000180000004d73786d6c322e534158584d4c5265616465722e362e3000000000000000000000060000d0cf11e0a1b11ae1000000000000000000000000000000003e000300feff090006000000000000000000000001000000010000000000000000100000feffffff00000000feffffff0000000000000000fffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffdfffffffeffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffff52006f006f007400200045006e00740072007900000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000016000500ffffffffffffffffffffffff0c6ad98892f1d411a65f0040963251e5000000000000000000000000f0f30a046653cf01feffffff00000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000ffffffffffffffffffffffff0000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000ffffffffffffffffffffffff0000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000ffffffffffffffffffffffff0000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000105000000000000 Embargante: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogada :Dra. Luciana Constan Campos de Andrade Mello Advogado :Dr. Victor Russomano Júnior Embargada : CLAUDIA FECHER Advogado :Dr. Celso Ferrareze D E S P A C H O PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO Prazo : Decisão da Turma publicada em 20/03/2015, recurso interposto em 23/03/2015, tempestivo, portanto. Representação : Advogado subscritor do recurso devidamente habilitado (Dr. Victor Russomano Júnior). Preparo : Dispensado novo depósito recursal, eis que já integralizado o valor arbitrado à condenação, nos termos da Súmula nº 128, I, do c. TST. Regular e tempestivo, admitem-se os Embargos em relação aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO - RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. Tema: BANCÁRIO. DIVISOR APLICÁVEL. 150. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO . Decisão da c. 6ª Turma, da lavra do Exmo. Sr. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da Reclamante acerca do tema “Bancário. Divisor aplicável. 150.”, ao seguinte fundamento: “o eg. TRT assim se manifestou: "Com a ressalva de entendimento da Relatora quanto à correção do divisor 150 em categorias que detêm 30 horas e não 36 horas de trabalho semanal, no caso dos autos, segundo o entendimento da Turma, será aplicável o divisor 180:" o sábado do bancário, apesar de dia útil não trabalhado, o que não se confunde com repouso remunerado, recebe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração, a teor do que dispõem as normas coletivas aplicáveis aos bancários "nas palavras do Excelentíssimo Desembargador Relator Originário. Por tal motivo,"por se tratar de dia útil, não tem o condão de reduzir o divisor aplicável ao cálculo do salário-hora. Tal é o sentido da cláusula 8a da Convenção Coletiva (fls. 49v 0), a que alude o reclamante. Ali se determina a integração das horas extraordinárias nos repousos semanais remunerados, feriados e sábados, mas não que o sábado se equipare, para todo e qualquer efeito aos dias de repouso."(Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha)". Nas razões de recurso de revista, o reclamante alega que a norma coletiva previu o sábado como descanso semanal remunerado, sendo aplicável o divisor 150. Aponta contrariedade à Súmula nº 124, I do c. TST. Traz arestos a confronto. O eg. Tribunal Regional consignou que as Convenções Coletivas de Trabalho trazidas aos autos estabelecem a extensão dos reflexos das horas extras em sábados. No entanto, entendeu pela aplicação do divisor 180, ao fundamento de que não foi estabelecida a transformação dos sábados em repouso remunerado ou repouso semanal remunerado. Do contexto delineado, verifica-se que ao estabelecer a repercussão das horas extraordinárias em sábados, as normas coletivas acabaram por equipará-lo ao descanso semanal remunerado, para fim de aplicação do divisor. Conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula 124, I, do c. TST. MÉRITO Discute-se nos autos, se a existência de cláusula normativa estabelecendo a inclusão do sábado apenas para reflexos de horas extraordinárias habitualmente prestadas autoriza a aplicação do item I da Súmula 124 do c. TST, para fins de definição do divisor a ser adotado no cálculo das referidas horas extras. Regra geral, em se considerando o sábado como dia útil não trabalhado, não se admite a repercussão do pagamento de horas extraordinárias habituais em sua remuneração. É o que se extrai do teor da Súmula 113 do C. TST: SUM-113 BANCÁRIO. SÁBADO. DIA ÚTIL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração. Diante disso, a obtenção do divisor aplicável à jornada de trabalho dos bancários é obtida por meio da divisão entre o número de horas trabalhadas durante a semana, pelo número de dias efetivamente trabalhados, multiplicado pelo número de dias do mês (30/5 X 30 = 180). A previsão em norma coletiva estabelecendo o sábado como RSR para fins de reflexos de horas extraordinárias autoriza o reconhecimento de ajuste expresso no sentido de se considerar o sábado do bancário como dia de descanso remunerado também para efeito de definição do divisor a ser adotado, nos moldes da Súmula 124, I, do c. TST, haja vista a restrita afinidade entre as questões. Sendo assim, a incidência do divisor 150 se dá por força de norma coletiva, que expressamente determinou a repercussão de horas extraordinárias nos repousos semanais remunerados, inclusive sábados. Diante dessa particularidade, não vislumbro seja o caso de aplicação do divisor 180, mas sim de prestígio ao que consagrou a norma coletiva da categoria, motivo pelo qual deve ser aplicado o divisor 150. Nesse sentido, a Súmula nº 124, I, b, desta Corte: BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT. II - Nas demais hipóteses, aplicar-se-á o divisor: a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT. Seguem precedentes desta c. Corte no mesmo sentido: AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. DIVISOR 150. EMPREGADO BANCÁRIO SUBMETIDO À JORNADA DE 6 HORAS DIÁRIAS. NORMA COLETIVA PREVENDO O SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA 124, I, -A- DO TST. Discute-se qual o divisor a ser aplicado no cálculo das horas extras de empregado bancário que cumpre jornada de seis horas, quando há disposição convencional no sentido de incluir o sábado como dia de repouso remunerado. Em observância ao comando constitucional insculpido no art. , inciso XXVI, da Constituição Federal, existindo norma coletiva referente aos empregados bancários que inclui o sábado como dia de repouso remunerado, a carga horária semanal é aquela efetivamente laborada. No cálculo das horas extras, leva-se em conta a carga horária real de 30 horas que os bancários efetivamente laboram, e não a fictícia carga horária de 36 horas. Assim o divisor a ser aplicado no cálculo do valor da hora extra é 150, e não 180. Estando a decisão recorrida em consonância com a Súmula 124, I, a, do TST, o recurso de embargos não alcança conhecimento, na forma do inciso II, do art. 894 da CLT, restando superada a alegação de dissenso jurisprudencial. Agravo não provido. (Ag-E-RR - 277200-24.2009.5.02.0028 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 30/10/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/11/2014) RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - BANCÁRIO - DIVISOR150- HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SÚMULA Nº 124 DO TST - NORMA COLETIVA PREVENDO SÁBADO COMO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Esta SBDI1, em decisões recentes, tem adotado posicionamento no sentido de que, em observância ao art. , inciso XXVI, da Constituição Federal, na hipótese de haver norma coletiva referente aos empregados bancários que incluía os sábados como dia de repouso remunerado, a jornada semanal é aquela efetivamente laborada, não exigindo que conste da norma coletiva a adoção expressa do divisor150, bastando para a aplicação deste a previsão de que o sábado é dia de repouso remunerado. Assim, para o cálculo das horas extraordinárias, observa-se a carga horária real de 30 horas laboradas pelos bancários, aplicando-se o divisor150. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. Processo: E-RR - 74500-56.2007.5.15.0064 Data de Julgamento: 17/05/2012, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/05/2012. "EMBARGOS. DIVISOR. BANCÁRIO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 124, I, A, DO C. TST. DECISÃO DA C. TURMA QUE NÃO VISLUMBRA TESE SOBRE O SÁBADO SER CONSIDERADO COMO DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAS APENAS A REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOS SÁBADOS, A TÍTULO DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. Diante da tese da c. Turma que enuncia a existência de norma coletiva que prevê o sábado como dia de repouso semanal remunerado, e mesmo assim aplica o divisor 180, deve ser reformada a decisão para adequar o julgado aos termos do item I, a, da Súmula 124 do c. TST, já que ao aludir o verbete ao direito de aplicação do divisor 150 do bancário, cujo contrato prevê, por norma coletiva, o sábado como dia de repouso semanal remunerado, não há distinção em razão de a norma conter expressão de que a previsão se dá para os reflexos das horas extraordinárias aos sábados, a título de repouso semanal remunerado. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-RR - 754-24.2011.5.03.0138 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 05/06/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/06/2014). RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. DIVISOR 150- HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - NORMA COLETIVA PREVENDO O SÁBADO BANCÁRIO COMO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Esta SBDI-1 vem entendendo que a atribuição, por norma coletiva, de natureza jurídica de repouso semanal remunerado ao sábado bancário implica, por consequência lógica, na necessidade de adoção do divisor150para o cálculo das horas extras, sendo inaplicável a regra geral contida na Súmula/TST nº 124 (com ressalva de entendimento pessoal). Recurso de embargos conhecido e provido. Processo: E-RR - 53200-67.2004.5.02.0464 Data de Julgamento: 10/05/2012, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/05/2012. "(…) HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR 150. SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO REMUNERADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A previsão em norma coletiva estabelecendo o sábado como RSR para fins de reflexos de horas extraordinárias, assim como ocorre com os feriados, autoriza o reconhecimento de ajuste coletivo, no sentido de se considerar o sábado do bancário como dia de descanso remunerado também para efeito de definição do divisor a ser adotado, nos moldes da Súmula 124, I, do c. TST, haja vista a necessidade de se assegurar a mesma base de cálculo para as referidas operações. Recurso de revista conhecido e desprovido. (…)" ( RR - 42-97.2011.5.04.0205 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 01/10/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/10/2014) Com esses fundamentos, dou provimento ao recurso de revista da autora para determinar a aplicação do divisor 150. ” Alegações recursais: O reclamado insurge-se contra a aplicação do divisor 150 para o empregado bancário, uma vez que a norma coletiva teria fixado o sábado como repouso semanal remunerado apenas para os fins de reflexos de horas extraordinárias, não tendo se manifestado acerca do divisor aplicável. Pugna pela adoção do divisor 180 para o caso. Indica ofensa aos arts. , II, da Constituição Federal, 114 do Código Civil e 64 da CLT e contrariedade à Súmula nº 124 do c. TST. Transcreve arestos para o confronto de teses. Tese na Turma: A c. 6ª Turma deu provimento para aplicar o divisor 150 porque as normas coletivas da categoria dos bancários consideravam o sábado como dia de descanso semanal remunerado, entendendo-a consonante com a Súmula nº 124, I, ‘a’, do c. TST. Consignou, ainda, que “ A previsão em norma coletiva estabelecendo o sábado como repouso semanal remunerado para fins de reflexos de horas extraordinárias autoriza o reconhecimento de ajuste expresso no sentido de se considerar o sábado do bancário como dia de descanso remunerado também para efeito de definição do divisor a ser adotado, nos moldes da Súmula nº 124, I, do c. TST, haja vista a restrita afinidade entre as questões. ” Exame dos arestos colacionados: O aresto colacionado, oriundo da c. 8ª Turma do TST, impulsiona o recurso de Embargos, pois traz tese aparentemente divergente no sentido de ser inviável considerar o sábado como dia de descanso semanal remunerado, para fins de estabelecer qual divisor aplicável, quando há previsão em norma coletiva acerca da repercussão de horas extras habituais na remuneração do sábado. Admito os Embargos e determino o seu processamento, nos termos do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa nº 35/2012 do c. TST, por vislumbrar aparente divergência jurisprudencial, devendo alçar a matéria à c. SDI, para melhor exame. Intime-se a Embargada para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Publique-se. Brasília, 22 de maio de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Aloysio Corrêa da Veiga Ministro Presidente da 6ª Turma
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