Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-64.2002.5.01.0900

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL No 58 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte Superior já sedimentou jurisprudência a respeito da matéria, firmando posicionamento de que não existe direito adquirido ao reajuste salarial decorrente da aplicação do IPC de junho/87, cujo entendimento está pacificado na Orientação Jurisprudencial no 58 da SBDI-1 desta Corte. Impõe-se portanto, o provimento ao apelo para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes da aplicação do índice de 26,06%. Recurso de revista conhecido e provido.