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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-64.2002.5.01.0900

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Roberto Pessoa
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Ementa

IPC DE JUNHO/87 (PLANO BRESSER). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL No 58 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte Superior já sedimentou jurisprudência a respeito da matéria, firmando posicionamento de que não existe direito adquirido ao reajuste salarial decorrente da aplicação do IPC de junho/87, cujo entendimento está pacificado na Orientação Jurisprudencial no 58 da SBDI-1 desta Corte. Impõe-se portanto, o provimento ao apelo para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes da aplicação do índice de 26,06%. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905022937/recurso-de-revista-rr-42075006420025010900