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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : E 77540-34.2002.5.15.0060

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
30/04/2010
Julgamento
22 de Abril de 2010
Relator
Roberto Pessoa
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Ementa

EMBARGOS INCABÍVEIS COMO MEIO DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO MONOCRÁTICA.

Nos termos do § 1º do art. 577do CPC, a decisão do Relator pela qual se negar seguimento ao recurso poderá ser impugnada mediante a interposição de agravo. E o art. 245, inciso II, do RITST dispõe ser o agravo o recurso adequado para a parte impugnar despacho proferido pelo Relator, denegando ou dando provimento ao recurso, com fundamento no artigo 557e § 1º-A, do CPC. Por outro lado, o artigo 239 do RITST prevê o cabimento dos embargos à SBDI apenas das decisões proferidas pelas Turmas que compõem este Tribunal, decisões colegiadas, portanto. Assim, não é possível o manejo de embargos contra despacho proferido pelo Relator do feito, no âmbito da Turma. Embargos não conhecidos por incabíveis.
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