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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 68700-79.2007.5.11.0251

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
07/05/2010
Julgamento
28 de Abril de 2010
Relator
Antonio Jose De Barros Levenhagen
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Ementa

CONTRATO NULO - EFEITOS - SÚMULA 363 DO TST - CONTRARIEDADE CONFIGURADA - PROVIMENTO.

I - Esta Corte, por meio da Súmula nº 363, já sedimentou o entendimento jurisprudencial de que "a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS".
II - Quanto à anotação na CTPS, a Súmula nº 363 do TST teve sua redação ratificada em 10/11/2005 pelo julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº ERR-665159/2000, que versava sobre anotação na CTPS em caso de nulidade contratual, motivo pelo qual se impõe a exclusão da condenação em anotar a CTPS da reclamante.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905013441/recurso-de-revista-rr-687007920075110251