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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 54540-06.2004.5.09.0091

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
07/05/2010
Julgamento
28 de Abril de 2010
Relator
Pedro Paulo Manus
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS “IN ITINERE”. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE.

Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao artigo , XXVI, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. HORAS “IN ITINERE”. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Esta Corte Superior tem admitido a validade da cláusula de instrumento de negociação coletiva, que limita o pagamento das horas “in itinere”. Trata-se de posicionamento que prestigia a autonomia coletiva, conforme determina o artigo , XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905006367/recurso-de-revista-rr-545400620045090091

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