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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

07/05/2010

Julgamento

28 de Abril de 2010

Relator

Mauricio Godinho Delgado
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. 6ª Turma)

GMMGD/rmc/jr

RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXTINÇÃO DA MULTA E DA INDENIZAÇÃO APLICADAS. A Constituição Federal assegura expressamente, em seu art. , XXXV, o amplo acesso ao Judiciário àqueles que se sentirem lesados ou ameaçados no seu direito. O mero exercício desse direito não caracteriza litigância de má-fé. É, portanto, indevida a indenização aplicada pelo Regional ao Reclamante, porquanto inexiste no decisum referência a eventuais prejuízos ao Reclamado e não restou provada a conduta desleal ou atentatória à ordem processual por parte do Reclamante. Ao contrário, estava apenas no exercício do direito de acesso à Justiça, garantido constitucionalmente em seu art. 5º, XXXV. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-14100-91.2008.5.03.0091 , em que é Recorrente ALESSANDRO MARCIO DA SILVA e são Recorridos DALTEC CONSTRUÇÕES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. e ANGLO GOLD ASHANTI LTDA.

O Tribunal Regional da Trabalho da 03ª Região, por meio da certidão de julgamento de fl. 213, manteve a sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 895, IV, da CLT, negando, portanto, provimento ao recurso ordinário do Reclamante.

O Reclamante opôs embargos de declaração, os quais foram conhecidos e rejeitados, aplicando o Regional multa equivalente a 1% do valor da causa em favor da parte contrária (fls. 219-220).

Inconformado, o Reclamante interpõe recurso de revista (fls. 222-227). Requer a exclusão da multa por litigância de má-fé e o deferimento do adicional de periculosidade. Aponta violação dos arts. , LIV, LV e LXXIV, da CF.

A Vice-Presidência do 03º Regional deu seguimento ao recurso de revista do Reclamante, ante a suposta violação do art. , LV, da CF (fls. 230-231).

Foram apresentadas contra-razões ao recurso de revista (fls. 233-236), sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, do RITST.

TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL – RITO SUMARÍSSIMO

É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Atendidos todos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

1) INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXTINÇÃO DA MULTA

O Eg. Regional manteve a sentença que rejeitou o adicional de periculosidade pleiteado pelo Reclamante. Em sede de embargos de declaração, manifestou-se no seguinte sentido:

“VOTO

Trata-se de embargos de declaração que ALESSANDRO MÁRCIO DA SILVA opôs às fls. 215/216, em face da decisão de fl. 213, ao argumento de que o v. aresto é omisso porque não analisou a irresignação do embargante em relação o laudo pericial.

É, em síntese, o relatório.

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios opostos.

MÉRITO

LAUDO PERICIAL E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

A embargante alega que o v. aresto é omisso, haja vista não ter sido analisada as suas irresignações em relação ao laudo pericial, bem como em razão de em outros três casos análogos a este, os seus colegas de trabalho tiveram a periculosidade caracterizada por outro perito. Indaga, então, porque no caso do embargante o laudo pericial não concluiu pela periculosidade se a situação fática e o local de trabalho são os mesmos.

Sem razão.

Esta Eg. Turma confirmou a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, em consonância com o disposto no artigo 895, IV, da CLT, in verbis:

‘Art. 895 (...)

IV - terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão.’

Sendo assim, na hipótese de os elementos de convicção do Juízo ad quem coincidirem com aqueles que foram adotados na Origem, não há necessidade de repeti-los, valendo a certidão de julgamento como acórdão.

Portanto, se houve omissão, esta ocorreu na sentença de primeiro grau, já que essa foi mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Além disso, a decisão foi clara ao justificar o porquê de o perito não ter entrado no local da prestação de serviços e ter se baseado em tal documento, conforme se lê à fl. 198:

‘Segundo o perito, a área de trabalho do autor estava descaracterizada, realizando a prova pericial mediante informações das pessoas que listou à fl. 10.

A respeito da assertiva de que outros colegas tiveram a periculosidade reconhecida, resta claro na sentença:

‘Também não se pode dizer que o perito seja suspeito por não identificar condições de risco e periculosidade no local de trabalho do autor, tomando-se como parâmetro outras diligências periciais, realizadas em outros processos.

As situações são distintas e vale frisar que o reclamante compareceu na diligência que resultou o laudo pericial, feito com base em suas próprias informações.’

Desta maneira, se a sentença não é omissa, obscura e nem contraditória, não se pode encontrar esse defeito no acórdão (certidão de julgado).

A oposição dos presentes embargos traduz claro intuito protelatório, devendo ser aplicada a multa por litigância de má-fé.

Desse modo, nego provimento aos embargos de declaração e aplico à embargante a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, no equivalente a 1% do valor da causa, em favor da parte contrária.

CONCLUSÃO

Conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, nego-lhes provimento, aplicando ao embargante a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, no equivalente a 1% do valor da causa, em favor da parte contrária” (fls. 219-220).

Como visto, o Regional considerou os embargos de declaração opostos pelo Reclamante manifestamente protelatórios e aplicou-lhe a multa de 1% sobre o valor da causa.

Nas razões de recurso de revista, o Reclamante requer a exclusão da multa aplicada, sob o argumento de que os embargos não possuíam caráter protelatório, mas mero fito de prequestionamento, uma vez que havia questões não debatidas relativas ao adicional de periculosidade, notadamente no tocante à omissão de aspectos fático-jurídicos expostos no laudo pericial que lhe foi desfavorável. Aponta violação dos arts. , LIV, LV e LXXIV, da CF.

Assiste-lhe razão, no particular.

O Regional condenou o Reclamante ao pagamento de multa de 1% por litigância de má-fé.

Contudo, a litigância de má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa compensar.

É certo que o Tribunal Regional reputou não configurado o vício apontado nos embargos de declaração opostos pelo Reclamante, entretanto impôs severa penalidade ao Reclamante, consistente na multa do art. 538, § único, do CPC.

Ora, o Reclamante, ao opor os embargos de declaração, fê-lo com fulcro de provocar a manifestação do Juízo acerca da omissão que entendia existir. Assim, diversamente do que ficou caracterizado, não houve interesse do obreiro em provocar incidente manifestamente infundado, mesmo porque possui interesse no rápido prosseguimento do feito.

Com efeito, como regra geral , não reputo concebível atribuir ao Reclamante algum propósito procrastinatório do feito, ainda que infundados os embargos de declaração, porquanto é ele o maior interessado na pronta entrega da prestação jurisdicional, de modo que a cominação de tal multa cerceia seu direito processual. E não houve evidência específica desse instituto procrastinatório.

Ademais, o art. , LV, da CF, assegura expressamente, aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes .

CONHEÇO do apelo, nesse tópico, por afronta ao art. , LV, da CF.

2) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST

O Reclamante salienta que, em situações análogas à sua, outros empregados da Reclamada tiveram reconhecidos, através de respectivo laudo pericial, o adicional de periculosidade por exposição a “risco por eletricidade” (fl. 226). Requer, por fim, a condenação da Reclamado ao pagamento do adicional citado e reflexos. Lastreia o apelo em violação aos arts. , LIV e LV, da CF e 236 do CPC. Colaciona arestos.

Sem razão.

Registre-se, inicialmente, que as questões ventiladas pela parte estão previstas em norma infraconstitucional, não se havendo falar em ofensa direta à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT.

De fato, o Reclamante, nas razões do recurso de revista, limitou-se a apontar apenas violação infraconstitucional e colacionar arestos para demonstração de divergência jurisprudencial, razão pela qual não há como ser admitido o apelo.

De qualquer forma, quanto ao tema em comento, o procedimento adotado – exame do laudo pericial mediante premissas fáticas que não constataram a exposição a agente perigoso - não caracteriza cerceamento de defesa, porquanto a norma processual (art. 765 da CLT e 130 do CPC) confere ao juiz amplos poderes na condução e direção do processo, desde que não obste o conhecimento da verdade, cabendo-lhe indeferir a produção de provas desnecessárias ou inúteis ao julgamento do feito em havendo nos autos elementos probatórios suficientes para que profira decisão.

Trata-se do sistema que vigora em nosso ordenamento jurídico - da persuasão racional ou livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), cabendo ao julgador formar o seu convencimento com liberdade, após análise de todas as provas presentes nos autos, desde que fundamente a sua decisão.

Sendo assim, entendendo o Magistrado que “ a decisão foi clara ao justificar o porquê de o perito não ter entrado no local da prestação de serviços e ter se baseado em tal documento, conforme se lê à fl. 198: ‘Segundo o perito, a área de trabalho do autor estava descaracterizada, realizando a prova pericial mediante informações das pessoas que listou à fl. 10. A respeito da assertiva de que outros colegas tiveram a periculosidade reconhecida, resta claro na sentença: ‘Também não se pode dizer que o perito seja suspeito por não identificar condições de risco e periculosidade no local de trabalho do autor, tomando-se como parâmetro outras diligências periciais, realizadas em outros processos. As situações são distintas e vale frisar que o reclamante compareceu na diligência que resultou o laudo pericial, feito com base em suas próprias informações ” (acórdão de fl. 220), não se há falar em cerceamento de defesa, tampouco em ofensa ao art. , LIV e LV, da CF.

Registre-se, outrossim, que, para se acolher a assertiva recursal quanto ao deferimento do adicional de periculosidade, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, o que se mostra inviável nessa instância recursal, em face da natureza extraordinária do apelo (Súmula 126/TST).

NÃO CONHEÇO.

II) MÉRITO

MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Diante do exposto, reconhecida a violação do art. , LV, da CF, como consequência lógica, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para excluir da condenação do Reclamante o pagamento da multa de 1% sobre o valor dado à causa.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Egrégia Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do recurso de revista, apenas quanto ao tema “litigância de má-fé” por violação do art. , LV, da CF; II - no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação do Reclamante o pagamento da multa de 1% sobre o valor dado à causa.

Brasília, 28 de abril de 2010.

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904982851/recurso-de-revista-rr-141009120085030091/inteiro-teor-904983060

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