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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 14100-91.2008.5.03.0091

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
07/05/2010
Julgamento
28 de Abril de 2010
Relator
Mauricio Godinho Delgado
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXTINÇÃO DA MULTA E DA INDENIZAÇÃO APLICADAS.

A Constituição Federal assegura expressamente, em seu art. , XXXV, o amplo acesso ao Judiciário àqueles que se sentirem lesados ou ameaçados no seu direito. O mero exercício desse direito não caracteriza litigância de má-fé. É, portanto, indevida a indenização aplicada pelo Regional ao Reclamante, porquanto inexiste no decisum referência a eventuais prejuízos ao Reclamado e não restou provada a conduta desleal ou atentatória à ordem processual por parte do Reclamante. Ao contrário, estava apenas no exercício do direito de acesso à Justiça, garantido constitucionalmente em seu art. 5º, XXXV. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904982851/recurso-de-revista-rr-141009120085030091

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