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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AIRR 24341-11.2004.5.10.0014

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

07/05/2010

Julgamento

28 de Abril de 2010

Relator

Aloysio Correa Da Veiga
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

ACV/rod-rbb

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA – APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. COTA DE TERCEIROS. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento ao recurso de revista apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-24341-11.2004.5.10.0014 , em que é Agravante UNIÃO (PGU) e são Agravados ASSIS PEREIRA LEITE, VEG SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. e VEG ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. .

Agravo de instrumento interposto com o fim de reformar o r. despacho que denegou seguimento ao recurso de revista.

O D. Ministério Público do Trabalho, em parecer às fls.140/141 opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, em relação aos pressupostos extrínsecos preenchidos.

MÉRITO

1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA – APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA

Quanto ao tema em epígrafe, é de se transcrever os doutos fundamentos do r. despacho agravado:

“JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegação (ões):

- violação dos arts. , , II, 62, 93, IX e 192 da CF;

- ofensa ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97;

- divergência jurisprudencial

A 3ª Turma, a fls. 522/527, negou provimento ao agravo de petição da União quanto à incidência dos juros de mora, mantendo o percentual de 1% ao mês. A decisão foi assim ementada:

"JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. ARTIGO 883 DA CLT E 39, § 1º, DA LEI Nº 8.177/91. Considerando que o Exequente não é servidor ou empregado público e que houve condenação apenas subsidiária da segunda Executada (Fazenda Pública), inaplicáveis os juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, conforme previsto na Lei nº 9.494/97, art. - F, inserido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001. Recurso conhecido e desprovido."

Nas razões de recurso de revista, a fls. 532/545, a União insiste na tese da limitação dos juros.

Vejamos.

Inicialmente, cumpre registrar que, a teor do disposto no § 2º do artigo 896 da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, só caberá recurso de revista por violação direta e literal à Constituição Federal. Nesse contexto, obstada a análise do apelo sob o ângulo do dissenso pretoriano e da violação infraconstitucional. Aliás, nesse mesmo sentido é o entendimento da Súmula nº 266 do TST.

Outrossim, conforme destacado, trata-se de condenação subsidiariamente imposta à recorrente, nos exatos termos da Súmula 331, IV, do TST, que é expressa ao consignar o entendimento no sentido de que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta...".

Não se constata, portanto, nenhuma violação do artigo , II, da Constituição Federal, quando a Turma conclui pela incidência do percentual de juros moratórios estipulado na Lei nº 8.177/91, que rege a generalidade dos débitos trabalhistas, ressaltando-se, aliás, que o artigo constitucional invocado pela ora recorrente, conforme reiteradas decisões da Suprema Corte, em regra, não admite violação direta, mas apenas reflexa, em razão do descumprimento de norma infraconstitucional.

Relativamente à suposta afronta aos artigos e 62 da Constituição Federal, registre-se que o Colegiado não recusou validade à medida provisória regularmente expedida, apenas não conferiu a ela o alcance almejado.

No tocante ao art. 192 da CF/88, observa-se que não houve qualquer pronunciamento pela Turma acerca do seu teor, carecendo, pois, a alegação de ofensa do necessário prequestionamento (Súmula nº 297, I, do TST).

Por fim, quanto ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, a recorrente limita-se a citá-lo sem expor qualquer argumentação a respeito.” (fls.123/124 )

Nas razões de agravo de instrumento a parte aduz violação dos artigos , , caput , II, XXXIV e LIV, 7º, 37, caput , 62, 93, IX, e 192, § 3º, todos da CF, 1º - F da Lei 9494/97 e contrariedade a OJ nº 7 do Tribunal Pleno do C. TST, bem como colaciona arestos para confronto de teses.

A manutenção do r. decisum agravado, pelas próprias razões de decidir é medida que se impõe, após cuidadosa análise da matéria.

Nenhum dos argumentos trazidos consegue desconstituir os fundamentos do r. despacho, já que não demonstrado requisito a possibilitar o processamento do recurso de revista interposto.

É de se acrescentar apenas que, tratando-se de responsabilidade subsidiária do Distrito Federal pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, ao devedor principal é inaplicável o art. 1º-F da Lei 9.494/97 que estabelece que os juros de mora, não poderão ultrapassar o percentual de 6% ao ano ou 0,5% ao mês, nas condenações impostas à Fazenda Pública.

Nesse sentido tem se posicionado a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais :

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. - JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, explicitamente limita a aplicação dos juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano às condenações contra a Fazenda Pública - na condição de empregador principal -, em que figurem como credores servidores ou empregados públicos. Na hipótese, o Reclamante não é servidor ou empregado público, e a SLU também não é devedora principal, mas apenas subsidiária, em virtude da condição de tomador de serviços, nos termos da Súmula nº 331, item IV, desta Corte. Não se aplica, portanto, o percentual previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas aquele aplicável à generalidade dos débitos trabalhistas, inscrito na Lei nº 8.177/91. Recurso de Embargos conhecido e desprovido. (Processo: E-RR - 1148/2001-004-10-00.1 Data de Julgamento: 18/12/2008, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 06/02/2009.)

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A reclamada principal é pessoa jurídica de direito privado, e a cobrança dos juros de mora de forma reduzida, prevista na Medida Provisória nº 2180-35/2001, é restrita à Fazenda Pública quando esta é a devedora principal pelo ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, e não na hipótese de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, na condição de tomadora de serviços. Recurso de embargos desprovido. (Processo: E-RR - 186/2006-020-10-00.0 Data de Julgamento: 06/10/2008, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 10/10/2008.)

Mantido o r. despacho, é de se negar provimento ao agravo de instrumento, com base no art. 896 da CLT.

Nego provimento.

2 – COTA DE TERCEIROS.

Não se conhece do apelo, no tópico, porque desfundamentado, já que a reclamada formula meras alegações, desprovidas do devido cumprimento dos requisitos do art. 896, § 2º, da CLT.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 28 de abril de 2010.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Aloysio Corrêa da Veiga

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904976406/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-243411120045100014/inteiro-teor-904976691