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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 71140-51.2008.5.08.0007
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
07/05/2010
Julgamento
28 de Abril de 2010
Relator
Luiz Philippe Vieira De Mello Filho
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

1ª TURMA

VMF/mhs/ac/a

RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal decidiu que, em face do julgamento proferido pelo Plenário da Corte na ADI nº 3.395-MC, é incompetente a Justiça do Trabalho para o processamento e o julgamento das causas que envolvam o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação jurídico-administrativa, uma vez que não se trata de ações decorrentes da relação de trabalho referida no art. 114, I, da Constituição da Republica.

Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-71140-51.2008.5.08.0007 , em que é Recorrente FUNDAÇÃO HOSPITAL DE CLÍNICAS GASPAR VIANNA e Recorrida SHEILA LUCAS SILVA .

O 8º Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado, com fundamento na Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST e nas demais Súmulas deste Tribunal Superior do Trabalho.

O reclamado interpõe agravo de instrumento, alegando, em síntese, que o seu recurso merece ser processado por violação direta à Constituição Federal, fls. 4-27.

Não foram apresentadas contraminuta e contrarrazões, certidão a fls. 220.

Processo submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho, fls. 223-226, opinando pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento e do recurso de revista, para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir o feito.

É o relatório.

V O T O

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO

1 - CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, porquanto presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

2 – MÉRITO

2 . 1 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A Corte Regional manteve a sentença no tocante ao não acolhimento da preliminar de incompetência material suscitada pelo Estado-reclamado. Fundamentou a decisão nos seguintes termos, fls. 197-198:

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA

Insurge-se o Estado recorrente contra a r. sentença que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente reclamação.

Alega, em suas razões recursais, que a competência para processar e julgar a lide não seria desta Justiça Especializada, pois inexistiria relação de emprego entre as partes, mas sim vínculo de caráter administrativo.

Analisa-se.

Não se verifica controvérsia nos autos quanto à contratação da reclamante e o período trabalhado, pois, conforme os termos da própria contestação, a reclamante prestou efetivamente seus serviços ao reclamado, tendo sua contratação ocorrido sem concurso público prévio.

No presente caso, vê-se, por conseguinte, que a reclamante não foi legalmente investida em cargo público, já que seu contrato de trabalho foi firmado sem que a autora tivesse se submetido a concurso público prévio (artigo 37, II, da Constituição da Republica), sendo que a alegada contratação como servidor temporário sucumbe à realidade dos fatos, considerando-se o longo espaço de tempo da duração do contrato, elidindo a tese da transitoriedade característica dessa modalidade especial de contratação.

A jurisprudência pátria, inclusive do C. STJ e do C. TST, tem entendido que, caso o trabalhador não tenha se submetido a concurso público, será competente a Justiça do Trabalho mesmo quando existir regime jurídico próprio para os funcionários públicos do Estado:

COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO -ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO - Não há notícia nos autos de que a contratação da Recorrente tenha se dado por contrato temporário, nos termos art. 37, IX, da Constituição Federal. E ainda restou incontroverso que a Reclamante foi admitida irregularmente, ou seja, sem a prévia aprovação em concurso público e após a implantação do regime jurídico único. Portanto, os pedidos deduzidos na reclamatória envolvem parcelas de natureza trabalhista. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR 1901- 2ª T. - Rel. Min. José Simpliciano Fernandes - DJU 31.10.2003)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZOS ESTADUAL E TRABALHISTA - SERVIDOR MUNICIPAL - INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - Cuidando-se de discussão acerca da relação de emprego decorrente de contratação, sem prévio concurso público, a competência se firma em favor do juízo especializado. Conflito conhecido, declarando-se a competência do juízo trabalhista suscitante. (STJ - CC 39999 - PA - 3ª S. - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca - DJU 02.02.2004 - p. 00269)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - JUSTIÇA LABORAL - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. Inviáveis, entretanto, para a rediscussão de matéria fundamentadamente apreciada. II - Em se tratando de relação de emprego decorrente de contratação irregular, ou seja, sem prévia aprovação em concurso público, não obstante tenha o Município adotado o Regime Jurídico Estatutário, a competência para processar e julgar o pleito é da Justiça Trabalhista. Precedentes. Embargos declaratórios rejeitados. (STJ - EDACC 33709 - RN - 3ª S. - Rel. Min. Felix Fischer - DJU 28.10.2003 - p. 00188)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZOS ESTADUAL E TRABALHISTA - SERVIDOR - Municipal contratado após a CF/88 sem aprovação em concurso público. Competência da justiça trabalhista. Precedentes. Em se tratando de relação de emprego decorrente de contratação irregular, ou seja, sem prévia aprovação em concurso público, não obstante tenha o município adotado o regime jurídico estatutário, a competência para processar e julgar o pleito é da justiça trabalhista. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ - AGRCC 33709 - RN - 3ª S. - Rel. Min. Felix Fischer - DJU 01.09.2003 - p. 00216)

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA PROPOSTA CONTRA MUNICÍPIO - SERVIDOR CONTRATADO, SEM APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO - REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - A autora foi contratada irregularmente pela Administração Pública Municipal de Perdizes, ao arrepio do artigo 37, II, da Constituição Federal e da Lei nº 908/90, que adotou o regime jurídico único na localidade. Assim, como a autora não se submete ao regime estatutário, ela permanece sob a égide das normas previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas, motivo pelo qual compete a Justiça do Trabalho julgar a presente demanda, na forma do artigo 114, caput, da Constituição da Republica. (TJMG - APCV 000.284.626-9/00 - 2ª C.Cív. - Rel. Des. Brandão Teixeira - J. 08.04.2003)

Finalmente, a Orientação Jurisprudencial nº 205, da SBDI-1 do C. TST, pacifica a questão:

Nº 205 - COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO. (nova redação, DJ 20.04.2005).

I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre trabalhador e ente público se há controvérsia acerca do vínculo empregatício.

II - A simples presença de lei que disciplina a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, da CF/1988) não é o bastante para deslocar a competência da Justiça do Trabalho se se alega desvirtuamento em tal contratação, mediante a prestação de serviços à Administração para atendimento de necessidade permanente e não para acudir a situação transitória e emergencial.

Rejeito a preliminar em epígrafe, à falta de amparo legal.

Nas razões do recurso de revista, o reclamado renova a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho, destacando que o contrato foi celebrado sob regime especial, tratando-se de contrato temporário. Indica afronta aos arts. 37, inciso IX, e 114 da Constituição da Republica.

De fato, na decisão do Tribunal Regional, aponta-se discussão sob a legalidade ou não do contrato temporário havido entre as partes. Na decisão do Tribunal Regional, o contrato foi considerado nulo, pois a contratação ocorreu sem prévio concurso público.

Percebe-se que, tanto no acordão recorrido quanto no despacho denegatório do recurso de revista, estampava-se tese jurídica amparada na Orientação Jurisprudencial nº 205 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual, a simples presença de lei que disciplina a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, da Constituição da Republica) não é o bastante para deslocar a competência da Justiça do Trabalho se se alega desvirtuamento em tal contratação, mediante a prestação de serviços à Administração para atendimento de necessidade permanente, e não para acudir a situação transitória e emergencial.

Do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista por suposta violação do art. 114 da Constituição Federal.

II - RECURSO DE REVISTA

1 – CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, concernentes à tempestividade e à representação processual (Procurador Estadual), passo ao exame dos pressupostos específicos de admissibilidade.

1.1 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A Corte Regional manteve a sentença no tocante ao não acolhimento da preliminar de incompetência material suscitada pelo Estado-reclamado. Fundamentou a decisão nos seguintes termos, fls. 197-198:

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA

Insurge-se o Estado recorrente contra a r. sentença que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente reclamação.

Alega, em suas razões recursais, que a competência para processar e julgar a lide não seria desta Justiça Especializada, pois inexistiria relação de emprego entre as partes, mas sim vínculo de caráter administrativo.

Analisa-se.

Não se verifica controvérsia nos autos quanto à contratação da reclamante e o período trabalhado, pois, conforme os termos da própria contestação, a reclamante prestou efetivamente seus serviços ao reclamado, tendo sua contratação ocorrido sem concurso público prévio.

No presente caso, vê-se, por conseguinte, que a reclamante não foi legalmente investida em cargo público, já que seu contrato de trabalho foi firmado sem que a autora tivesse se submetido a concurso público prévio (artigo 37, II, da Constituição da Republica), sendo que a alegada contratação como servidor temporário sucumbe à realidade dos fatos, considerando-se o longo espaço de tempo da duração do contrato, elidindo a tese da transitoriedade característica dessa modalidade especial de contratação.

A jurisprudência pátria, inclusive do C. STJ e do C. TST, tem entendido que, caso o trabalhador não tenha se submetido a concurso público, será competente a Justiça do Trabalho mesmo quando existir regime jurídico próprio para os funcionários públicos do Estado:

COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO -ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO - Não há notícia nos autos de que a contratação da Recorrente tenha se dado por contrato temporário, nos termos art. 37, IX, da Constituição Federal. E ainda restou incontroverso que a Reclamante foi admitida irregularmente, ou seja, sem a prévia aprovação em concurso público e após a implantação do regime jurídico único. Portanto, os pedidos deduzidos na reclamatória envolvem parcelas de natureza trabalhista. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR 1901- 2ª T. - Rel. Min. José Simpliciano Fernandes - DJU 31.10.2003)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZOS ESTADUAL E TRABALHISTA - SERVIDOR MUNICIPAL - INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - Cuidando-se de discussão acerca da relação de emprego decorrente de contratação, sem prévio concurso público, a competência se firma em favor do juízo especializado. Conflito conhecido, declarando-se a competência do juízo trabalhista suscitante. (STJ - CC 39999 - PA - 3ª S. - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca - DJU 02.02.2004 - p. 00269)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - JUSTIÇA LABORAL - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. Inviáveis, entretanto, para a rediscussão de matéria fundamentadamente apreciada. II - Em se tratando de relação de emprego decorrente de contratação irregular, ou seja, sem prévia aprovação em concurso público, não obstante tenha o Município adotado o Regime Jurídico Estatutário, a competência para processar e julgar o pleito é da Justiça Trabalhista. Precedentes. Embargos declaratórios rejeitados. (STJ - EDACC 33709 - RN - 3ª S. - Rel. Min. Felix Fischer - DJU 28.10.2003 - p. 00188)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZOS ESTADUAL E TRABALHISTA - SERVIDOR - Municipal contratado após a CF/88 sem aprovação em concurso público. Competência da justiça trabalhista. Precedentes. Em se tratando de relação de emprego decorrente de contratação irregular, ou seja, sem prévia aprovação em concurso público, não obstante tenha o município adotado o regime jurídico estatutário, a competência para processar e julgar o pleito é da justiça trabalhista. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ - AGRCC 33709 - RN - 3ª S. - Rel. Min. Felix Fischer - DJU 01.09.2003 - p. 00216)

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA PROPOSTA CONTRA MUNICÍPIO - SERVIDOR CONTRATADO, SEM APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO - REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - A autora foi contratada irregularmente pela Administração Pública Municipal de Perdizes, ao arrepio do artigo 37, II, da Constituição Federal e da Lei nº 908/90, que adotou o regime jurídico único na localidade. Assim, como a autora não se submete ao regime estatutário, ela permanece sob a égide das normas previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas, motivo pelo qual compete a Justiça do Trabalho julgar a presente demanda, na forma do artigo 114, caput, da Constituição da Republica. (TJMG - APCV 000.284.626-9/00 - 2ª C.Cív. - Rel. Des. Brandão Teixeira - J. 08.04.2003)

Finalmente, a Orientação Jurisprudencial nº 205, da SBDI-1 do C. TST, pacifica a questão:

Nº 205 - COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO. (nova redação, DJ 20.04.2005).

I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre trabalhador e ente público se há controvérsia acerca do vínculo empregatício.

II - A simples presença de lei que disciplina a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, da CF/1988) não é o bastante para deslocar a competência da Justiça do Trabalho se se alega desvirtuamento em tal contratação, mediante a prestação de serviços à Administração para atendimento de necessidade permanente e não para acudir a situação transitória e emergencial.

Rejeito a preliminar em epígrafe, à falta de amparo legal.

Nas razões do recurso de revista, o reclamado renova a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho, destacando que o contrato foi celebrado sob regime especial, tratando-se de contrato temporário. Indica afronta aos arts. 37, inciso IX, e 114 da Constituição da Republica.

De fato, na decisão do Tribunal Regional, aponta-se discussão sob a legalidade ou não do contrato temporário havido entre as partes. Na decisão do Tribunal Regional, o contrato foi considerado nulo, pois a contratação ocorreu sem prévio concurso público.

Percebe-se que tando no acordão recorrido quanto no despacho denegatório do recurso de revista, estampava-se tese jurídica amparada na Orientação Jurisprudencial nº 205 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual, a simples presença de lei que disciplina a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, da Constituição da Republica) não é o bastante para deslocar a competência da Justiça do Trabalho se se alega desvirtuamento em tal contratação, mediante a prestação de serviços à Administração para atendimento de necessidade permanente, e não para acudir a situação transitória e emergencial.

Referida Orientação Jurisprudencial, no entanto, foi cancelada, em sessão realizada no dia 24/4/2009 (Resolução nº 156/2009, DJ 27, 28 e 29/4/2009), tendo em vista decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3.395-MC, que, na oportunidade, se manifestou no sentido da incompetência desta Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam o Poder Público e os servidores a eles vinculados por relação jurídico-administrativa, porque essas ações não decorrem de relação de trabalho referida no art. 114, inciso I, da Constituição da Republica. A ementa dessa decisão está fundada nos seguintes termos:

EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação . O disposto no art. 114, I, da Constituição da Republica, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária.

Esse entendimento foi reiterado em inúmeros outros julgamentos perante o Excelso Supremo Tribunal Federal, como nos seguintes precedentes: STF-RCL-4.912/GO, Rel. Min. Carmén Lúcia, DJ de 15/10/2008; STF-RCL-4.971/GO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 10/2/2009; STF-RCL-6.994/ES, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 9/2/2009; STF-RCL-4.371/TO, Rel. Min. Carlos Brito, DJ de 30/1/2009; STF-RCL-6.159/GO, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 19/11/2008; STF-RCL-5.255/GO Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 18/11/2008; STF-RCL-5.793/AM, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 18/11/2008; STF-RCL-6.229/PA, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 18/11/2008; STF-RCL-4.824/MS, Rel. Min. Menezes Direito, DJ de 18/11/2008; STF-RCL-6.018/PA, Rel. Min. Menezes Direito, DJ de 18/11/2008; STF-RCL-5.184/SP, Rel. Min. Menezes Direito, DJ de 5/11/2008; STF-RCL-5.297/PA, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 29/10/2008; STF-RCL-6.410/PA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 10/10/2008; STF-RCL-4.940/GO, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 19/9/2008; STF-RCL-6.002/MT, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 17/9/2008; STF-RCL-4.940/GO, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 19/9/2008; STF-RCL-6.536/PA, Rel. Min. Menezes Direito, DJ de 15/9/2008; STF-RCL-6.424/PA, Rel. Min. Menezes Direito, DJ de 9/9/2008; STF-RCL-5.235/GO, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 3/9/2008; STF-RCL-6.321/MT, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 27/8/2008.

Diante disso, forçoso concluir pela violação do art. 114, inciso I, da Constituição da Republica.

Conheço.

2 – MÉRITO

2.1 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Conhecido o recurso de revista por violação do art. 114, inciso I, da Constituição da Republica, dou-lhe provimento para, nos termos da decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3.395-MC e com fulcro no art. 795 da CLT, declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho, decretando a nulidade dos atos decisórios, e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento de recurso de revista. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 114, inciso I, da Constituição da Republica e, no mérito, dar-lhe provimento para, nos termos da decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3.395-MC e com fulcro no art. 795 da CLT, declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho, decretando a nulidade dos atos decisórios, e determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem para que os remeta à Justiça Comum.

Brasília, 28 de abril de 2010.

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904973151/recurso-de-revista-rr-711405120085080007/inteiro-teor-904973503