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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 71140-51.2008.5.08.0007

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 71140-51.2008.5.08.0007
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
07/05/2010
Julgamento
28 de Abril de 2010
Relator
Luiz Philippe Vieira De Mello Filho
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Ementa

RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que, em face do julgamento proferido pelo Plenário da Corte na ADI nº 3.395-MC, é incompetente a Justiça do Trabalho para o processamento e o julgamento das causas que envolvam o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação jurídico-administrativa, uma vez que não se trata de ações decorrentes da relação de trabalho referida no art. 114, I, da Constituiçãoda República. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904973151/recurso-de-revista-rr-711405120085080007