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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-51.2008.5.08.0007

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Philippe Vieira De Mello Filho
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Ementa

RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que, em face do julgamento proferido pelo Plenário da Corte na ADI nº 3.395-MC, é incompetente a Justiça do Trabalho para o processamento e o julgamento das causas que envolvam o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação jurídico-administrativa, uma vez que não se trata de ações decorrentes da relação de trabalho referida no art. 114, I, da Constituição da Republica. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904973151/recurso-de-revista-rr-711405120085080007

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