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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 266500-32.2004.5.01.0241

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 266500-32.2004.5.01.0241
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
07/05/2010
Julgamento
28 de Abril de 2010
Relator
Dora Maria Da Costa
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. REINTEGRAÇÃO. REGULAMENTO DE EMPRESA. INTERPRETAÇÃO. ALÍNEA B DO ARTIGO 896 DA CLT. SÚMULA 126 DO TST.

No caso em tela, o Tribunal Regional baseou-se na ausência de comprovação, pela reclamante, de que a aposentadoria teria sido requerida antes do desligamento e, no exercício de interpretação do regulamento empresarial, aplicou a regra prevista na antiga norma. Hipótese de incidência da Súmula 126 do TST. Ademais e em última análise, o deslinde da controvérsia envolve a interpretação do regulamento da empresa. Nessas hipóteses exige-se, para o conhecimento do recurso de revista, a comprovação do conflito de teses nos moldes do artigo 896, alínea b, da CLT; procedimento, entretanto, não observado pela reclamante nas razões revisionais. Recurso de revista não conhecido.
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