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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 93200-72.2003.5.01.0044

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
14/05/2010
Julgamento
28 de Abril de 2010
Relator
Renato De Lacerda Paiva
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE.

Na hipótese dos autos, houve desarquivamento de reclamação trabalhista, com imediata apreciação do mérito referente às diferenças da multa de 40% do FGTS dos expurgos inflacionários, ao fundamento de ser indispensável a comprovação de que o autor houvesse firmado um Termo de Adesão a que se refere o inciso I do art. da Lei nº 110/01. Todavia, o artigo 515, parágrafo 3º, do CPCapenas autoriza o prosseguimento imediato do julgamento da lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições para tanto. Em síntese, significa dizer, apenas e desde que, uma vez regularmente estabelecida a relação jurídica processual, não haja necessidade de prova em audiência. Este é, inclusive, o teor do artigo 330, I, do CPC, aqui analisado sistemática e teleologicamente, o qual dispõe que: “o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.” Prejudicado o exame do recurso, quanto à alegada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 341 da C. SBDI-1 do TST. Violação do artigo , LV, da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido.
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