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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 33200-33.2005.5.20.0004

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 33200-33.2005.5.20.0004
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
21/05/2010
Julgamento
28 de Abril de 2010
Relator
Horacio Raymundo De Senna Pires
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 .

A positivação da responsabilidade civil objetiva, consistente no dever de reparar dano, independentemente de culpa, como norma de caráter geral, ocorreu com a edição do Código Civil de 2002 (com vigência a partir de 11/01/2003). In casu, como a ação trabalhista foi ajuizada em 2000, tem-se que os fatos ensejadores do pedido de reparação ocorreram antes dessa data. Nesse contexto, não há como se apreciar a denunciada mácula ao artigo 927 do CCB/2002, porque ainda não vigia no mundo jurídico. A se acolher a pretensão da reclamante, estar-se-á imprimindo efeito retroativo à norma, o que fere o artigo 4º, XXXVI, da CF, além de se impor obrigação não decorrente de lei (artigo 5º, II, da CF). Recurso de revista não provido .
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