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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 5948900-05.2002.5.08.0900

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

01/10/2010

Julgamento

20 de Abril de 2010

Relator

Lelio Bentes Correa
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Ementa

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

A arguição de nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, pressupõe a demonstração de violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil ou 93, inciso IX, da Constituição da Republica, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-I deste Tribunal Superior. A ausência de arguição de ofensa a tais dispositivos acarreta o não conhecimento do recurso, por carência de fundamentação. Recurso de revista de que não se conhece. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. EMPREGADO BANCÁRIO. Este Tribunal Superior tem adotado, de forma reiterada, entendimento no sentido de que a conduta da instituição financeira de atribuir aos seus empregados a atividade de transporte de valores entre as agências bancárias dá ensejo à compensação por danos morais. Leva-se em consideração, para tanto, o risco à integridade física (inclusive de morte) inerente à função em exame e o desvio funcional perpetrado pelas instituições bancárias, que, ao invés de contratar pessoal especializado, consoante determina a Lei n.º 7.102/1983, utilizam-se de empregados bancários comuns. Precedentes da SBDI-1 e das Turmas deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula n.º 126 deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que não se conhece.
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