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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RR 131940-73.2007.5.02.0063

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

19/03/2010

Julgamento

10 de Março de 2010

Relator

Maria De Assis Calsing
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

4.ª TURMA

GMMAC/cmf/edr

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO . Verificada a contrariedade à Súmula de n.º 203 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. De acordo com a Súmula de n.º 203 do TST, “a gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais”. Recurso de Revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR-131940-73.2007.5.02.0063, em que é Recorrente JOSÉ DELSON LIMA e Recorrida COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM.

R E L A T Ó R I O

Inconformado com o Despacho, a fls. 158, que negou seguimento ao Recurso de Revista, a fls. 134/157, o Reclamante interpõe Agravo de Instrumento a fls. 2/8, pretendendo a reforma daquele e o processamento do seu Recurso.

Apresentadas contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista.

Não há manifestação do Ministério Público do Trabalho, por força do disposto no art. 83 do RITST.

É o relatório.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO

I – CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do Agravo de Instrumento, dele conheço.

II – MÉRITO

GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO – ANUÊNIO

O Regional deu provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada para reconhecer que a gratificação anual não se incorpora ao salário do Reclamante. Eis trechos do julgado (a fls. 124):

“O reclamante pretende que a gratificação anual, que é um adicional por tempo de serviço, no importe de 1%, a cada ano trabalhado, seja incorporado ao salário, para, do conjunto (gratificação + salário base) sejam calculadas as gratificações subsequentes.

O reclamante recebia anuênio por força de leis estaduais e norma interna da reclamada e pretende que um anuênio seja somado ao salário para o cálculo do anuênio seguinte e assim sucessivamente, implicando tal pretensão no efeito cascata ou repique ou bola de neve. Não há previsão no artigo 457 da CLT quanto à forma de cálculo de anuênio. A expressão integração ao salário induz que as gratificações se somam ao salário, mas não leva à conclusão que anuênios ou gratificações devam ser incorporados ao salário para o cálculo das seguintes. Conceder o efeito cascata implica na violação das normas que criaram o anuênio, vez que mandam calcular sobre o salário básico. E mais, a conta repique, como quer o reclamante, implicaria em um percentual final maior que os 35% citado nas normas.”

Nas razões do Recurso de Revista, o Recorrente sustenta que o anuênio (gratificação por tempo de serviço) deve se incorporar ao seu salário. Ressalta que a natureza da verba em questão é salarial. Aponta violação do art. 457, § 1.º, da CLT, contrariedade às Súmula de n.ºs 78 e 203 do TST e traz arestos para confronto de tese.

À análise.

A gratificação por tempo de serviço integra o salário, a teor do disposto no art. 457, § 1.º da CLT.

Ressalte-se a verba referida apresenta natureza salarial, ainda que ajustada por norma interna da empresa ou de lei estadual, já que o legislador não trouxe à baila qualquer exceção sobre o tema.

Pontue-se que a questão objeto de controvérsia já foi dirimida por este Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por sua Súmula de n.º 203, in verbis :

“GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA SALARIAL. A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais.”

Destaque-se que tal entendimento já foi, inclusive, aplicado à Recorrida, in verbis :

“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPTM. ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO. SÚMULA Nº 203/TST. Evidenciado o indeferimento da integração do anuênio na base de cálculo das demais verbas salariais pagas, afigura-se contrariada a Súmula nº 203 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CPTM. ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO. SÚMULA Nº 203/TST. O adicional por tempo de serviço, pago com habitualidade, tem feição de gratificação ajustada, enquadrando-se no preceituado artigo 457, § 1º, da CLT. Com efeito, ao determinar a integração de verbas no salário, o legislador não fez nenhuma distinção quanto à sua origem. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 203 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-89/2004-039-02-40.9, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DJ 21/11/2008.)

Com efeito, verificando-se que a decisão recorrida contraria os termos da Súmula de n.º 203 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para uma melhor análise do Recurso de Revista.

Pelo exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista, na forma da Resolução n.º 928/2003.

RECURSO DE REVISTA

I – ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do Recurso de Revista.

II – CONHECIMENTO

Conheço do Recurso de Revista por contrariedade à Súmula de n.º 203 do TST, nos termos da fundamentação esposada no Agravo de Instrumento.

III – MÉRITO

GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO

Conhecido o Recurso de Revista por contrariedade à Súmula de n.º 203 do TST, o seu provimento é mero corolário para determinar que a gratificação por tempo de serviço integre o salário para todos os efeitos legais.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, por contrariedade à Súmula de n.º 203 para determinar o processamento do Recurso de Revista. Conhecer do Recurso de Revista quanto à gratificação por tempo de serviço, por contrariedade à Súmula de n.º 203 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que a gratificação por tempo de serviço integre o salário para todos os efeitos legais.

Brasília, 10 de março de 2010.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Maria de Assis Calsing

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904704364/recurso-de-revista-rr-1319407320075020063/inteiro-teor-904705063