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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 384300-50.2007.5.09.0016

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
30/03/2010
Julgamento
17 de Março de 2010
Relator
Joao Batista Brito Pereira
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Ementa

HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO.

O TRT entendeu ser possível o controle de jornada por meio de rastreamento por GPS. Qualquer decisão contrária só seria possível mediante o reexame do conjunto fático, o que é inviável ante a diretriz traçada na Súmula 126 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tratando-se de litígios entre empregado e empregador, como na hipótese dos autos, o deferimento de honorários advocatícios, os quais se revertem para o sindicato da categoria do empregado (Lei 5.584/70, art. 16), sujeitam-se à presença concomitante de carência econômica e de assistência sindical. Inteligência da Súmula 219 do TST e da OJ 305 da SDI-1 do TST. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.
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