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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9304500-60.2006.5.09.0012

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
30/03/2010
Julgamento
17 de Março de 2010
Relator
Aloysio Correa Da Veiga
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS. VALIDADE DE CLÁUSULA DE TERMO DE ADESÃO. RENÚNCIA PRÉVIA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO.

A norma do Novo Plano de previdência da FUNCEF tem conteúdo ofensivo ao princípio constitucional de acesso pleno ao judiciário, uma vez que caracteriza renúncia prévia a direitos que, futuramente, possa vir o empregado a vindicar em Juízo. A conduta, portanto, é inviável de ser recepcionada, pois em clara afronta aos princípios que protegem o direito do trabalhador e a inafastabilidade da garantia de pleitear seus direitos judicialmente. Recurso de revista conhecido e provido. INCORPORAÇÃO DA PARCELA CTVA NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO PARA O CÔMPUTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Infere-se do v. acórdão regional que a reclamante não recebeu a parcela CTVA habitualmente - apenas em 15 meses no período de aproximadamente 5 anos –; a CTVA não consta da relação das verbas que compõem o salário de contribuição estipulado pelos instrumentos normativos das reclamadas e a cartilha explicativa sobre o saldamento do REG/REPLAN. Assim, havendo previsão expressa de exclusão da parcela CTVA no salário de participação, em face dos instrumentos normativos das reclamadas, é inviável a sua inclusão no salário de participação para fins de cômputo na aposentadoria complementar. Insuscetível de ofensa os arts. 457, § 1º, e 468da CLT, visto que não se trata a hipótese de reconhecer a mera natureza salarial da parcela, mas de considerar a previsão de sua exclusão da remuneração para o fim de complementação de aposentadoria nos normativos das reclamadas. Recurso de revista não conhecido.
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