Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 103900-67.2006.5.02.0079

ACORDO Nos termos do art. 195, I, a, da CF/88 e do parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212/91, é devida a contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo judicial homologado em juízo, independentemente do reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária. Também assiste razão à recorrente quanto aos percentuais estabelecidos para a cobrança da contribuição previdenciária, sendo 20% (vinte por cento) a cargo da empresa e 11% (onze por cento) a cargo do reclamante. Recurso de revista conhecido e provido.