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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 388600-68.2006.5.02.0086

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
30/03/2010
Julgamento
24 de Março de 2010
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO . PARCELA AJUSTADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO.

1. O entendimento desta Corte Superior tem se firmado no sentido de ser imperioso, segundo a lei, a discriminação das parcelas e dos percentuais, não bastando fixar o montante global de indenização e atribuir-lhe natureza indenizatória. Ainda que se declare a inexistência de vínculo de emprego resta a prestação de serviço, incidindo as contribuições previdenciárias sobre o montante total do acordo homologado. Exegese do artigo 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91. (Precedentes da SBDI-1). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 368 DA SBDI-1.
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