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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
10/08/2020
Relator
Evandro Pereira Valadao Lopes
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Inteiro Teor

Agravante: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE - FHS

Advogada :Dra. Irianne Ferreira Santana

Agravado : LENY SALES DE ALMEIDA

Advogada :Dra. Crisley Santos Lima

GMEV/ppf/NSJ

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte reclamada em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista.

A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017.

Não houve apresentação de contraminuta nem contrarrazões.

Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST.

Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento.

Não obstante a transcendência figure como pressuposto intrínseco de admissibilidade que precede à análise dos demais pressupostos intrínsecos, abstenho-me, no momento presente, do exame específico dessa questão para, na eventualidade de inconformismo da parte, submeter a apreciação da transcendência ao órgão colegiado.

Tal entendimento se impõe por medida de prudência, haja vista a irrecorribilidade das decisões unipessoais proferidas em agravo de instrumento em recurso de revista, na forma do artigo 896-A, § 5º, da CLT.

Afinal, uma vez não reconhecida a transcendência pela via monocrática, com a imediata baixa dos autos para o Tribunal de origem, obstaculizar-se-ia a abertura da via extraordinária para que o Supremo Tribunal Federal aprecie questão constitucional porventura apresentada.

Nessa diretriz, sinaliza a decisão monocrática proferida pela Ministra Cármen Lúcia, na Reclamação nº 35.816/MA, publicada no DJE de 25/3/2020, no sentido de que as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e nos temas com repercussão geral reconhecida “dispõem de presumida relevância, não podendo, por isso mesmo, ter seu exame pela via recursal obstado sob alegação de outro órgão jurisdicional de não dispor de transcendência”.

Entendeu a Ministra Cármen Lúcia que a decretação de ausência de transcendência em AIRR por decisão unipessoal, seguida da certificação de trânsito em julgado e baixa à origem, suprime a possibilidade de submissão da questão constitucional ao respectivo órgão colegiado do TST e, em razão disso, ao Supremo Tribunal Federal pela via do recurso extraordinário.

Lado outro, do exame dos autos, desde já exsurge o não atendimento dos demais pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Senão, vejamos.

As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT.

O exame da decisão denegatória agravada em confronto com as razões de recurso de revista e do teor do acórdão regional evidencia o acerto do não recebimento do recurso.

As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto no despacho agravado.

Assim, considerando que os fundamentos da decisão denegatória continuam válidos para sustentar a sua manutenção, não obstante os argumentos articulados nas razões do agravo de instrumento, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam expressamente ratificados e adotados como a seguir:

“PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o Recurso.

Regular a representação processual (ID 1edc9a8; f6e9105).

Isenta de preparo (artigo 790-A, inciso I, da CLT e artigo , inciso IV, do DL 779/69, nos termos da IUJ nº 0000064-37.2017.5.20.0000).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

FÉRIAS - PAGAMENTO FORA DO PRAZO

Inconforma-se a Recorrente com a Decisão Regional que manteve a condenação ao pagamento da dobra de férias, com base na Súmula 450, do TST.

Questiona a ausência de base legal para a aplicação da multa, frisando que os arts. 137, 134 e 145, da CLT, nos quais se embasa o referido verbete, argumenta, ainda, que "[...] nenhum dos dispositivos citados justificam essa multa [...]".

Aduz que o Verbete ofende o art. , inciso II, da CR, assim como o princípio fundamental insculpido no art. , também da Carta Magna, porquanto:

[...] conforme art.222 daCFF c/c art.488, caput, daCFF c/c art.1144,CFF, cabe ao Congresso Nacional legislar sobre o tema (direito do trabalho) e, não, ao judiciário trabalhista, que inovou a matéria por meio de súmula, estabelecendo analogia com punição desproporcional e desarrazoada.

Aponta, ainda, violação ao art. , § 2º, da CLT, invocando ao final, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, afirmando que a multa deve ser reduzida, "[...] proporcionalmente, aos dias de atraso do pagamento".

Transcreve ementas com fins de subsidiar o dissenso pretoriano.

Consta o Acórdão hostilizado, ID 608fbbb:

DO ALMEJADO PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS - DA

SÚMULA 450 DO TST

[...]

Examina-se a contraposição assim alinhavada.

A deliberação (NCPC, Art. 203, § 1º.) impugnada emitida pelo órgão decisor (NCPC, art. 139 e segs, e CLT, arts. 644, c e 651 a 653) inceptivo se firmou, quanto a esse pormenor, na seguinte linha de convencimento, a saber:

[...]

Sendo incontroverso o atraso na quitação da verba posta em liça, vale ressaltar que os argumentos trazidos pela FHS não prosperam uma vez que, "concessa maxima venia", os seus eventuais problemas financeiros não afastam a obrigação de solvência da remuneração das férias no prazo legal.

No tocante à Súmula nº 450 do C.TST, incidente na espécie, entende-se que embora este enunciado jurisprudencial não tenha caráter vinculante, é irrefutável que as suas disposições devem ser observadas, nos termos dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, V, do NCPC, pois, ao traduzirem a reiterada interpretação conferida pelos tribunais às normas jurídicas a ela correlatas, contribuem para a celeridade processual, incrementam a segurança jurídica e evitam a multiplicação de processos sobre questões idênticas.

Dessa forma, tendo o (a) desvalido (a)(CLT, art. .) admitido a fruição das férias, limitando-se a alegar apenas que estas lhe teriam sido pagas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT, o desate judicativo (NCPC, art. 203 § 1º.) hostilizado haverá de ser mantido em sua integralidade, vez que a ele (a) assegurou o direito à obtenção de pagamento apenas da "dobra" (e não em dobro) atinente às férias alusivas ao período aquisitivo 2016/2017.

Registre-se, por fim, que nada obstante seja de conhecimento público o fato de que o ente estatal precitado frequentemente tem incorrido em atrasos no repasse das verbas destinadas à saúde, tal proceder, concessa venia, não pode servir de justificativa para o descumprimento de obrigações trabalhistas, eis que não cabe aos assalariados arcar com as consequências prejudiciais de tal desajuste.

À vista disso, preserva-se intacto o iudicium (NCPC, art. 203 § 1º.) pregresso aqui ora posto em xeque.

Examino.

Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial, como apontadas nos autos.

In casu, não verifico violação aos artigos constitucionais indigitados, na medida em que a Turma Regional proferiu entendimento no sentido de que:

[...] tendo (a) desvalido (a)(CLT, art. .) admitido a fruição das férias, limitando-se a alegar apenas que estas lhe teriam sido pagas fora do prazo previsto no art.1455 daCLTT, o desate judicativo (NCPC, art. 203 § 1º.) hostilizado haverá de ser mantido em sua integralidade, vez que a ele (a) assegurou o direito à obtenção de pagamento apenas da "dobra" (e não em dobro) atinente às férias alusivas ao período aquisitivo 2016/2017.

Demais disso, havendo convergência entre o Acórdão e a Súmula nº 450, do TST, resulta inviabilizado o conhecimento da Revista (Súmula no 333, do TST).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista interposto pela FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE - FHS .”

(marcador “ despacho de admissibilidade” do documento eletrônico).

Acentua-se que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é pacífica a jurisprudência que dá validade à técnica de se manter a decisão recorrida mediante a adoção dos seus fundamentos (AI - QO-RG 791.292-PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 13/8/2010; HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017).

Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC de 2015 e 896, § 14, da CLT, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento.

Publique-se.

Brasília, 20 de julho de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

EVANDRO VALADÃO

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904493039/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-12757120185200001/inteiro-teor-904494180