Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-04.1995.5.02.0008

Tendo a Corte a quo negado provimento aos embargos declaratórios opostos, sem esclarecer o motivo pelo qual o documento presente nos autos serviu para elidir os efeitos da confissão ficta aplicada às reclamadas, apesar das alegações dos reclamantes de ausência de pertinência temática com a presente reclamatória, resta caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o reexame das provas dos autos cabe à Corte Regional. Recurso de revista conhecido e provido.